Circular Nº 2.687

                         CIRCULAR N. 002687                          
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                              Regulamenta   o  disposto  na Resolução
                              nº  2.280, de 28.05.96, quanto aos cri-
                              térios para credenciamento de operações
                              de crédito externo de interesse dos Es-
                              tados, do Distrito Federal, dos Municí-
                              pios,  de suas autarquias, fundações  e
                              empresas,  sem garantia da União, e  dá
                              nova  redação ao art. 4º da Circular nº
                              2.384, de 26.11.93.                    

               A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, ten-
do em vista o disposto na Resolução nº 2.280, de 28.05.96,           

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º  Alterar o  art. 4º  da Circular nº 2.384, de
26.11.93, que passa a vigorar com a seguinte redação:                

     "Art.  4º  No caso da entidade  solicitante  pertencer  ao Setor
     Público,  a mesma deverá, previamente a qualquer decisão de  ida
     ao mercado externo para fins do disposto no art. 1º desta Circu-
     lar,  comunicar a intenção ao Banco Central do Brasil - Departa-
     mento de Capitais Estrangeiros (FIRCE).                         

     Parágrafo  único.  A comunicação de que trata este artigo deverá
     ser  acompanhada de manifestação preliminar da Secretaria do Te-
     souro Nacional (STN).".                                         

               Art.  2º  Por ocasião do  pedido de manifestação favo-
rável da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas deverão
apresentar planilha de pagamento contendo relação dos credores, valo-
res, prazos e custos das operações que serão objeto de liquidação com
os recursos externos a serem captados, de acordo com a alínea  "a" do
art. 1º da Resolução nº 2.280, de 28.05.96.                          

               Parágrafo  único.  Enquanto não utilizados na liquida-
ção dessas obrigações, os recursos objeto do empréstimo externo deve-
rão  permanecer depositados em conta vinculada a ser aberta em insti-
tuição financeira federal que cuidará para que somente ocorra a libe-
ração para a finalidade de que se trata.                             

              Art.  3º  O depósito de  que trata a alínea "b" do art.
1º  da Resolução nº 2.280, de 28.05.96, deverá ser efetuado em  conta
vinculada a  ser aberta  em  instituição financeira federal, de forma
a  garantir o pagamento do principal e dos juros do empréstimo exter-
no.                                                                  

               Art.  4º  A  entidade  interessada  deverá  apresentar
quando  da  solicitação de credenciamento junto ao Banco  Central  do
Brasil - Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE):              

               a)  documentação  que  comprove ser  o  credor externo
("underwriter",  no caso de emissão de títulos) detentor de classifi-
cação  de "rating" igual ou superior a "BBB" ou que  tradicionalmente
mantenha relações financeiras com o País;                            

               b) declaração do credor externo ("underwriter, no caso
de  emissão de títulos), em formato a ser determinado pelo Banco Cen-
tral do Brasil, de estar ciente de que a operação não contará com ga-
rantia da União e que a cláusula de que trata a alínea "d" do art. 1º
da Resolução nº 2.280, de 28.05.96, estará presente no contrato a ser
firmado entre as partes.                                             

               Parágrafo  único.  A ausência da cláusula a que se re-
fere a alínea "b" impossibilitará o Banco Central do Brasil de conce-
der o Certificado de Registro da operação.                           

               Art.  5º  Esta Circular entra em vigor na data de  sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 28 de maio de 1996           


                              Gustavo H. B. Franco                   
                              Diretor