Circular Nº 2.428

                         CIRCULAR N. 002428                          
                         ------------------                          


                              DEFINE  CONDIÇÕES PARA A VENDA A  TERMO
                              DE  LETRAS  DO BANCO CENTRAL DO  BRASIL
                              (LBC)  DE  QUE  TRATA  A  RESOLUÇÃO  Nº
                              2.081, DE 24.06.94.                    

               A  DIRETORIA  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM BASE  NO
DISPOSTO NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 2.081, DE 24.06.94,              

D E C I D I U:                                                       

               ART.  1º  A VENDA  A TERMO DE  LETRAS DO BANCO CENTRAL
DO  BRASIL (LBC) DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 2.081, DE 24.06.94, FAR-
SE-Á  MEDIANTE A CELEBRAÇÃO, COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  CREDENCIADA,
DE CONTRATO, NA FORMA DE MODELO ANEXO, ACOMPANHADA DE:               

               I  - NOTA PROMISSÓRIA DE SUA EMISSÃO, A FAVOR DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL; E                                                 

              II  - RELAÇÃO DOS TÍTULOS ESTADUAIS  DEVIDAMENTE REGIS-
TRADOS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ESPE-
CIFICANDO  O  CÓDIGO, TIPO, VENCIMENTO, PREÇO UNITÁRIO, QUANTIDADE  E
VALOR.                                                               

               ART.  2º  A OPERAÇÃO DE  VENDA  A  TERMO  DE LETRAS DO
BANCO  CENTRAL DO BRASIL (LBC) DEVE SER LASTREADA, ISOLADA E/OU CUMU-
LATIVAMENTE,  A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL, PELAS  SEGUINTES
GARANTIAS:                                                           

               I  - CAUÇÃO DE TÍTULOS E DIREITOS CREDITÓRIOS EMERGEN-
TES   DE   OPERAÇÕES   ATIVAS  CONSTANTES  DO   GRUPAMENTO   CONTÁBIL
1.6.0.00.00-1  - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO BALANCETE/BALANÇO DA  INSTI-
TUIÇÃO  FINANCEIRA E/OU DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERTENCENTE AO CON-
GLOMERADO, QUANDO FOR O CASO, DESCRITOS, RELACIONADOS E ESPECIFICADOS
EM "TERMOS DE TRADIÇÃO" E/OU "INSTRUMENTOS DE CAUÇÃO";               

              II  - DEPÓSITOS E/OU TÍTULOS VINCULADOS  AO CUMPRIMENTO
DE  EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO  NO
BANCO  CENTRAL, EXCETO AS DISPONIBILIDADES DA CONTA "RESERVAS  BANCÁ-
RIAS"  DA  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU DE INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  DO
CONGLOMERADO, QUANDO FOR O CASO; E                                   

             III - OUTRAS GARANTIAS.                                 

               ART.  3º  PARA FINS DE  DEFINIÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO
DE VENDA A TERMO, O TÍTULO PÚBLICO ESTADUAL SERÁ CONSIDERADO PELO SEU
PREÇO UNITÁRIO VÁLIDO PARA LASTRO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS NA DATA
DO  NEGÓCIO  OU O RESPECTIVO VALOR PAR NA MESMA DATA, TOMADO O  MENOR
DOS DOIS VALORES.                                                    

               ART.  4º  ESTA CIRCULAR  ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.                                                          

                              BRASÍLIA, 24 DE JUNHO DE 1994          


                              ALKIMAR RIBEIRO MOURA                  
                              DIRETOR DE POLÍTICA MONETÁRIA          


               ANEXO À CIRCULAR Nº 2.428, DE 24.06.94                

CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERMO DE LETRAS DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL (LBC), QUE ENTRE  SI CELEBRAM O  BANCO CENTRAL  DO BRASIL E O    
                            ,  COM A INTERVENIÊNCIA DO GOVERNO DO ES-
TADO DE                          E                                   
     , AOS    DIAS DO MÊS DE              DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA
E        .                                                           

