Carta Circular Nº 2.600

                      CARTA-CIRCULAR N. 002600                       
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                              Esclarece  a  respeito da exigencia  de
                              certidao  negativa  perante o Fundo  de
                              Garantia de Tempo de Servico (FGTS) pa-
                              ra  fins de obtencao de assistencia fi-
                              nanceira do Banco Central.             

               Esclarecemos  que,  nos  termos do art. 27 da  Lei  n.
8.036,  de 11.05.90, a exigencia de Certidao Negativa perante o Fundo
de Garantia de Tempo de Servico (FGTS), quando da concessao de assis-
tencia  financeira por parte do Banco Central, e aplicavel exclusiva-
mente as instituicoes financeiras oficiais.                          

                    Brasilia, 29 de novembro de 1995                 


                    Luis Gustavo da Matta Machado                    
                    Chefe