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Revogada
Norma
22/09/1994
#14241
Revogada
Norma
Circular Nº 2.485
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS CONDOMÍNIOS QUE ESPECIFICA NA AQUISIÇÃO DE QUOTAS DESSES FUNDOS.
CIRCULAR N. 002485
------------------
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIO-
NAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NO
EXTERIOR E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RE-
CURSOS DOS CONDOMÍNIOS QUE ESPECIFICA
NA AQUISIÇÃO DE QUOTAS DESSES FUNDOS.
A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM BASE NO
ART. 10, PARÁGRAFO 3º, DO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.286, DE
20.03.87, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.729, DE
10.07.90, NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.912, DE 11.03.92, NO ART. 1º
DA RESOLUÇÃO Nº 1.787, DE 01.02.91, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º
DA RESOLUÇÃO Nº 1.791, DE 26.02.91, NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 2.069,
DE 29.04.94, E NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 2.111, DE 22.09.94,
D E C I D I U:
ART. 1º APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCIPLINA
A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EXTE-
RIOR.
ART. 2º AUTORIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS
MÚTUOS DE RENDA FIXA, FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDOS DE IN-
VESTIMENTO EM "COMMODITIES" E FUNDOS DE RENDA FIXA - CURTO PRAZO, ATÉ
O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO RESPECTIVO, NA
AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO,
NÃO SE APLICAM AS VEDAÇÕES CONSTANTES, CONFORME O CASO, DO ART. 7º,
INCISOS IV E V, DOS REGULAMENTOS ANEXOS À RESOLUÇÃO Nº 1.286, DE
20.03.87, E ÀS CIRCULARES NºS 2.205, DE 24.07.92, 2.209, DE 05.08.92,
E 2.420, DE 29.04.94.
ART. 3º ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA, 22 DE SETEMBRO DE 1994
GUSTAVO H. B. FRANCO CLÁUDIO NESS MAUCH
DIRETOR DE ASSUNTOS DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO
REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 2.485, DE 22.09.94, QUE DISCIPLINA A
CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EXTE-
RIOR.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS
ART. 1º O FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR, CONSTI-
TUÍDO NO PAÍS SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO ABERTO, DE QUE PARTICIPEM,
EXCLUSIVAMENTE, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, FUNDOS E OUTRAS ENTIDA-
DES DE INVESTIMENTO COLETIVO RESIDENTES, DOMICILIADAS OU COM SEDE NO
BRASIL, É UMA COMUNHÃO DE RECURSOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE INVES-
TIMENTOS EM TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA NEGOCIÁVEIS NO MERCADO
INTERNACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO TERÁ PRAZO INDETERMINADO DE
DURAÇÃO E DE SUA DENOMINAÇÃO, QUE NÃO PODERÁ CONTER TERMOS INCOMPATÍ-
VEIS COM O SEU OBJETIVO, CONSTARÁ A EXPRESSÃO "INVESTIMENTO NO EXTE-
RIOR".
ART. 2º A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO
EXTERIOR SERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DE SUA
OCORRÊNCIA, OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À DELEGACIA REGIONAL DO
BANCO CENTRAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRA-
DORA, COMUNICAÇÃO ESSA QUE DEVERÁ CONTER O NOME DO ADMINISTRADOR RES-
PONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DO FUNDO E SE FAZER ACOMPANHAR DE CÓPIA DO
DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO 1º O DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO, QUE SERÁ
REGISTRADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DEVERÁ REPRODUZIR O
INTEIRO TEOR DO REGULAMENTO DO FUNDO E CONTER A QUALIFICAÇÃO DE SEUS
FUNDADORES.
PARÁGRAFO 2º O BANCO CENTRAL PODERÁ, A QUALQUER
TEMPO, DETERMINAR SE PROCEDA AS ALTERAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS
NO REGULAMENTO DO FUNDO.
ART. 3º O REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO NO
EXTERIOR DEVERÁ CONTER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OU CRITÉRIO PARA SUA FIXA-
ÇÃO;
II - DEMAIS TAXAS E/OU DESPESAS;
III - CONDIÇÕES DE EMISSÃO E RESGATE DE QUOTAS;
IV - DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PARA OS CONDÔMI-
NOS, NA FORMA DOS ARTS. 42 A 45.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS TAXAS, AS DESPESAS E OS PRAZOS
SERÃO IDÊNTICOS PARA TODOS OS CONDÔMINOS.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 4º A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO NO
EXTERIOR PODERÁ SER EXERCIDA POR BANCO MÚLTIPLO, BANCO COMERCIAL,
BANCO DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI-
LIÁRIOS OU SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS,
SOB A SUPERVISÃO E RESPONSABILIDADE DIRETA DE ADMINISTRADOR DA INSTI-
TUIÇÃO.
PARÁGRAFO 1º PARA FINS DO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO
DO FUNDO, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ ESTAR CREDENCIADA NO
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL - SISBACEN.
PARÁGRAFO 2º A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA QUE NÃO
DISPUSER DO CREDENCIAMENTO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÁ PRO-
VIDENCIÁ-LO JUNTO AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
(DEINF), EM BRASÍLIA (DF), OU À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL A
QUE ESTIVER JURISDICIONADA.
ART. 5º A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE IN-
VESTIMENTO NO EXTERIOR, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DESTE REGULAMENTO,
TERÁ PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO
DA CARTEIRA DO FUNDO, BEM ASSIM PARA EXERCER TODOS OS DIREITOS INE-
RENTES AOS TÍTULOS QUE A INTEGREM.
