Resolução Nº 2.400

                        RESOLUCAO N. 002400                          
                        -------------------                          


                              Altera  a regulamentação sobre a utili-
                              zação  de  recursos  orçamentários  das
                              Operações Oficiais de Crédito, destina-
                              dos ao financiamento da formação de es-
                              toques de produtos agropecuários.      

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em  sessão realizada em 25.06.97, tendo em vista o disposto  no
art.  4º,  incisos VI e XVII, da referida Lei, e na Lei nº 8.187,  de
01.06.91,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Alterar o art. 2º, inciso I,  alínea "b", da
Resolução  nº 1.944, de 29.07.92, que passa a vigorar com a  seguinte
redação:                                                             

     "Art. 2º  ....................................................  

     I - ..........................................................  

     b)  é  admitido  o  financiamento  das  despesas com o pagamento
     de  ICMS incidente sobre as aquisições e transferências interes-
     taduais  de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços
     Mínimos (PGPM);                                                 

     ............................................ .................".

               Art.  2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 25 de junho de 1997          


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente