RESOLUCAO N. 002102
-------------------
Dispõe sobre direcionamento de recursos
e encargos financeiros no crédito ru-
ral.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, em sessão realizada em 24.08.94, tendo em vista as disposições
do art. 4º, inciso VI, da citada Lei nº 4.595, e dos arts. 4º e 14 da
Lei nº 4.829, de 05.11.65,
R E S O L V E U:
Art. 1º No mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos re-
cursos obrigatórios (MCR 6-2) devem ser aplicados com miniprodutores
e pequenos produtores rurais, em financiamentos diretos ou repassados
por suas cooperativas (MCR 5-5), remunerados sob as seguintes condi-
ções, segundo a classificação do beneficiário:
I - miniprodutor: taxa efetiva de juros de até 6%
a.a. (seis por cento ao ano);
II - pequeno produtor: 50% (cinqüenta por cento) da
Taxa Referencial (TR) acrescidos de taxa efetiva de juros de até 6%
a.a. (seis por cento ao ano).
Art. 2º Os financiamentos com recursos obrigatórios,
formalizados com "demais produtores" e cooperativas - exceto os des-
tinados a repasses a miniprodutores e pequenos produtores - ficam su-
jeitos a remuneração pela TR acrescida de taxa efetiva de juros de
até 11% a.a. (onze por cento ao ano), ou de até 11,5% a.a. (onze in-
teiros e cinco décimos por cento ao ano) no caso de créditos destina-
dos a custeio de lavouras de cana-de-açúcar.
Parágrafo único. As aplicações de que trata este ar-
tigo serão computadas pelo saldo devedor das operações multiplicado
pelo fator de ponderação 0,56 (cinqüenta e seis centésimos).
Art. 3º Os financiamentos com recursos da exigibili-
dade da caderneta de poupança rural (MCR 6-4) ficam sujeitos a remu-
neração pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança
acrescido de taxa efetiva de juros de até 11% a.a. (onze por cento ao
ano), ou de até 11,5% a.a. (onze inteiros e cinco décimos por cento
ao ano) no caso de créditos destinados a custeio de lavouras de cana-
de-açúcar.
Art. 4º Os financiamentos com recursos das operações
oficiais de crédito (MCR 6-6) ficam sujeitos às seguintes remunera-
ções, segundo a classificação do beneficiário:
I - miniprodutor: taxa efetiva de juros de até 6%
a.a.(seis por cento ao ano);
II - pequeno produtor: 50% (cinqüenta por cento) da TR
acrescidos de taxa efetiva de juros de até 6% a.a. (seis por cento ao
ano).
Art. 5º Os financiamentos com recursos dos depósitos
especiais remunerados (DER) ficam sujeitos a remuneração pela TR
acrescida de taxa efetiva de juros de até 11% a.a. (onze por cento ao
ano), ou de até 11,5% a.a. (onze inteiros e cinco décimos por cento
ao ano) no caso de créditos destinados a custeio de lavouras de cana-
de-açúcar, ressalvado o disposto no art. 7º.
Art. 6º A remuneração dos financiamentos com recur-
sos dos fundos de "commodities" ou livres das instituições financei-
ras é livremente ajustada entre financiado e financiador, ressalvado
o disposto no artigo seguinte.
Art. 7º Os financiamentos com recursos do DER, fun-
dos de "commodities" ou livres das instituições financeiras, destina-
dos a miniprodutores e pequenos produtores, somente são admitidos sob
as condições financeiras previstas para as aplicações com recursos
das operações oficiais de crédito.
Art. 8º Os financiamentos concedidos a cooperativas
para repasse aos cooperados (MCR 5-5) sujeitam-se aos mesmos encargos
financeiros aplicáveis aos subempréstimos, deduzida a remuneração a
que têm direito as cooperativas.
Art. 9º Independentemente da origem dos recursos, em
financiamentos rurais:
I - os encargos financeiros somente são exigíveis
juntamente com as prestações de principal, proporcionalmente aos va-
lores nominais de cada uma;
II - a época e forma de cálculo de juros é de livre
convenção entre financiado e financiador.
Parágrafo único. Na utilização da TR deve ser obser-
vada a regulamentação aplicável às operações ativas e passivas prati-
cadas no âmbito do mercado financeiro, baixada pelo Banco Central.
Art. 10. As Secretarias de Política Econômica, do Mi-
nistério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministério da Agri-
cultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, definirão as priori-
dades de aplicações com recursos do crédito rural. O prazo para cum-
primento da exigibilidade de aplicações com miniprodutores e pequenos
produtores, de que trata o art. 1º, será definido pelo Banco Central
do Brasil em conjunto com as mencionadas Secretarias.
Art. 11. Fica delegada competência ao Banco Central
para baixar as normas complementares necessárias à implementação do
disposto nesta Resolução, inclusive as pertinentes às matérias refe-
ridas no artigo anterior.
Art. 12. Ficam revogados os itens 1-4-4-"b" e "c",
6-2-20 e 21, 6-6-8 e 6-8-4-"c", do Manual de Crédito Rural (MCR).
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de agosto de 1994
Pedro Sampaio Malan
Presidente