ART. 6º INCLUIR-SE-ÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DA INSTI-
TUIÇÃO ADMINISTRADORA DO FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR:
I - MANTER, ÀS SUAS EXPENSAS, ATUALIZADA E EM PERFEITA
ORDEM, DE ACORDO COM A BOA TÉCNICA ADMINISTRATIVA:
A) A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DO FUNDO;
B) O REGISTRO DOS CONDÔMINOS;
C) O LIVRO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS;
D) O LIVRO DE PRESENÇA DE CONDÔMINOS;
E) O ARQUIVO DOS PARECERES DO AUDITOR INDEPENDENTE;
F) REGISTRO DE TODOS OS FATOS CONTÁBEIS REFERENTES AO
FUNDO;
II - RECEBER QUAISQUER RENDIMENTOS OU VALORES DO FUN-
DO;
III - CUSTEAR AS DESPESAS DE PROPAGANDA DO FUNDO;
IV - DIVULGAR, DIARIAMENTE, NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE
TRATA O ART. 17, INCISO III, O VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO,
O VALOR DA QUOTA E A RENTABILIDADE ACUMULADA NO MÊS E NO ANO A QUE SE
REFERIREM AS INFORMAÇÕES;
V - FORNECER ANUALMENTE AOS CONDÔMINOS COMPROVANTES
DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXERCÍCIO.
ART. 7º A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE IN-
VESTIMENTO NO EXTERIOR PODERÁ, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GE-
RAL DE CONDÔMINOS, CONTRATAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE EMPRESAS ES-
PECIALIZADAS, OBJETIVANDO A ANÁLISE E SELEÇÃO DE TÍTULOS QUE INTEGREM
A CARTEIRA DO FUNDO.
ART. 8º SERÁ VEDADO À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE
FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR, NO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DE SUAS
FUNÇÕES E/OU UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS DO FUNDO:
I - CONCEDER EMPRÉSTIMOS OU ADIANTAMENTOS, OU ABRIR
CRÉDITOS SOB QUALQUER MODALIDADE;
II - PRESTAR FIANÇA, AVAL, ACEITE OU COOBRIGAR-SE SOB
QUALQUER OUTRA FORMA, EXCETO EM SE TRATANDO DE MARGENS DE GARANTIA EM
OPERAÇÕES REALIZADAS EM MERCADOS ORGANIZADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA;
III - REALIZAR OPERAÇÕES E NEGOCIAR COM OUTROS ATIVOS
QUE NÃO OS REFERIDOS NESTE REGULAMENTO OU OS QUE VENHAM A SER AUTORI-
ZADOS PELO BANCO CENTRAL;
IV - MANTER OU APLICAR NO PAÍS RECURSOS CAPTADOS PELO
FUNDO;
V - ADQUIRIR QUOTAS DO PRÓPRIO FUNDO;
VI - PAGAR OU RESSARCIR-SE DE MULTAS E/OU CUSTOS FI-
NANCEIROS QUE LHE VENHAM A SER IMPOSTOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE
NORMAS CONSUBSTANCIADAS NESTE REGULAMENTO;
VII - VENDER QUOTAS DO FUNDO A PRESTAÇÃO;
VIII - PROMETER RENDIMENTO PREDETERMINADO AOS CONDÔMI-
NOS;
IX - FAZER, EM SUA PROPAGANDA OU EM OUTROS DOCUMENTOS
QUE VIEREM A SER APRESENTADOS AOS INVESTIDORES, PROMESSAS DE RETIRA-
DAS OU DE RENDIMENTOS, COM BASE EM SEU PRÓPRIO DESEMPENHO, NO DESEM-
PENHO ALHEIO OU NO DE ATIVOS FINANCEIROS;
X - DELEGAR PODERES PARA GERIR E ADMINISTRAR O FUNDO
E SUA CARTEIRA.
ART. 9º A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA PODERÁ, MEDIANTE
AVISO DIVULGADO NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 17, INCISO
III, OU POR INTERMÉDIO DE CARTA OU TELEGRAMA ENDEREÇADO A CADA CONDÔ-
MINO, RENUNCIAR À ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR,
FICANDO OBRIGADA, NO MESMO ATO, A CONVOCAR A ASSEMBLÉIA GERAL QUE DE-
CIDIRÁ SOBRE SUA SUBSTITUIÇÃO OU SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO FUNDO, OBSER-
VADO O DISPOSTO NO ART. 31.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA E DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDO, APLICAR-SE-ÃO,
NO QUE COUBER, AS NORMAS EM VIGOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL OU
CRIMINAL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES DE INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DAS QUE REGEM A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA.
ART. 10. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO FUNDO DE IN-
VESTIMENTO NO EXTERIOR ESTIPULARA, A SEU CRITÉRIO, REMUNERAÇÃO A SER
PERCEBIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
FUNDO.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA
ART. 11. AS APLICAÇÕES DO FUNDO DE INVESTIMENTO NO
EXTERIOR DEVERÃO ESTAR REPRESENTADAS POR:
I - 60% (SESSENTA POR CENTO), NO MÍNIMO, EM TÍTULOS
REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA EXTERNA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO;
II - 40% (QUARENTA POR CENTO) EM OUTROS TÍTULOS DE
CRÉDITO TRANSACIONADOS NO MERCADO INTERNACIONAL.
PARÁGRAFO 1º OS TÍTULOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E
II DEVERÃO SER MANTIDOS, NO EXTERIOR, EM CONTA DE CUSTÓDIA EM NOME DO
FUNDO.
PARÁGRAFO 2º RELATIVAMENTE AOS TÍTULOS DE QUE TRATA O
INCISO II, O TOTAL DE EMISSÃO OU COOBRIGAÇÃO DE UM MESMO EMITENTE, DE
SEU CONTROLADOR, DE SOCIEDADES POR ELE DIRETA OU INDIRETAMENTE CON-
TROLADAS E DE SUAS COLIGADAS SOB CONTROLE COMUM, NÃO EXCEDERÁ 10%
(DEZ POR CENTO) DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO.
PARÁGRAFO 3º OS RECURSOS PORVENTURA NÃO DESTINADOS À
APLICAÇÃO NOS TÍTULOS DE QUE TRATA O INCISO II PODERÃO SER MANTIDOS
EM CONTA DE DEPÓSITO, NO EXTERIOR, EM NOME DO FUNDO.
PARÁGRAFO 4º O DEPÓSITO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTE-
RIOR NÃO PODERÁ EXCEDER 10% (DEZ POR CENTO) DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO
FUNDO.
PARÁGRAFO 5º É FACULTADO AO FUNDO REALIZAR OPERAÇÕES
EM MERCADOS ORGANIZADOS DE DERIVATIVOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE
"HEDGE" DOS TÍTULOS INTEGRANTES DA RESPECTIVA CARTEIRA.
PARÁGRAFO 6º OS PERCENTUAIS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
DEVERÃO SER CUMPRIDOS DIARIAMENTE, COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO
FUNDO DO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
PARÁGRAFO 7º O ENQUADRAMENTO AOS PERCENTUAIS DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SERÁ EXIGIDO NOS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS
CONTADOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DO FUNDO.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ART. 12. ENTENDE-SE POR PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO
DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR A SOMA DO DISPONÍVEL MAIS O VALOR DA CAR-
TEIRA, MAIS OS VALORES A RECEBER, MENOS AS EXIGIBILIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR
DA CARTEIRA SERÃO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PLANO DE
CONTAS REFERIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 1º.
CAPÍTULO V
DA EMISSÃO, DA COLOCAÇÃO E DO RESGATE DE QUOTAS
ART. 13. AS QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTE-
RIOR SERÃO NOMINATIVAS, INTRANSFERÍVEIS E MANTIDAS EM CONTA DE DEPÓ-
SITO, EM NOME DE SEUS TITULARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A QUALIDADE DE CONDÔMINO CARACTERI-
ZA-SE PELO REGISTRO DAS QUOTAS EM CONTA CORRENTE ABERTA EM SEU NOME
NOS LIVROS DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA.
ART. 14. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO COMPROVA-
RÃO A OBRIGAÇÃO DE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTI-
MENTO NO EXTERIOR CUMPRIR AS PRESCRIÇÕES CONTRATUAIS CONSTANTES DO
REGULAMENTO DO FUNDO E AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. REPUTAR-SE-Á COMO NÃO ESCRITA QUAL-
QUER CLÁUSULA RESTRITIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO REFERIDA NESTE
ARTIGO.
ART. 15. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO REFERIR-
SE-ÃO A NÚMERO INTEIRO E/OU FRACIONÁRIO DE QUOTAS PERTENCENTES AO
QUOTISTA, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO NO
EXTERIOR.
ART. 16. AS QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTE-
RIOR SOMENTE PODERÃO SER COLOCADAS POR:
I - BANCO MÚLTIPLO;
II - BANCO COMERCIAL;
III - BANCO DE INVESTIMENTO;
IV - SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁ-
RIOS;
V - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO-
BILIÁRIOS.
ART. 17. DEVERÃO SER FORNECIDOS AO INVESTIDOR, GRA-
TUITAMENTE, NO ATO DE SEU INGRESSO COMO CONDÔMINO DE FUNDO DE INVES-
TIMENTO NO EXTERIOR:
I - EXEMPLAR DO REGULAMENTO DO FUNDO;
II - DOCUMENTO DE QUE CONSTEM CLARAMENTE AS TAXAS E/OU
DESPESAS COM AS QUAIS TENHA ARCADO;
III - INDICAÇÃO DO(S) PERIÓDICO(S) UTILIZADO(S) PARA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ADMITIR-SE-Á O ENVIO DOS DOCUMENTOS
REFERIDOS NESTE ARTIGO POR OCASIÃO DA CONFIRMAÇÃO DA PRIMEIRA APLICA-
ÇÃO.
ART. 18. AS QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTE-
RIOR TERÃO SEU VALOR CALCULADO DIARIAMENTE, COM BASE EM AVALIAÇÃO PA-
TRIMONIAL REALIZADA DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 12 E AS NORMAS DO
PLANO DE CONTAS REFERIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 1º.
ART. 19. A APLICAÇÃO E O RESGATE DE QUOTAS DE FUNDOS
DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR SERÃO EFETUADOS, EM MOEDA NACIONAL, ME-
DIANTE PAGAMENTO EM CHEQUE OU DÉBITO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO
INVESTIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS MOVIMENTAÇÕES DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO FUNDO DEVERÁ PROMOVER O FE-
CHAMENTO DE CÂMBIO, VEDADA A TRANSFERÊNCIA DOS CORRESPONDENTES RECUR-
SOS PARA OUTRA MODALIDADE DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR.
ART. 20. NA EMISSÃO DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO
NO EXTERIOR SERÁ UTILIZADO O VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO DIA DA EFETI-
VA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS CONFIADOS PELO INVESTIDOR À INSTITUI-
ÇÃO ADMINISTRADORA DO FUNDO, EM SUA SEDE OU DEPENDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE QUOTAS A
QUE TEM DIREITO O INVESTIDOR, SERÃO DEDUZIDAS DO VALOR ENTREGUE À
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA AS TAXAS E/OU DESPESAS CONVENCIONADAS.
