Norma
09/07/1996
#12803

ATO-PRESI N. 000550

Declara cessada a liquidação extrajudicial do Banco Adolpho Oliveira & Associados S.A. e dispensa o liquidante.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000550                          
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               O  Presidente  do  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n. 6.024,
de  13.03.74,  tendo  em vista a decretacao da falencia da sociedade,
por  sentenca de 25.06.96 do MM. Juiz de Direito da 5. Vara de Falen-
cias e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro,
publicada no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 27.06.96,

R E S O L V E:                                                       

               I  - declarar cessada a liquidacao extrajudicial a que
foi  submetido,  por  Ato de 14.11.94, publicado no Diario Oficial da
Uniao de 16.11.94, o BANCO ADOLPHO OLIVEIRA & ASSOCIADOS S.A. (CGC n.
29.956.208/0001-60), com sede no Rio de Janeiro (RJ);                

               II  -  dispensar o Sr. JOSE MARIA FABRICIO das funcoes
de liquidante.                                                       

                      Brasilia (DF), 09 de julho de 1996.            

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                                        Presidente

Perguntas e respostas

Qual foi a sentença que motivou a emissão do Ato-PRESI N. 000550?
A sentença que decretou a falência do Banco Adolpho Oliveira & Associados S.A., proferida em 25 de junho de 1996 pelo Juiz de Direito da 5ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
O que é o Ato-PRESI N. 000550?
O Ato-PRESI N. 000550 é um documento emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 09 de julho de 1996, que declara a cessação da liquidação extrajudicial do Banco Adolpho Oliveira & Associados S.A. e dispensa o Sr. José Maria Fabrício das funções de liquidante.
Quando e onde foi publicada a sentença de falência do Banco Adolpho Oliveira & Associados S.A.?
A sentença foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de junho de 1996.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do Ato-PRESI N. 000550?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem foi dispensado das funções de liquidante do Banco Adolpho Oliveira & Associados S.A.?
O Sr. José Maria Fabrício foi dispensado das funções de liquidante.
Quando foi decretada a liquidação extrajudicial do Banco Adolpho Oliveira & Associados S.A.?
A liquidação extrajudicial foi decretada por Ato de 14 de novembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 1994.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do Ato-PRESI N. 000550?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do Ato-PRESI N. 000550 era Gustavo Jorge Laboissiere Loyola.

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