Revogada Norma
12/09/1996
#12830

Carta Circular Nº 2.683

Esclarece que cheques administrativos não podem ser devolvidos por motivo de contra-ordem ou oposição por iniciativa da instituição emitente.

                      CARTA-CIRCULAR N. 002683                       
                      ------------------------                       


                              Esclarece  sobre a devolucao de cheques
                              administrativos pelo motivo 21.        



               Esclarecemos aos participantes do Servico de Compensa-
cao  de  Cheques e Outros Papeis (SCCOP) que e vedada a devolucao  de
cheques administrativos pelo motivo "21 - contra-ordem (ou revogacao)
ou  oposicao  (ou sustacao) ao pagamento pelo emitente ou pelo porta-
dor", por iniciativa da propria instituicao emitente.                

2.             Esta  Carta-Circular entra em vigor na data de sua pu-
blicacao.                                                            

                    Brasilia, 12 de setembro de 1996.                

                    DEPARTAMENTO DE OPERACOES BANCARIAS              

                    Luis Gustavo da Matta Machado                    
                    Chefe                                            




Perguntas e respostas

Quando a Carta-Circular n. 002683 entrou em vigor?
A Carta-Circular n. 002683 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de setembro de 1996.
O que é a Carta-Circular n. 002683?
A Carta-Circular n. 002683 é um documento que esclarece sobre a devolução de cheques administrativos pelo motivo 21.
O que é o motivo 21 para devolução de cheques?
O motivo 21 para devolução de cheques refere-se à contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador.
Quem assinou a Carta-Circular n. 002683?
A Carta-Circular n. 002683 foi assinada por Luis Gustavo da Matta Machado, Chefe do Departamento de Operações Bancárias.
É permitido que a própria instituição emitente devolva cheques administrativos pelo motivo 21?
Não, é vedada a devolução de cheques administrativos pelo motivo 21 por iniciativa da própria instituição emitente.
O que é o Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP)?
O Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP) é um sistema utilizado para a compensação de cheques e outros documentos financeiros entre instituições participantes.

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