ART. 21. O RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO
NO EXTERIOR SERÁ EFETIVADO, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU DESPE-
SA, DE ACORDO COM O PRAZO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DO FUNDO, O
QUAL NÃO PODERÁ EXCEDER 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA DATA DA SOLICITAÇÃO
RESPECTIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO RESGATE, SERÁ UTILIZADO O VALOR
DA QUOTA EM VIGOR NO DIA DO PAGAMENTO RESPECTIVO.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DO INVESTIMENTO NO EXTERIOR
ART. 22. OS RECURSOS MOVIMENTADOS NOS TERMOS DESTE RE-
GULAMENTO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NO BANCO CENTRAL, PARA EFEITO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO INVESTIMENTO BRASILEIRO, BEM ASSIM DOS
RESPECTIVOS RENDIMENTOS, RETORNO DO INVESTIMENTO E GANHOS DE CAPITAL.
PARÁGRAFO 1º O REGISTRO SERÁ REQUERIDO PELA INSTI-
TUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR À DELEGA-
CIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA, EM NOME
DO FUNDO, ATÉ O 5º (QUINTO) DIA SUBSEQÜENTE AO DA PRIMEIRA APLICAÇÃO
NESSE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO NOS MOLDES DO MODELO ANEXO A
ESTE REGULAMENTO, ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - CÓPIA DO REGULAMENTO DO FUNDO;
II - COMPROVANTE DA APLICAÇÃO NO FUNDO;
III - IDENTIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE
CÂMBIO RELATIVO À REMESSA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR.
PARÁGRAFO 2º O REGISTRO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
SERÁ EFETUADO NA MOEDA ESTRANGEIRA EFETIVAMENTE TRANSFERIDA OU RECE-
BIDA DO EXTERIOR.
ART. 23. OS REGISTROS DE NOVOS INVESTIMENTOS E DAS
TRANSFERÊNCIAS DE RENDIMENTOS, RETORNO E GANHOS DE CAPITAL SERÃO REA-
LIZADOS DE FORMA ESCRITURAL, VIA SISBACEN, POR OCASIÃO DAS RESPECTI-
VAS CONTRATAÇÕES DE CÂMBIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO,
O BANCO INTERVENIENTE NA OPERAÇÃO DE CÂMBIO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE,
INFORMAR, NO CAMPO PRÓPRIO DO CONTRATO DE CÂMBIO, O NÚMERO DO CERTI-
FICADO DE REGISTRO RELATIVO AO INVESTIMENTO INICIAL DO FUNDO.
ART. 24. O CERTIFICADO DE REGISTRO DE INVESTIMENTO
BRASILEIRO NO EXTERIOR EMITIDO PELO BANCO CENTRAL É O DOCUMENTO HÁBIL
PARA QUE, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO E DEMAIS NORMAS
APLICÁVEIS ÀS TRANSFERÊNCIAS DO E PARA O EXTERIOR, SE EFETIVEM AS RE-
MESSAS PARA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO E OS INGRESSOS DE RENDIMENTOS,
RETORNO E GANHOS DE CAPITAL PROVENIENTES DO EXTERIOR.
ART. 25. AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NOS TERMOS DESTE
REGULAMENTO SERÃO CURSADAS, EM MOEDA ESTRANGEIRA, ATRAVÉS DO MERCADO
DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES.
ART. 26. AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO E PARA O
EXTERIOR SERÃO PROCESSADAS PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR, ATRAVÉS DE BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR
EM CÂMBIO, CORRESPONDENDO A CADA TIPO DE REMESSA CONTRATO DE CÂMBIO
DISTINTO.
ART. 27. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE IN-
VESTIMENTO NO EXTERIOR MANTERÁ, ATUALIZADO E EM PERFEITA ORDEM, À
DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, DEMONSTRATIVO EVIDENCIANDO AS QUOTAS DO
FUNDO EMITIDAS E RESGATADAS, OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE TRANSFE-
RÊNCIAS E O CORRESPONDENTE CERTIFICADO DE REGISTRO, BEM ASSIM A POSI-
ÇÃO DIÁRIA DE CADA CONDÔMINO, ALÉM DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA
CUSTÓDIA DE QUE TRATA O ART. 11, PARÁGRAFO 1º.
ART. 28. A NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DESTE CA-
PÍTULO E DAS CONDIÇÕES CONSTANTES NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGIS-
TRO IMPLICARÃO A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO REGISTRO NO SISBACEN, FICAN-
DO VEDADAS, EM CONSEQÜÊNCIA, NOVAS APLICAÇÕES POR PARTE DO FUNDO DE
INVESTIMENTO NO EXTERIOR.
ART. 29. NA EFETIVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS
NO ART. 26, O BANCO INTERVENIENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO
DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE
INVESTIMENTO NO EXTERIOR E DE ACORDO COM A NATUREZA DA REMESSA, DAS
DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO, CABENDO-LHE, AINDA, OBSERVAR AS NORMAS
TRIBUTÁRIAS E SOBRE REMESSAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR.
CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ART. 30. SERÁ DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA
GERAL DE CONDÔMINOS DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR:
I - TOMAR, ATÉ 30 DE ABRIL DE CADA ANO, AS CONTAS DO
FUNDO, ELABORADAS PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, E DELIBERAR SOBRE
AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DESSE;
II - ALTERAR O REGULAMENTO DO FUNDO;
III - DELIBERAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO AD-
MINISTRADORA;
IV - DELIBERAR SOBRE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU LI-
QUIDAÇÃO DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO DO FUNDO PODERÁ SER
ALTERADO INDEPENDENTEMENTE DE ASSEMBLÉIA GERAL, SEMPRE QUE TAL ALTE-
RAÇÃO DECORRER EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A EXIGÊN-
CIAS DO BANCO CENTRAL, EM CONSEQÜÊNCIA DE NORMAS LEGAIS OU REGULAMEN-
TARES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A NE-
CESSÁRIA COMUNICAÇÃO AOS CONDÔMINOS.
