RESOLUCAO N. 002152
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Dispõe sobre as operações ativas auto-
rizadas aos bancos de desenvolvimento.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, em sessão realizada em 27.04.95, tendo em vista as disposições
do art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,
R E S O L V E U:
Art. 1º O inciso II do art. 19 do Regulamento anexo
à Resolução nº 394, de 03.11.76, passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
"Art. 19 Os bancos de desenvolvimento, independentemente da
fonte de recursos, só podem dar seu apoio financeiro a:
...............................................................
II - pessoas jurídicas de direito privado, sediadas no País,
respeitado o contido nos arts. 33 a 35 do Decreto nº 55.762, de
17.02.65;
.............................................................."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de abril de 1995
Persio Arida
Presidente