Norma
08/05/1996
#12317

ATO-PRESI N. 000520

Declara cessada a liquidação extrajudicial da Trans-Americana Consorcio Nacional Ltda. e dispensa o liquidante Donaldo Coelho da Silva.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000520                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n.
6.024, de 13.03.74, tendo em vista a decretacao da falencia da socie-
dade,  por  sentenca  de  23.04.96 do MM. Juiz de Direito da  Vara de
Falencias  e  Concordatas do Distrito Federal, publicada no Diario da
Justica do Distrito Federal, de 02.05.96,                            

R E S O L V E:                                                       

                        I  - declarar cessada a liquidacao extrajudi-
cial  a  que  foi submetida, por Ato de 16.03.95, publicado no Diario
Oficial  da  Uniao  de 17.03.95, a TRANS-AMERICANA CONSORCIO NACIONAL
LTDA. (CGC n. 03.636.586/0001-73), com sede em Brasilia (DF);        

                        II  - dispensar o Sr. DONALDO COELHO DA SILVA
das  funcoes de liquidante.                                          

                            Brasilia (DF), 8 de maio de 1996.        

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                            Presidente

Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada pelo Presidente do Banco Central do Brasil para emitir o ATO-PRESI N. 000520?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual o número do CGC da TRANS-AMERICANA CONSORCIO NACIONAL LTDA.?
O número do CGC da TRANS-AMERICANA CONSORCIO NACIONAL LTDA. é 03.636.586/0001-73.
Quem foi dispensado das funções de liquidante no ATO-PRESI N. 000520?
O Sr. Donaldo Coelho da Silva foi dispensado das funções de liquidante.
Qual era a sede da TRANS-AMERICANA CONSORCIO NACIONAL LTDA.?
A sede da TRANS-AMERICANA CONSORCIO NACIONAL LTDA. era em Brasília, Distrito Federal.
O que é o ATO-PRESI N. 000520?
O ATO-PRESI N. 000520 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 8 de maio de 1996, declarando a cessação da liquidação extrajudicial da TRANS-AMERICANA CONSORCIO NACIONAL LTDA. e dispensando o Sr. Donaldo Coelho da Silva das funções de liquidante.
Qual foi a razão para a emissão do ATO-PRESI N. 000520?
A razão para a emissão do ato foi a decretação da falência da TRANS-AMERICANA CONSORCIO NACIONAL LTDA. por sentença de 23 de abril de 1996, do Juiz de Direito da Vara de Falências e Concordatas do Distrito Federal, publicada no Diário da Justiça do Distrito Federal em 2 de maio de 1996.
O que foi declarado no item I do ATO-PRESI N. 000520?
No item I, foi declarada a cessação da liquidação extrajudicial da TRANS-AMERICANA CONSORCIO NACIONAL LTDA., que havia sido submetida a essa condição por Ato de 16 de março de 1995, publicado no Diário Oficial da União em 17 de março de 1995.

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