ART. 31. A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔ-
MINOS DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR FAR-SE-Á MEDIANTE ANÚNCIO
PUBLICADO NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 17, INCISO III, DO
QUAL CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DIA, HORA E LOCAL EM QUE SERÁ REA-
LIZADA A ASSEMBLÉIA E, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, OS ASSUNTOS A SE-
REM TRATADOS.
PARÁGRAFO 1º A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GE-
RAL DEVERÁ SER FEITA COM 8 (OITO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NO MÍNIMO,
CONTADO O PRAZO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ANÚNCIO.
PARÁGRAFO 2º NAS HIPÓTESES DO ART. 30, INCISOS
III E IV, NÃO SE REALIZANDO A ASSEMBLÉIA GERAL, SERÁ PUBLICADO NOVO
ANÚNCIO DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO)
DIAS.
PARÁGRAFO 3º SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A ASSEM-
BLÉIA GERAL REALIZAR-SE-Á NO LOCAL ONDE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA
TIVER A SEDE; QUANDO SE EFETUAR EM OUTRO LOCAL, OS ANÚNCIOS INDICA-
RÃO, COM CLAREZA, O LUGAR DA REUNIÃO, QUE EM NENHUM CASO PODERÁ REA-
LIZAR-SE FORA DA LOCALIDADE DA SEDE.
PARÁGRAFO 4º INDEPENDENTEMENTE DAS FORMALIDADES
PREVISTAS NESTE ARTIGO, SERÁ CONSIDERADA REGULAR A ASSEMBLÉIA GERAL
A QUE COMPARECEREM TODOS OS CONDÔMINOS.
ART. 32. ALÉM DA REUNIÃO ANUAL DE PRESTAÇÃO DE CON-
TAS, A ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO EX-
TERIOR PODERÁ, AINDA, REUNIR-SE PARA TRATAR DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO
ART. 30, INCISOS II A IV, POR CONVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
RA OU DE CONDÔMINOS POSSUIDORES DE QUOTAS QUE REPRESENTEM 30% (TRINTA
POR CENTO), NO MÍNIMO, DO TOTAL.
ART. 33. NA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE FUNDO
DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR, QUE PODERÁ SER INSTALADA COM QUALQUER
NÚMERO, AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS PELO CRITÉRIO DA MAIORIA ABSO-
LUTA DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES, CORRESPONDENDO A CADA QUOTA
UM VOTO.
PARÁGRAFO 1º NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEM-
BLÉIA GERAL REFERENTE ÀS HIPÓTESES DO ART. 30, INCISOS III E IV, A
MAIORIA ABSOLUTA SERÁ COMPUTADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DE QUOTAS EMITI-
DAS.
PARÁGRAFO 2º AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR
MAIORIA DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLÉIA GERAL, MESMO
NAS HIPÓTESES DO ART. 30, INCISOS III E IV, QUANDO NÃO ALCANÇADO O
"QUORUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUOTAS EMITIDAS EM CONCLAVE REALIZADO
EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO.
PARÁGRAFO 3º SOMENTE PODERÃO VOTAR NA ASSEMBLÉIA
GERAL OS CONDÔMINOS REGISTRADOS ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA DATA FIXA-
DA PARA SUA REALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO 4º TEM QUALIDADE PARA COMPARECER À ASSEM-
BLÉIA GERAL OS REPRESENTANTES LEGAIS DOS CONDÔMINOS OU SEUS PROCURA-
DORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS.
CAPÍTULO VIII
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
ART. 34. O FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR TERÁ ES-
CRITURAÇÃO CONTÁBIL DESTACADA DA RELATIVA À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
RA.
ART. 35. AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE FUNDO DE
INVESTIMENTO NO EXTERIOR ESTARÃO SUJEITAS ÀS NORMAS DE ESCRITURAÇÃO
EXPEDIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CENTRAL.
PARÁGRAFO 1º PARA EFEITO DA AVALIAÇÃO DOS ATIVOS IN-
TEGRANTES DO FUNDO, BEM ASSIM DA APROPRIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS A
ESSES INERENTES, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS NORMAS CONSTANTES DO PLANO
CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF.
PARÁGRAFO 2º RELATIVAMENTE À REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS AO BANCO CENTRAL, APLICAM-SE AO FUNDO AS DISPOSIÇÕES
CONSTANTES DAS CIRCULARES NºS 1.490, DE 01.06.89, 1.922, DE 27.03.91,
E 1.949, DE 24.04.91, E REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
ART. 36. O FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR SERÁ AU-
DITADO ANUALMENTE POR AUDITOR INDEPENDENTE REGISTRADO NA COMISSÃO DE
VALORES MOBILIÁRIOS.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL
ART. 37. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE
INVESTIMENTO NO EXTERIOR DEVERÁ PRESTAR AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO
DE CADASTRO E INFORMAÇÕES (DECAD), VIA TRANSAÇÃO PMSG750 DO SISBACEN,
ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - DENOMINAÇÃO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO
GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC), PRÓPRIOS E DO FUNDO;
II - DATA DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO FUNDO;
III - NOME DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS OPERA-
ÇÕES DO FUNDO;
IV - NOME E TELEFONE DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELA
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDO;
V - DENOMINAÇÃO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO
GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DE
CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS", PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 39, INCISO
II, ALÍNEA "B".