O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL INSTITUÍDA PELO ART. 8º
DA   LEI  Nº  4.595,  DE  31.12.64,  INSCRITA  NO  C.G.C.  SOB  O  Nº
00.038.166/0001-05,  DE ORA EM DIANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CREDOR,
NESTE ATO REPRESENTADO POR                                , CONSOANTE
COMPETÊNCIA REGIMENTAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO MANUAL DE ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, ADM-7-5-9-1, E O BANCO DO ESTADO DE                  
        , COM SEDE NA CIDADE DE                            , INSCRITO
NO  C.G.C. SOB O Nº                ,  DE ORA EM DIANTE DENOMINADO DE-
VEDOR,  NESTE ATO REPRESENTADO, NA FORMA DE SEU ESTATUTO SOCIAL,  POR
...(NOME E QUALIFICAÇÃO DO(S) REPRESENTANTE(S)..., COM INTERVENIÊNCIA
DO  GOVERNO  DO ESTADO DE                   , NESTE ATO  REPRESENTADO
POR  ...(NOME  E  QUALIFICAÇÃO DO(S) REPRESENTANTE(S)..., DE  ORA  EM
DIANTE DENOMINADO PRIMEIRO INTERVENIENTE, E DO                       
             , COM SEDE NA CIDADE DE                                 
         , INSCRITO NO C.G.C. SOB O Nº                    , NESTE ATO
REPRESENTADO, NA FORMA DE SEU ESTATUTO SOCIAL, POR  ...(NOME E QUALI-
FICAÇÃO DO(S) REPRESENTANTE(S)..., DE ORA EM DIANTE DENOMINADO SEGUN-
DO INTERVENIENTE, TÊM JUSTO E ACORDADO A OPERAÇÃO QUE, COM AS CLÁUSU-
LAS ADIANTE, SE REDUZ A ESCRITO.                                     

CLÁUSULA  PRIMEIRA - CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A VENDA  A TERMO
DE                   (                                         )  LE-
TRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LBC), NO VALOR TOTAL DE CR$         
          (                                                 ),  ASSIM
IDENTIFICADAS:                                                       


      CÓDIGO   QUANTIDADE      VENCIMENTO  VALOR-CR$                 
      ------   --------------  ----------  --------------------------


CLÁUSULA  SEGUNDA - O DEVEDOR EMITIRÁ, A FAVOR DO CREDOR, E EM REPRE-
SENTAÇÃO  DO PRINCIPAL MENCIONADO NA COLUNA "VALOR" DA CLÁUSULA  PRI-
MEIRA, NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE CR$                   (          
                      ), COM VENCIMENTO FIXADO PARA O DIA    DE      
       DE 1994.                                                      

CLÁUSULA  TERCEIRA - AS  LETRAS  DO  BANCO CENTRAL  DO  BRASIL  (LBC)
OBJETO  DESTE CONTRATO SERÃO COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR  NESTA
DATA, NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), PODEN-
DO  SER NEGOCIADAS COM COMPROMISSO DE RECOMPRA/REVENDA, SENDO  VEDADA
NEGOCIAÇÃO COM TOMADOR FINAL, EXCETO QUANDO O CESSIONÁRIO DOS TÍTULOS
FOR O FUNDO DA DÍVIDA ESTADUAL DO RESPECTIVO ESTADO.                 

CLÁUSULA  QUARTA - AS LETRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LBC)  OBJETO
DESTE  CONTRATO NÃO PODERÃO SER UTILIZADAS PERANTE O BANCO CENTRAL DO
BRASIL  EM GARANTIA DE OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA OU NA COM-
POSIÇÃO DE RECOLHIMENTOS COMPULSÓRIOS/ENCAIXES OBRIGATÓRIOS.         

CLÁUSULA  QUINTA - O DEVEDOR OBRIGA-SE A  PAGAR AO CREDOR, JUNTAMENTE
COM  O PRINCIPAL REPRESENTADO PELA NOTA PROMISSÓRIA, ENCARGOS  FINAN-
CEIROS  IDÊNTICOS AO RENDIMENTO ATRIBUÍDO ÀS LETRAS DO BANCO  CENTRAL
DO  BRASIL (LBC) OBJETO DESTE CONTRATO, DESDE ESTA DATA ATÉ A DATA DO
VENCIMENTO DA OPERAÇÃO.                                              

