Revogada Norma
19/07/1995
#11301

Resolução Nº 2.176

Estabelece encargos financeiros para créditos com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 002176                          
                        -------------------                          


                              Estabelece  encargos  financeiros  para
                              créditos  ao  amparo  de  recursos   do
                              Fundo  de  Defesa  da Economia Cafeeira
                              (FUNCAFÉ).                             

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em  sessão realizada em  31.05.95, com base nas disposições  do
art.  4º,  inciso  VI, da citada Lei, e dos arts. 4º e 14 da  Lei  nº
4.829,  de 05.11.65, e tendo em vista o contido no art. 2º da  Medida
Provisória nº 1.046, de 29.06.95,                                    

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Estabelecer  que as operações formalizadas a
partir de 31.05.95, ao amparo de recursos  do Fundo de Defesa da Eco-
nomia  Cafeeira  (FUNCAFÉ), ficam sujeitas à Taxa de Juros  de  Longo
Prazo  (TJLP), ou outro indicador econômico que venha a substituí-la,
mais margem de 9% a.a. (nove por cento ao ano).                      

               Parágrafo  único. As   disposições  deste  artigo  são
aplicáveis  inclusive às operações de crédito rural, desde que forma-
lizadas no período de 09.06.95 a 31.07.96.                           

               Art.  2.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 19 de julho de 1995          


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a publicação da Resolução n. 002176?
A base legal para a publicação da Resolução n. 002176 inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, o art. 4º, inciso VI, da mesma lei, os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, e o art. 2º da Medida Provisória nº 1.046, de 29.06.95.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 002176?
A Resolução n. 002176 foi publicada em 19 de julho de 1995.
O que é a Resolução n. 002176?
A Resolução n. 002176 estabelece encargos financeiros para créditos ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).
Quais operações estão sujeitas à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) segundo a Resolução n. 002176?
As operações formalizadas a partir de 31.05.95, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), estão sujeitas à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro indicador econômico que venha a substituí-la, mais uma margem de 9% ao ano.
Qual órgão publicou a Resolução n. 002176?
A Resolução n. 002176 foi publicada pelo Banco Central do Brasil.
As disposições da Resolução n. 002176 são aplicáveis a quais tipos de operações de crédito?
As disposições da Resolução n. 002176 são aplicáveis inclusive às operações de crédito rural, desde que formalizadas no período de 09.06.95 a 31.07.96.
Quando a Resolução n. 002176 entrou em vigor?
A Resolução n. 002176 entrou em vigor na data de sua publicação, 19 de julho de 1995.

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