PARÁGRAFO ÚNICO. EVENTUAIS ALTERAÇÕES NAS INFORMA-
ÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO SER IGUALMENTE COMUNICADAS AO
DECAD, VIA TRANSAÇÃO PMSG750 DO SISBACEN, ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQÜENTE À DATA DA RESPECTIVA OCORRÊNCIA.
ART. 38. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ PRESTAR
AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO
DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF), VIA TRANSAÇÃO SISBACEN A SER OPORTUNA-
MENTE DIVULGADA, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA
DATA A QUE SE REFERIREM, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DIÁRIAS RELATIVAS
AO FUNDO:
I - SALDOS DAS APLICAÇÕES EM:
A) TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA EXTERNA DE RES-
PONSABILIDADE DA UNIÃO;
B) TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA EXTERNA DE EMIS-
SÃO:
1. DE OUTRAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SETOR PÚBLICO
BRASILEIRO;
2. DO SETOR PRIVADO BRASILEIRO;
3. DE OUTROS GOVERNOS;
C) OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO TRANSACIONADOS NO MERCADO
INTERNACIONAL;
II - SALDO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM MERCADOS ORGA-
NIZADOS DE DERIVATIVOS;
III - VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
IV - VALOR DA QUOTA;
V - VALORES TOTAIS DAS CAPTAÇÕES E DOS RESGATES NO
DIA.
PARÁGRAFO 1º PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSI-
DERAM-SE DIA ÚTIL TAMBÉM OS FERIADOS DE ÂMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL.
PARÁGRAFO 2º AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTI-
GO DEVEM SER PRESTADAS MESMO NA HIPÓTESE DE TODOS OS VALORES SEREM
NULOS.
PARÁGRAFO 3º ENQUANTO NÃO DIVULGADA A TRANSAÇÃO DO
SISBACEN A QUE SE REFERE O "CAPUT", AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO DEVERÃO SER PRESTADAS AO DEASF COM BASE NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE
CADA MÊS, VIA TRANSAÇÃO PMSG750 DO REFERIDO SISTEMA, NO PRAZO MÁXIMO
DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS APÓS O ENCERRAMENTO DO MÊS A QUE SE REFERIREM.
ART. 39. A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA
ESTE CAPÍTULO, OU SUA ALTERAÇÃO, FORA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS IM-
PLICARÁ PARA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO
EXTERIOR:
I - NECESSIDADE DE SOLICITAR FORMALMENTE AO DECAD
OU DEASF, CONFORME O CASO, VIA TRANSAÇÃO PMSG750 DO SISBACEN, A REGU-
LARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES;
II - PAGAMENTO DE MULTA POR DIA ÚTIL DECORRIDO SEM A
REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA, MULTA ESSA QUE:
A) CORRESPONDERÁ A R$125,00 (CENTO E VINTE E CINCO
REAIS);
B) SERÁ DEBITADA AUTOMATICAMENTE NA CONTA "RESERVAS
BANCÁRIAS" DA INFRATORA OU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONVENENTE, OB-
SERVADO O SEGUINTE:
1. EM SE TRATANDO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO
PRAZO ESTABELECIDO, SERÁ DEBITADA DIARIAMENTE, A PARTIR DO DIA ÚTIL
SUBSEQÜENTE AO DA OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE, ATÉ SUA REGULARIZA-
ÇÃO;
2. EM SE TRATANDO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COM IN-
CORREÇÃO, SERÁ APLICADA NO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA RETIFICAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS COM INCORREÇÃO, CALCULADO SEU MONTANTE EM FUN-
ÇÃO DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE.
PARÁGRAFO 1º COM VISTAS À VIABILIZAÇÃO DO DISPOS-
TO NESTE ARTIGO:
I - A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA NÃO DETENTORA DE
CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DEVERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO MÚLTIPLO
COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCO COMERCIAL OU CAIXA ECONÔMICA;
II - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONVENENTE DEVERÁ DAR
CIÊNCIA DO CONVÊNIO DE QUE TRATA O INCISO ANTERIOR AO DECAD, VIA
TRANSAÇÃO PMSG750 DO SISBACEN, OBSERVADOS OS MESMOS PRAZOS REFERIDOS
NO ART. 37.
PARÁGRAFO 2º O CONVÊNIO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º
NÃO IMPLICA NENHUMA RESPONSABILIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FI-
NANCEIRA DETENTORA DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" PERANTE O BANCO CEN-
TRAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE OS LANÇAMENTOS POR ELA TRANSITADOS NÃO
SEREM IMPUGNADOS ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO EVENTO.
ART. 40. O BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ES-
TRANGEIROS (FIRCE) E O DEASF PODERÃO SOLICITAR À INSTITUIÇÃO ADMINIS-
TRADORA A PRESTAÇÃO DE OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDO DE INVESTI-
MENTO NO EXTERIOR.
CAPÍTULO X
DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS
ART. 41. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE
INVESTIMENTO NO EXTERIOR SERÁ OBRIGADA A DIVULGAR, AMPLA E IMEDIATA-
MENTE, QUALQUER ATO OU FATO RELEVANTE A ELE ATINENTE, DE MODO A GA-
RANTIR A TODOS OS CONDÔMINOS ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSAM, DIRETA
OU INDIRETAMENTE, INFLUIR EM SUAS DECISÕES QUANTO À PERMANÊNCIA NO
FUNDO.
PARÁGRAFO 1º A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A QUE SE
REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO
NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 17, INCISO III.
PARÁGRAFO 2º A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ
FAZER AS PUBLICAÇÕES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO SEMPRE NO(S) MES-
MO(S) PERIÓDICO(S) E QUALQUER MUDANÇA DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AVISO
AOS CONDÔMINOS.