CLÁUSULA  SEXTA - EM GARANTIA DAS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DESTE
AJUSTE, INCLUSIVE ENCARGOS FINANCEIROS, MULTA MORATÓRIA, CUSTAS, DES-
PESAS E TODAS AS MAIS OBRIGAÇÕES NESTE INSTRUMENTO ASSUMIDAS, O DEVE-
DOR  DÁ AO CREDOR: A) EM CAUÇÃO: A.1 - TÍTULOS DE CRÉDITOS  CAMBIARI-
FORMES  LÍQUIDOS  E CERTOS, DESCRITOS, RELACIONADOS  E  ESPECIFICADOS
NO(S) "TERMO(S) DE TRADIÇÃO" Nº(S)      , EM ANEXO, QUE FICAM FAZENDO
PARTE  INTEGRANTE  E COMPLEMENTAR DESTE INSTRUMENTO, COMO SE AQUI  NA
ÍNTEGRA  TRANSCRITO(S) FOSSE(M), SUBORDINANDO-SE, EM TUDO, AS  CONDI-
ÇÕES  ESTABELECIDAS  NO PRESENTE AJUSTE; A.2 -  DIREITOS  CREDITÓRIOS
EMERGENTES DE OPERAÇÕES ATIVAS, DESCRITOS, RELACIONADOS E ESPECIFICA-
DOS  NO(S) INSTRUMENTO(S) DE CAUÇÃO Nº(S), EM ANEXO, QUE FICARÁ  (ÃO)
FAZENDO  PARTE  INTEGRANTE E COMPLEMENTAR DESTE INSTRUMENTO, COMO  SE
AQUI,  NA  ÍNTEGRA, TRANSCRITOS FOSSEM, SUBORDINANDO-SE, EM TUDO,  ÀS
CONDIÇÕES  ESTABELECIDAS NO PRESENTE AJUSTE; E B) RECURSOS VINCULADOS
AO CUMPRIMENTO DE EXIGIBILIDADE DE  ................;                

CLÁUSULA  SÉTIMA - AINDA  EM  GARANTIA  DAS  RESPONSABILIDADES  DESTE
AJUSTE, INCLUSIVE ENCARGOS FINANCEIROS, MULTA MORATÓRIA, CUSTAS, DES-
PESAS  E TODAS AS MAIS OBRIGAÇÕES NESTE INSTRUMENTO ASSUMIDAS, O  SE-
GUNDO INTERVENIENTE DÁ AO CREDOR: A) EM CAUÇÃO: A.1 - TÍTULOS DE CRÉ-
DITOS  CAMBIARIFORMES  LÍQUIDOS E CERTOS E AÇÕES DE SUA  PROPRIEDADE,
DESCRITOS,  RELACIONADOS E ESPECIFICADOS NO(S) "TERMO(S) DE TRADIÇÃO"
Nº(S)       , EM ANEXO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE E  COMPLE-
MENTAR  DESTE INSTRUMENTO, COMO SE AQUI NA ÍNTEGRA TRANSCRITO(S) FOS-
SE(M),  SUBORDINANDO-SE, EM TUDO, ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO  PRE-
SENTE AJUSTE; A.2 - DIREITOS CREDITÓRIOS EMERGENTES DE OPERAÇÕES ATI-
VAS,  DESCRITOS, RELACIONADOS E ESPECIFICADOS NO(S) INSTRUMENTO(S) DE
CAUÇÃO  Nº(S),  EM ANEXO, QUE FICARÁ(ÃO) FAZENDO PARTE  INTEGRANTE  E
COMPLEMENTAR DESTE INSTRUMENTO, COMO SE AQUI, NA ÍNTEGRA, TRANSCRITOS
FOSSEM,  SUBORDINANDO-SE, EM TUDO, ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRE-
SENTE AJUSTE; E B) RECURSOS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DE EXIGIBILIDA-
DE DE RECOLHIMENTO .................;                                

CLÁUSULA  OITAVA - EM CONSEQÜÊNCIA DA CAUÇÃO INSTITUÍDA NA ALÍNEA A.1
DA  CLÁUSULA  SÉTIMA, FICA O CREDOR INVESTIDO DE PLENOS, ESPECIAIS  E
IRREVOGÁVEIS  PODERES IN REM SUAM, QUE NESTE ATO LHE CONFEREM O DEVE-
DOR  E  O SEGUNDO INTERVENIENTE, PARA RECEBER OS DIVIDENDOS E  DEMAIS
FRUTOS  CORRESPONDENTES ÀS AÇÕES CAUCIONADAS, PODENDO O CREDOR,  PARA
TANTO,  PASSAR  RECIBOS E ASSINAR TUDO QUANTO NECESSÁRIO SE FIZER  AO
BOM  E FIEL DESEMPENHO DESTE MANDATO, APLICANDO AS IMPORTÂNCIAS RECE-
BIDAS,  DEPOIS DE DEDUZIDAS AS COMISSÕES USUAIS DE COBRANÇA, NA AMOR-
TIZAÇÃO  DAS RESPONSABILIDADES DO DEVEDOR PARA COM O CREDOR, ORIUNDAS
DESTE  AJUSTE, E, BEM ASSIM, PRATICAR TODOS OS ATOS PORVENTURA NECES-
SÁRIOS À VALIDADE E CONSERVAÇÃO DA CAUÇÃO, NÃO CABENDO A ELE, CREDOR,
TODAVIA,  RESPONSABILIDADE ALGUMA POR QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA  TER
NO EXERCÍCIO DESSES PODERES.                                         

