🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
17/08/1995
#9935
Revogada
Norma
Resolução Nº 2.189
Altera dispositivos do regulamento sobre garantia de depósitos de poupança e letras imobiliárias em intervenções e liquidações extrajudiciais.
RESOLUCAO N. 002189
-------------------
Altera os arts. 3º e 12 do Regulamento
anexo à Resolução nº 1.861, de
28.08.91.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MO-
NETÁRIO NACIONAL, por ato de 17.08.95, com base no art. 8º, parágrafo
1º, da Lei nº 9.069, de 29.06.95, "ad referendum" daquele Conselho e
tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de
21.11.86,
R E S O L V E U:
Art. 1º Alterar os arts. 3º e 12 do Regulamento anexo
à Resolução nº 1.861, de 28.08.91, que passam a vigorar com a seguin-
te redação:
"Art. 3º. O Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliá-
rias (FGDLI), no cumprimento de suas finalidades de garantir os
depósitos de poupança e as letras imobiliárias, é credor dos va-
lores garantidos junto à instituição em intervenção ou em liqui-
dação extrajudicial, de que trata a Lei nº 6.024, de 13.03.74,
mediante sub-rogação de direitos."
"Art. 12. A garantia dos depósitos de poupança e das letras
imobiliárias será devida por ocasião da decretação da interven-
ção ou da liquidação extrajudicial, de que trata a Lei nº 6.024,
de 13.03.74, do agente financeiro.
"Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, como administrador
do Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias
(FGDLI), deverá apurar, na data da intervenção ou liquidação
extrajudicial o saldo das contas de poupança e das letras imobi-
liárias emitidas e providenciar a transferência para outro
agente financeiro ou o pagamento das contas, devidamente
atualizadas, até o limite garantido, e o resgate das le-
tras imobiliárias vencidas.".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 17 de agosto de 1995
Gustavo Jorge Laboissière Loyola
Presidente
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a atuação do Banco Central do Brasil na administração do FGDLI?
A atuação do Banco Central do Brasil na administração do FGDLI está baseada no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.069, de 29.06.95, e no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21.11.86.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação ao FGDLI?
O Banco Central do Brasil, como administrador do FGDLI, deve apurar o saldo das contas de poupança e das letras imobiliárias na data da intervenção ou liquidação extrajudicial e providenciar a transferência para outro agente financeiro ou o pagamento das contas, devidamente atualizadas, até o limite garantido, além do resgate das letras imobiliárias vencidas.
O que ocorre com os direitos dos depositantes em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial de uma instituição financeira?
Em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, o FGDLI se torna credor dos valores garantidos mediante sub-rogação de direitos, conforme a Lei nº 6.024, de 13.03.74.
O que é o Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI)?
O Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) é um mecanismo que garante os depósitos de poupança e as letras imobiliárias, atuando como credor dos valores garantidos junto à instituição em intervenção ou em liquidação extrajudicial.
Quando a garantia dos depósitos de poupança e das letras imobiliárias é devida?
A garantia dos depósitos de poupança e das letras imobiliárias é devida por ocasião da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial do agente financeiro, conforme estabelecido pela Lei nº 6.024, de 13.03.74.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