ART. 42. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE
INVESTIMENTO NO EXTERIOR DEVERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS
APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA MÊS, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS,
EM SUA SEDE E DEPENDÊNCIAS, AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 43,
COM BASE NOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS A QUE SE REFERIREM.
ART. 43. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE
INVESTIMENTO NO EXTERIOR DEVERÁ REMETER A CADA CONDÔMINO, ANUALMENTE,
COM BASE NOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO, DOCU-
MENTO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE QUOTAS DE SUA PROPRIEDA-
DE E O RESPECTIVO VALOR, BEM ASSIM A RENTABILIDADE DO FUNDO NO ANO.
ART. 44. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE
INVESTIMENTO NO EXTERIOR DEVERÁ PUBLICAR NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE
TRATA O ART. 17, INCISO III, ANUALMENTE, COM BASE NOS DADOS RELATIVOS
AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO, DOCUMENTO CONTENDO AS SEGUINTES IN-
FORMAÇÕES REFERENTES AO FUNDO:
I - RENTABILIDADE E VALOR NOMINAL DA QUOTA NOS ÚLTI-
MOS 3 (TRÊS) ANOS, TOMADOS SEMPRE COMO BASE EXERCÍCIOS COMPLETOS;
II - VALOR E COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA, DISCRIMINANDO
QUANTIDADE, ESPÉCIE E COTAÇÃO DOS TÍTULOS QUE A INTEGRAM, VALOR DE
CADA APLICAÇÃO E SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CARTEIRA;
III - BALANÇOS E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS,
ACOMPANHADOS DO PARECER DE AUDITOR INDEPENDENTE;
IV - RELAÇÃO DAS ENTIDADES ENCARREGADAS DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO DE CUSTÓDIA DOS TÍTULOS INTEGRANTES DA CARTEIRA;
V - OS ENCARGOS DEBITADOS AO FUNDO EM CADA UM DOS
TRÊS ÚLTIMOS ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 48, DEVENDO SER ESPECI-
FICADO SEU VALOR E PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÉDIO
MENSAL DO FUNDO EM CADA ANO.
ART. 45. AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 43 E
44 DEVERÃO SER ADOTADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O
ENCERRAMENTO DO ANO A QUE SE REFERIREM.
CAPÍTULO XI
DAS NORMAS GERAIS
ART. 46. PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 11, PARÁGRAFO
1º, OS TÍTULOS INTEGRANTES DA CARTEIRA DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO
EXTERIOR SERÃO CUSTODIADOS EM ENTIDADES HABILITADAS A PRESTAR ESSE
SERVIÇO PELA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE.
ART. 47. OS VALORES CONSTITUTIVOS DA CARTEIRA DE
FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR NÃO PODERÃO SER OBJETO DE LOCAÇÃO,
EMPRÉSTIMO, PENHOR OU CAUÇÃO, EXCETO EM SE TRATANDO DE SUA UTILIZAÇÃO
COMO MARGEM DE GARANTIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM MERCADOS ORGANI-
ZADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA PREVISTAS NESTE REGULAMENTO.
ART. 48. CONSTITUIRÃO ENCARGOS DO FUNDO DE INVES-
TIMENTO NO EXTERIOR, ALÉM DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O
ART. 10, AS SEGUINTES DESPESAS, QUE LHE PODERÃO SER DEBITADAS PELA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA:
I - TAXAS, IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, ESTA-
DUAIS, MUNICIPAIS OU AUTÁRQUICAS, QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SO-
BRE OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FUNDO;
II - DESPESAS COM IMPRESSÃO, EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO
DE RELATÓRIOS, FORMULÁRIOS E INFORMAÇÕES PERIÓDICAS, PREVISTAS NO RE-
GULAMENTO DO FUNDO OU NA REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE;
III - DESPESAS COM CORRESPONDÊNCIAS DE INTERESSE DO
FUNDO, INCLUSIVE COMUNICAÇÕES AOS CONDÔMINOS;
IV - HONORÁRIOS E DESPESAS DOS AUDITORES ENCARREGADOS
DA REVISÃO DO BALANÇO E DAS CONTAS DO FUNDO E DA ANÁLISE DE SUA SI-
TUAÇÃO E DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;
V - EMOLUMENTOS E COMISSÕES PAGAS SOBRE AS OPERA-
ÇÕES DO FUNDO;
VI - HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS CORRE-
LATAS FEITAS EM DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO, EM JUÍZO OU FORA DE-
LE, INCLUSIVE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO O FUNDO VENHA A SER VENCI-
DO;
VII - QUAISQUER DESPESAS INERENTES À CONSTITUIÇÃO OU
LIQUIDAÇÃO DO FUNDO OU À REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMI-
NOS;
VIII - TAXAS DE CUSTÓDIA DE VALORES DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUAISQUER DESPESAS NÃO PREVISTAS COMO
ENCARGOS DO FUNDO CORRERÃO POR CONTA DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA.
ART. 49. NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS
DE SUA OCORRÊNCIA, SERÃO OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À DELEGA-
CIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTI-
TUIÇÃO ADMINISTRADORA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES, OS
SEGUINTES ATOS RELATIVOS A FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR:
I - ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO;
II - SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;
III - FUSÃO;
IV - INCORPORAÇÃO;
V - CISÃO;
VI - LIQUIDAÇÃO.
