COMUNICADO N. 003950
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As
Instituicoes Financeiras e Bolsas de Valores
Transmite comunicacao de autoridade judicia-
ria.
Para fins de anotacao e registro, transcrevemos, abai-
xo, teor do Oficio n. 507/94-RSR, de 30.03.94, expedido pelo Juizo de
Direito da Segunda Vara Civel da Comarca de Guarulhos, Estado de Sao
Paulo:
"Com o presente, em retificacao ao oficio deste Juizo
nr. 345/94-MCM datado de 10 de marco de 1994, expedido na Medida Cau-
telar de Arresto movida pelo MINISTERIO PUBLICO contra SAN REMO ADMI-
NISTRACAO DE CONSORCIO S/C LTDA, ISMAEL DE CASTRO UBRIACO e VILMA
FERNANDES UBRIACO, processo protocolado sob o nr de ordem 892/83, co-
munico Vossa Senhoria que por decisao deste Juizo datada de 03 de fe-
vereiro de 1.987, devidamente transitada em julgado, cuja copia segue
anexa, o presente feito foi julgado extinto nos termos do inciso VI
do artigo 267 do Codigo de Processo Civil, devendo ser divulgada a
ordem judicial a todos os orgaos que foram comunicados da deflagracao
do evento, tais como: Instituicoes Financeiras e de Creditos, Tabe-
liao de Notas e Registro de Imoveis e Orgaos da Administracao Publi-
ca.
Atenciosamente,
LAUENCE MATTOS
Juiz Substituto"
Brasilia (DF), 08 de junho de 1994
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS
Francisco Munia Machado
Chefe
TCI/SANREMO.DOC