CLÁUSULA  NONA - VENCIDO ESTE CONTRATO,  POR QUALQUER CAUSA, PODERÁ O
CREDOR,  INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU CONSULTA, ALIENAR, PÚBLICA  OU
PARTICULARMENTE,  AS AÇÕES ENTÃO CAUCIONADAS, OU DISPOR DELAS POR OU-
TRA  FORMA QUE JULGAR CONVENIENTE, A FIM DE EMBOLSAR-SE DE SEU CRÉDI-
TO,  PARA O QUE, DESDE JÁ, O DEVEDOR E O SEGUNDO INTERVENIENTE,  LHES
CONFEREM  PLENOS,  ESPECIAIS E IRREVOGÁVEIS PODERES, INCLUSIVE OS  DE
RECEBER O PREÇO E DAR QUITAÇÃO.                                      

CLÁUSULA  DÉCIMA - A CAUÇÃO  INSTITUÍDA  NOS  TERMOS DA ALÍNEA "A" DA
CLÁUSULA SÉTIMA, BEM COMO O MANDATO DE QUE TRATA A CLÁUSULA NONA, DE-
VERÃO  SER AVERBADOS, PELO DEVEDOR E PELO SEGUNDO INTERVENIENTE,  NOS
LIVROS PRÓPRIOS DO ..................................................
NO PRAZO DE OITO DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DESTE INSTRUMENTO.     

CLÁUSULA  DÉCIMA-PRIMEIRA - PODERÁ AINDA O  CREDOR CONSIDERAR IMEDIA-
TAMENTE  VENCIDO  ESTE CONTRATO SE QUALQUER DECISÃO TOMADA EM  ASSEM-
BLÉIAS  GERAIS  PROVOCAR A PERDA DOS VALORES PATRIMONIAIS  DAS  AÇÕES
CAUCIONADAS POR ESTE INSTRUMENTO.                                    

CLÁUSULA  DÉCIMA-SEGUNDA - FICA PLENA E  IRRESTRITAMENTE AUTORIZADO O
CREDOR  A PROMOVER, POR CONTA E SOB EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO DE-
VEDOR, AS INSCRIÇÕES, AVERBAÇÕES E REGISTROS QUE JULGAR NECESSÁRIOS À
SEGURANÇA  E VALIDADE DE SEUS DIREITOS, DECORRENTES DE GARANTIAS  OU-
TORGADAS  OU  QUE VIEREM A SER OUTORGADAS AO CREDOR EM  FUNÇÃO  DESTE
INSTRUMENTO,  DECLARANDO O DEVEDOR, PARA TODOS OS EFEITOS DE  DIREITO
QUE,  ABSOLUTAMENTE, NÃO TERÁ O CREDOR RESPONSABILIDADE ALGUMA,  SEJA
DE QUE NATUREZA FOR, POR EFEITO DA PUBLICIDADE DO NEGÓCIO DE QUE TRA-
TA  ESTE INSTRUMENTO, EM CONSEQÜÊNCIA DE INSCRIÇÕES, AVERBAÇÕES E RE-
GISTROS FEITOS, RENUNCIANDO E ABRINDO MÃO, IRREVOGAVELMENTE, DE QUAL-
QUER BENEFÍCIO DE SIGILO QUE, PORVENTURA, LHE POSSA COMPETIR.        

CLÁUSULA  DÉCIMA-TERCEIRA - NESTE ATO, O CREDOR CONSTITUI SEU(S) BAS-
TANTE(S)  PROCURADOR(ES)  O  DEVEDOR E O SEGUNDO  INTERVENIENTE,  QUE
ACEITA(M),  PARA, EM NOME DO CREDOR, TÃO LOGO ESTE O EXIJA, NOTIFICAR
OS  DEVEDORES DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DADOS EM CAUÇÃO CONFORME  A(S)
CLÁUSULA(S)  SEXTA E OITAVA DE QUE TAIS DIREITOS CREDITÓRIOS SE ACHAM
CAUCIONADOS AO CREDOR E QUE, PORTANTO, SÓ EM SEU NOME PODERÃO SER DA-
DAS AS CORRESPONDENTES QUITAÇÕES E DE QUE, SE ACEITAREM A QUITAÇÃO EM
NOME  DO  DEVEDOR, RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE, COM ELE, POR PERDAS  E
DANOS AO CREDOR.                                                     

