Norma
22/07/1997
#25715

ATO-PRESI N. 000707

Decreta a liquidação extrajudicial do Banco do Estado de Alagoas S.A. e nomeia liquidante.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000707                          
                        -------------------                          

                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de  suas  atribuicoes,  com  base  no  artigo 11, alinea "c", do
Decreto-lei  n.  2.321, de 25.02.87, combinado com os artigos 1., 15,
inciso  I,  alinea  "a",  paragrafo  2.,  e  16  da  Lei n. 6.024, de
13.03.74, tendo em vista a inviabilidade de normalizacao dos negocios
da empresa,                                                          

R E S O L V E:                                                       

                        I  -  decretar  a liquidacao extrajudicial do
BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. (CGC n. 12.275.749/0001-20), com sede
em  Maceio (AL), ora sob regime de administracao especial temporaria,
determinado  pelo  Ato PRESI N. 186, de 23.01.95, publicado no D.O.U.
de 24.01.95, prorrogado pelos Atos PRESI N.s 466, de 22.01.96 (D.O.U.
de 23.01.96), 615, de 23.01.97 (D.O.U. de 24.01.97), 641, de 07.03.97
(D.O.U. de 10.03.97), 665, de 18.04.97 (D.O.U. de 23.04.97) e 689, de
06.06.97 (D.O.U. de 09.06.97);                                       

                        II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao e liquidacao, o Sr. JOAO MENDES DE LACERDA, carteira de
identidade n. 5.525.681 SSP/PE e CPF n. 003.217.704-63;              

                        III  - indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial  o dia 24 de novembro de 1994 (sessenta dias anteriores
a data da decretacao do regime de administracao especial temporaria).

                            Brasilia (DF), 22 de julho de 1997.      

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                                      Presidente

Perguntas e respostas

Qual era a situação do Banco do Estado de Alagoas S.A. antes da liquidação extrajudicial?
O Banco do Estado de Alagoas S.A. estava sob regime de administração especial temporária, determinado pelo Ato PRESI N. 186, de 23 de janeiro de 1995, e prorrogado por vários atos subsequentes.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira que se encontra em situação de inviabilidade econômica, sem a necessidade de intervenção judicial.
Qual é o termo legal da liquidação extrajudicial do Banco do Estado de Alagoas S.A.?
O termo legal da liquidação extrajudicial é o dia 24 de novembro de 1994, que corresponde a sessenta dias anteriores à data da decretação do regime de administração especial temporária.
Qual foi a base legal utilizada para decretar a liquidação extrajudicial do Banco do Estado de Alagoas S.A.?
A base legal utilizada foi o artigo 11, alínea 'c', do Decreto-lei n. 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, combinado com os artigos 1, 15, inciso I, alínea 'a', parágrafo 2, e 16 da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Quando foi decretada a liquidação extrajudicial do Banco do Estado de Alagoas S.A.?
A liquidação extrajudicial foi decretada em 22 de julho de 1997.
Quem foi nomeado como liquidante do Banco do Estado de Alagoas S.A.?
O Sr. João Mendes de Lacerda foi nomeado como liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.

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