Resolução Nº 2.366

                        RESOLUCAO N. 002366                          
                        -------------------                          


                                     Autoriza   a   Caixa   Econômica
                                     Federal    a  adquirir  créditos
                                     junto   ao   Sistema  Financeiro
                                     Nacional,  ao amparo do Programa
                                     de  Apoio  à Reestruturação e ao
                                     Ajuste   Fiscal  dos  Estados  e
                                     promove  ajustes  nos limites do
                                     contingenciamento  do crédito ao
                                     setor  público  de que tratam as
                                     Resoluções    nº    2.008,    de
                                     28.07.93,   e   nº   2.237,   de
                                     31.01.96.                       

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595,  de  31.12.64,  torna  público  que  o  CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL,  em  sessão  realizada  em  17.03.97,  tendo  em  vista  as
disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,        

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º    Autorizar  a  Caixa  Econômica  Federal  a
adquirir  créditos detidos pelo Sistema Financeiro Nacional junto aos
estados  que tenham renegociado suas dívidas com o Governo Federal ao
amparo  do  Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos
Estados.                                                             

               Parágrafo  1º    Fixar  a data de 30 de junho de 1997,
como   limite  para  que  a  Caixa  Econômica  Federal  efetive  tais
aquisições.                                                          

               Parágrafo  2º    Conceder  à  Caixa  Econômica Federal
tratamento  de excepcionalidade nos limites da Resolução nº 2.008, de
28.07.93,  no  que  tange  às  aquisições  de créditos tratadas neste
artigo.                                                              

               Parágrafo  3º  Determinar que somente serão adquiridas
pela  Caixa Econômica Federal as operações de crédito que tenham sido
cadastradas  no  Sistema  de  Registro  de Operações de Crédito com o
Setor  Público  -  CADIP,  instituído  pela  Resolução  nº  2.008, de
28.07.93, até 23 de janeiro de 1997.                                 

               Art.  2º    Estabelecer  as  seguintes  condições para
viabilizar as aquisições pela Caixa Econômica Federal:               

               I - em relação às parcelas da dívida fundada vincenda,
a atualização dos saldos devedores dar-se-á pelos indicadores e taxas
contratuais  até  28.02.97,  e  após  pela  taxa SELIC, até a data da
aquisição;                                                           

               II   -  em  relação  às  parcelas  da  dívida  fundada
vencidas,   a    atualização  dos  saldos  devedores  dar-se-á  pelos
indicadores e taxas contratuais até a data do vencimento original das
parcelas, e após pela taxa SELIC, até a data da aquisição;           

               III  -  nos  casos  da  dívida  fundada  somente serão
considerados   os  aditivos  contratuais  autorizados  pelo  Conselho
Monetário Nacional;                                                  

               IV  -  em  se tratando das operações de antecipação de
receita   orçamentária,  serão  considerados  todos  os  aditivos  ou
contratos novos celebrados até 23.01.97, e após, desde que vinculados
as operações "em ser" até aquela data;                               

               V  - em relação às operações de antecipação de receita
orçamentária,  a apuração dos respectivos saldos devedores deverá ser
feita conforme a seguinte metodologia:                               

               a)  apura-se  a dívida em 28.02.97 pelos indicadores e
taxas contratuais;                                                   

               b)  atualiza-se  o  valor  com  data-base em 25.09.96,
descapitalizando-se  pelos  indicadores  e  taxas contratuais o valor
apurado em 28.02.97;                                                 

               c)  adiciona-se  comissão  pela  taxa  de  abertura de
crédito de 0,47% (quarenta e sete centésimos por cento) sobre o valor
apurado em 25.09.96;                                                 

               d)  capitaliza-se  o valor então obtido, utilizando-se
as  taxas  praticadas  pela Caixa Econômica Federal para operações da
linha III do Voto CMN nº 162, de 29.11.95, entre 25.09.96 e a data do
efetivo pagamento.                                                   

               Art.   3º   Fixar   as   seguintes   regras   para   a
operacionalização    das   aquisições  previstas  no  art.  1º  desta
Resolução:                                                           

               I  -  até  o  dia  20.03.97,  os  bancos detentores de
créditos  deverão encaminhar à Caixa Econômica Federal a documentação
comprobatória  dos  créditos,  incluindo-se  os contratos, aditivos e
eventuais   autorizações,   planilhas   com   os   saldos  devedores,
indicadores e taxas contratuais e metodologias de cálculos;          

               II  -  até  o  dia  14.04.97,  os contratos celebrados
deverão ser encaminhados ao Senado Federal;                          

               III  -  liquidação  da  operação  pela Caixa Econômica
Federal,  através  da  conta  de  Reservas Bancárias das instituições
envolvidas,  em  até  48 (quarenta e oito) horas após a publicação do
ato deliberatório do Senado Federal;                                 

               IV   -  o  período  compreendido   entre  a   data  de
recebimento    pela   Caixa   Econômica   Federal   da   documentação
comprobatória   dos  créditos   detidos  pelas  instituições   e  sua
liquidação    financeira   será   desconsiderado   para   efeito   da
exigibilidade  constante  no  parágrafo 2º do art. 4º da Resolução nº
2.008, de 28.07.93;                                                  

               V   -   os   créditos   referentes   às   solicitações
encaminhadas  à  Caixa  Econômica Federal após 20.03.97 somente serão
pagos  30  (trinta)  dias  após  a publicação do ato deliberatório do
Senado Federal.                                                      

               Art.  4º   Estabelecer que as instituições financeiras
vendedoras  dos  créditos à Caixa Econômica Federal (CEF), abrangidas
pelo  art.  1º  desta Resolução, terão reduzidos dos seus limites, de
que  tratam  as  Resoluções  nº  2.008,  de  28.07.93, e nº 2.237, de
31.01.96,  o  valor pago pela Caixa Econômica Federal pelos referidos
créditos.                                                            

               Art.  5º  Determinar que, na hipótese da não aquisição
dos  créditos  pela Caixa Econômica Federal, conforme estabelecido no
art.  1º  desta Resolução, as instituições financeiras credoras terão
reduzidos  de  seus limites, de que tratam as resoluções nº 2.008, de
28.07.93,  e  nº  2.237,  de  31.01.96, os valores exigíveis daqueles
créditos,  de  acordo  com  as  condições contratuais, até o completo
vencimento  da  operação,  independentemente  de  seu pagamento pelos
estados devedores.                                                   

               Art.  6º  Autorizar o Banco Central do Brasil a adotar
as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.   

               Art.  7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 17 de março de 1997          


                              Paolo Enrico Maria Zaghen              
                              Presidente, em exercício