CLÁUSULA  DÉCIMA-QUARTA - OBRIGA-SE O  DEVEDOR  A REFORÇAR A GARANTIA
CONSTITUÍDA,  MEDIANTE CAUÇÃO DE BENS, TÍTULOS E QUAISQUER OUTROS VA-
LORES MOBILIÁRIOS CONSTANTES DE SEU ATIVO, OU, AINDA, AVAL OU FIANÇA,
SEMPRE  QUE O CREDOR, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, O EXIGIR E PELO PRAZO
QUE ESTE FIXAR.                                                      

CLÁUSULA  DÉCIMA-QUINTA - OS BENS MÓVEIS, TÍTULOS OU VALORES QUE POR-
VENTURA VIEREM A SER DADOS EM REFORÇO DA GARANTIA E ACEITOS PELO CRE-
DOR, FICARÃO EM TUDO, SEM QUALQUER ORDEM DE PREFERÊNCIA OU SUBORDINA-
ÇÃO, SUJEITOS ÀS CONDIÇÕES DO PRESENTE AJUSTE.                       

CLÁUSULA  DÉCIMA-SEXTA - NA HIPÓTESE DE NÃO SER PRESTADO O REFORÇO DE
GARANTIA  PREVISTO  NAS CLÁUSULAS DÉCIMA-TERCEIRA E DÉCIMA-QUARTA,  O
DEVEDOR  AUTORIZA, DESDE JÁ, O CREDOR A EFETUAR DÉBITOS NA SUA  CONTA
6115.10.10-9 - RESERVAS BANCÁRIAS - EM ESPÉCIE, DE SORTE A, REDUZINDO
O SALDO DEVEDOR DA OPERAÇÃO, PRESERVAR O NÍVEL DE GARANTIAS ORIGINAL-
MENTE CONTRATADO.                                                    

CLÁUSULA  DÉCIMA-SÉTIMA - POR ESTE INSTRUMENTO E  NA  MELHOR FORMA DE
DIREITO,  O DEVEDOR AUTORIZA, DESDE JÁ, O CREDOR A LEVAR A DÉBITO  DE
SUA  CONTA 6115.10.10-9 - RESERVAS BANCÁRIAS - EM ESPÉCIE, NO RESPEC-
TIVO  VENCIMENTO, O VALOR DA PRESENTE OPERAÇÃO, ACRESCIDO DOS RESPEC-
TIVOS ENCARGOS FINANCEIROS.                                          

CLÁUSULA  DÉCIMA-OITAVA - OS TÍTULOS  ESTADUAIS CONSTANTES  DA  RELA-
ÇÃO  ANEXA FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE E COMPLEMENTAR DESTE AJUSTE
E  PERMANECERÃO, ATÉ A LIQUIDAÇÃO DESTA OPERAÇÃO, INDISPONÍVEIS  PARA
QUALQUER  TRANSAÇÃO, MEDIANTE BLOQUEIO À NEGOCIAÇÃO NO SISTEMA  ESPE-
CIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC).                            

CLÁUSULA  DÉCIMA-NONA - SE TIVER O CREDOR  QUE RECORRER AOS MEIOS JU-
DICIAIS PARA COBRANÇA OU LIQUIDAÇÃO DO SEU CRÉDITO, PAGARÁ O DEVEDOR,
ALÉM DO PRINCIPAL, ENCARGOS FINANCEIROS COM BASE NA MAIOR TAXA VIGEN-
TE PARA AS OPERAÇÕES DE "EMPRÉSTIMOS DE LIQUIDEZ", MAIS A IMPORTÂNCIA
CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TUDO O QUE DEVER, A TÍTULO
DE MULTA MORATÓRIA, QUE SE ESTIPULA IRREDUZÍVEL.                     

CLÁUSULA  VIGÉSIMA - OBRIGA-SE O  PRIMEIRO INTERVENIENTE A PROCEDER A
LIQUIDAÇÃO EFETIVA DE  PARCELA DOS  TÍTULOS PÚBLICOS ESTADUAIS VINCU-
LADOS  A ESTA OPERAÇÃO, OBSERVADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 0,21% (VINTE
E UM CENTÉSIMOS POR CENTO).                                          

CLÁUSULA  VIGÉSIMA-PRIMEIRA - O FORO PARA A  PROPOSITURA DE QUAISQUER
AÇÕES ORIUNDAS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NESTE CONTRATO SERÁ
O DA CAPITAL FEDERAL.                                                

DEVEDOR                                                              

...............................     .................................

PRIMEIRO INTERVENIENTE                                               

..............................      .................................

SEGUNDO INTERVENIENTE                                                

..............................      .................................

                      BANCO CENTRAL DO BRASIL                        

                  ...............................