Comunicado
09/12/1994
#8396

COMUNICADO N. 004332

Comunica decisão judicial que determina o levantamento da indisponibilidade dos bens de ex-administradores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná.

                        COMUNICADO N. 004332                         
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As Instituicoes Financeiras e Bolsas de Valores                      


                              Comunica decisao de autoridade judicia-
                              ria.                                   


               Referindo-nos  ao Oficio n. 978/94, da 5. Vara Federal
- Secao Judiciaria do Parana, de 08.08.94, reproduzimos teor das con-
clusoes  da  sentenca proferida nos autos do Mandado de Seguranca  n.
92.11591-8:                                                          

               "... Nestas condicoes, JULGO PROCEDENTE esta acao man-
damental  e, em decorrencia, determino o imediato levantamento da in-
disponibilidade  que pesa sobre todos os bens dos impetrantes,  cons-
tritados  pelo Banco Central do Brasil, em virtude da liquidacao  ex-
trajudicial do Banco de Desenvolvimento do Estado do Parana - BADEP".

2.              Em consequencia, ficam desonerados do gravame da  in-
disponibilidade  previsto  na Lei n. 6.024, de 13.03.74, os bens  dos
seguintes ex-administradores:                                        

- CELSO DA COSTA SABOIA;                                             
- EWALDO VITA;                                                       
- GERALDO MOLINA;                                                    
- CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA;                                
- CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA;                                
- MARIO DE MARI;                                                     
- LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES; e                                      
- FRANCISCO DE BORJA BAPTISTA DE MAGALHAES.                          

                    Brasilia (DF), 09 de dezembro de 1994.           

                    DEPARTAMENTO DE CONTROLE  DE PROCESSOS           
                    ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS           


                    Marcos Martins de Souza                          
                    Chefe, em exercicio