ART. 50. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTANCIADAS
NESTE REGULAMENTO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, SEM PREJUÍZO DA APLI-
CAÇÃO À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTE-
RIOR E AO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DESSE, DAS SAN-
ÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR, PODENDO, AIN-
DA, O BANCO CENTRAL DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE
CONDÔMINOS PARA DECIDIR SOBRE UMA DAS SEGUINTES ALTERNATIVAS:
I - TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA OU-
TRA INSTITUIÇÃO;
II - LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE QUE
TRATAM OS CAPÍTULOS III, VI E IX PODERÁ ACARRETAR, SEM PREJUÍZO DA
APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES, O DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DA INSTITUI-
ÇÃO ADMINISTRADORA POR PARTE DO BANCO CENTRAL.
MODELO ANEXO AO REGULAMENTO QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIO-
NAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR.
AO (LOCAL E DATA)
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DELEGACIA REGIONAL EM
REF.: PEDIDO DE REGISTRO
CIRCULAR Nº 2.485/94
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO VI DO REGULA-
MENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 2.485, DE 22.09.94, SOLICITAMOS O REGISTRO
DE INVESTIMENTO BRASILEIRO NO EXTERIOR CUJAS CARACTERÍSTICAS INFORMA-
MOS A SEGUIR:
I - DO FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR
NOME:
TOTAL DE QUOTAS EMITIDAS:
VALOR DA QUOTA:
QUANTIDADE DE QUOTAS ADQUIRIDAS PELO INVESTIDOR:
II - DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
CGC:
NATUREZA JURÍDICA:
RAMO DE ATIVIDADE/CLASSIFICAÇÃO DO IBGE:
TELEX:
TELEFAX:
III - DAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO
VALOR (MOEDA ESTRANGEIRA):
VALOR (MOEDA NACIONAL):
CONTRATO DE CÂMBIO:
- BANCO INTERVENIENTE (NOME E CÓDIGO):
- PRAÇA DO BANCO OPERADOR (NOME E CÓDIGO):
- NÚMERO DA OPERAÇÃO:
- DATA DA LIQUIDAÇÃO:
(ASSINATURA AUTORIZADA)
(NOME E CARGO)
Perguntas e respostas
Quais são as obrigações da instituição administradora de um fundo de investimento no exterior?
As obrigações incluem manter a documentação relativa às operações do fundo, registro dos condôminos, livro de atas de assembleias gerais, livro de presença de condôminos, arquivo dos pareceres do auditor independente, registro de todos os fatos contábeis referentes ao fundo, receber rendimentos ou valores do fundo, custear despesas de propaganda do fundo, divulgar diariamente o valor do patrimônio líquido do fundo, o valor da quota e a rentabilidade acumulada no mês e no ano, e fornecer anualmente aos condôminos comprovantes dos rendimentos auferidos no exercício.
Quais informações devem ser prestadas ao Banco Central pela instituição administradora de um fundo de investimento no exterior?
A instituição administradora deve prestar informações sobre a denominação e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), data do início das atividades do fundo, nome do administrador responsável, nome e telefone das pessoas responsáveis pela prestação de informações sobre o fundo, e denominação e número de inscrição no CGC da instituição financeira detentora de conta 'reservas bancárias'.
O que é considerado patrimônio líquido de um fundo de investimento no exterior?
O patrimônio líquido de um fundo de investimento no exterior é a soma do disponível mais o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades.
Quais são os encargos que podem ser debitados ao fundo de investimento no exterior?
Os encargos incluem taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, despesas com impressão, expedição e publicação de relatórios, formulários e informações periódicas, despesas com correspondências de interesse do fundo, honorários e despesas dos auditores, emolumentos e comissões pagas sobre as operações do fundo, honorários de advogados, custas e despesas correlatas feitas em defesa dos interesses do fundo, despesas inerentes à constituição ou liquidação do fundo ou à realização de assembleia geral de condôminos, e taxas de custódia de valores do fundo.
Qual é o limite de aplicação de recursos dos fundos mútuos de renda fixa em fundos de investimento no exterior?
Os fundos mútuos de renda fixa, fundos de aplicação financeira, fundos de investimento em commodities e fundos de renda fixa - curto prazo podem aplicar até 10% do seu patrimônio líquido na aquisição de quotas de fundos de investimento no exterior.
Quais instituições podem exercer a administração de fundos de investimento no exterior?
A administração de fundos de investimento no exterior pode ser exercida por banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
Como são emitidas e resgatadas as quotas de um fundo de investimento no exterior?
As quotas são nominativas, intransferíveis e mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares. A aplicação e o resgate de quotas são efetuados em moeda nacional, mediante pagamento em cheque ou débito e crédito em conta corrente do investidor. O valor da quota é calculado diariamente com base na avaliação patrimonial.
Como deve ser a composição da carteira de um fundo de investimento no exterior?
A carteira deve ser composta por, no mínimo, 60% em títulos representativos de dívida externa de responsabilidade da União e 40% em outros títulos de crédito transacionados no mercado internacional. Os títulos devem ser mantidos em conta de custódia no exterior em nome do fundo.
Quais são as vedações impostas à instituição administradora de um fundo de investimento no exterior?
A instituição administradora não pode conceder empréstimos ou adiantamentos, prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma (exceto margens de garantia em operações realizadas em mercados organizados de liquidação futura), realizar operações e negociar com ativos não autorizados, manter ou aplicar no país recursos captados pelo fundo, adquirir quotas do próprio fundo, pagar ou ressarcir-se de multas e/ou custos financeiros por descumprimento de normas, vender quotas do fundo a prestação, prometer rendimento predeterminado aos condôminos, fazer promessas de retiradas ou de rendimentos com base em desempenho, e delegar poderes para gerir e administrar o fundo e sua carteira.
O que regulamenta a Circular N. 002485?
A Circular N. 002485 regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento no exterior e autoriza a aplicação de recursos de determinados condomínios na aquisição de quotas desses fundos.
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