Circular Nº 2.743

                         CIRCULAR N. 002743                          
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                                     Regulamenta  a linha especial de
                                     assistência financeira, vincula-
                                     da a títulos ou direitos relati-
                                     vos a operações de responsabili-
                                     dade  do  Tesouro Nacional ou de
                                     entidades  da  Administração Pú-
                                     blica  Federal Indireta, contem-
                                     plada pelo Programa de Incentivo
                                     à Redução do Setor Público Esta-
                                     dual   na   Atividade   Bancária
                                     (PROES).                        

               A Diretoria Colegiada do BANCO CENTRAL DO BRASIL, ten-
do  em  conta  o  disposto  no art. 10, inciso V, da Lei nº 4.595, de
31.12.64,  renumerado por força dos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de
31.01.89, e com base no art. 3º  da Resolução nº 2.365, de 28.02.97, 

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º.  A obtenção de empréstimo ao amparo da linha
especial de assistência financeira de que trata o inciso I do art. 2º
da  Resolução  nº  2.365, de 28.02.97, desde que satisfeitos os pres-
supostos   básicos  contidos  na  Circular  nº  2.742,  de  28.02.97,
subordinar-se-á às seguintes condições:                              

               I - Natureza  do  contrato: de mútuo ou de abertura de
crédito rotativo;                                                    

              II - Valor: em função  das reais necessidades da insti-
tuição  financeira,  considerados  os títulos ou direitos relativos a
operações  de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da
Administração Pública Federal Indireta;                              

             III - Movimentação: todos os pedidos de movimentação de-
verão ser feitos à Delegacia Regional do Banco Central onde  jurisdi-
cionada  a instituição, admitida a utilização de mensagem transmitida
pelo Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN), sendo os lança-
mentos processados na mesma data do pedido, sem valorizações, em con-
ta Reservas Bancárias;                                               

              IV - Prazo  e  forma  de  pagamento: fixados pelo Banco
Central  em  função  das  condições de prazo e forma de pagamento dos
títulos ou direitos em que se baseia a operação;                     

               V - Encargos financeiros: equivalentes  aos fixados no
protocolo  firmado  entre  o  Governo Federal e o respectivo  Estado,
esclarecido  que  tanto  a  variação do índice de preços que compõe o
encargo financeiro quanto os juros serão capitalizáveis mensalmente e
exigíveis nas amortizações e na liquidação; e                        

              VI - Garantias: títulos ou  direitos relativos a opera-
ções de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da Admi-
nistração Pública Federal Indireta e/ou aval da União.               

               Parágrafo Único. O valor nominal dos títulos ou direi-
tos  dados em garantia deverá exceder em pelo menos vinte por cento o
montante garantido, exceto quando a garantia estiver representada por
títulos  da  dívida  pública mobiliaria federal negociados em leilões
competitivos.                                                        

               Art.  2º   Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 28 de fevereiro de 1997      

Paolo Enrico Maria Zaghen           Francisco Lafaiete de Pádua Lopes
Diretor                             Diretor