Resolução Nº 2.218

                        RESOLUCAO N. 002218                          
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                                Limita as operações de Antecipação de
                                Receitas Orçamentárias (ARO) aos sal-
                                dos de 30.11.95.                     

               O  Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacio-
nal,  em  sessão realizada em 29.11.95, tendo em vista as disposições
do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,                    

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Estabelecer  que  as operações de crédito de
Antecipação  de Receitas Orçamentárias (ARO) ficam limitadas aos sal-
dos dessas operações apurados nos balancetes de 30.11.95.            

               Art.  2º Determinar que, sem prejuízo das demais pena-
lidades e sanções previstas nas normas em vigor, a realização de ope-
ração sem observância do limite a que se refere o art. 1º desta Reso-
lução  sujeita a instituição financeira ao recolhimento ao Banco Cen-
tral do Brasil do valor do excesso apurado no balancete do mês em que
tiver sido contratada a operação.                                    

               Parágrafo  1º O recolhimento previsto neste artigo de-
verá ser efetuado no quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao da
ocorrência da irregularidade.                                        

               Parágrafo  2º A liberação parcial ou total de recolhi-
mento  se  dará  no  quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao do
balancete em que se verificar redução ou eliminação do excesso.      

               Art.  3º  Estabelecer que o saldo das operações de ARO
liquidadas com os recursos das operações contratadas na forma previs-
ta no art. 1º da Resolução nº 2.217, de 05.12.95,  deve ser deduzido,
no mês da liquidação, do limite estabelecido no art. 1º desta Resolu-
ção.                                                                 

               Art.  4º Vedar às instituições financeiras a contrata-
ção de operações de ARO  com os estados beneficiados com as operações
de  que trata  o art. 1º da Resolução nº 2.217, de 05.12.95, enquanto
não liquidadas referidas operações.                                  

               Art.  5º  Autorizar o Banco Central do Brasil a adotar
as  medidas que julgar necessárias para cumprimento do disposto nesta
Resolução.                                                           

               Art.  6º   Estabelecer que esta Resolução entra em vi-
gor na data de sua publicação.                                       

                              Brasília, 5 de dezembro de 1995        


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                                         Presidente