Resolução Nº 2.081

Não, as LBC amparadas por esta Resolução não podem ser dadas em garantia de operações ou compor recolhimentos compulsórios/encaixes obrigatórios junto ao Banco Central do Brasil.

O rendimento é definido pela taxa média ajustada dos financiamentos, apurada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais de características semelhantes, divulgada pelo Banco Central do Brasil. O rendimento é calculado sobre o valor nominal e pago no resgate do título.

A Resolução nº 002081 entra em vigor na data de sua publicação, que é 24 de junho de 1994.

Não, os compromissos de recompra que tiverem por objeto as LBC emitidas com base nesta Resolução não são considerados nos limites fixados nas alíneas "a", incisos I e II, do art. 2º da Circular nº 1.773, de 10.07.90, quando assumidos por instituição que tenha adquirido tais títulos junto ao Banco Central do Brasil.

A Resolução nº 002081 autoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos de sua responsabilidade e vendê-los a termo a instituições financeiras estaduais.

O Banco Central do Brasil pode definir o percentual da dívida mobiliária dos Estados que deve ser efetivamente liquidado na contratação de operações amparadas por esta Resolução.

O resgate das LBC ocorre pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento.

Não, as instituições financeiras adquirentes de LBC amparadas por esta Resolução ficam impedidas de realizar operações de venda definitiva com tais títulos, sendo admitidas apenas operações compromissadas. A vedação não se aplica às operações de venda definitiva em que o cessionário dos títulos seja o Fundo da Dívida Estadual do respectivo Estado.

As condições básicas incluem:I - Valor: até o montante dos títulos públicos de emissão do Estado controlador pertencentes à instituição financeira adquirente ou a outra instituição financeira sujeita ao mesmo controle acionário, devidamente registrados em suas posições de custódia junto ao SELIC.II - Prazo: a ser definido pelo Banco Central do Brasil na época da contratação.III - Custos financeiros: idênticos aos rendimentos atribuídos às LBC objeto da venda, apurados no período compreendido entre a data da contratação e a da liquidação.IV - Garantias: a exclusivo critério do Banco Central do Brasil, em montante equivalente a, no mínimo, 100% do valor da operação.

Os títulos públicos estaduais vinculados à operação de venda a termo ficam indisponíveis para qualquer transação durante o prazo de vigência do contrato, mediante bloqueio à negociação no SELIC.

Os títulos emitidos são denominados Letras do Banco Central do Brasil (LBC).

O valor nominal das LBC é de CR$1.000,00 (mil cruzeiros reais).

A emissão das LBC processa-se exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios e das cessões desses direitos no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

As LBC são emitidas exclusivamente para venda a termo a bancos comerciais estaduais e a instituições financeiras estaduais, detentoras de carteira comercial, previamente credenciados pelo Banco Central do Brasil.