Norma
11/08/1997
#32656

ATO-PRESI N. 000716

Decreta a liquidação extrajudicial da Cedro Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. por irregularidades em operações com títulos públicos.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000716                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de suas atribuicoes, com base nos artigos 1., 15, inciso I, ali-
neas "a" e "b", paragrafo 2., e 16, combinados com o artigo 52 da Lei
n.  6.024,  de 13.03.74, tendo em vista a incapacidade de honrar com-
promissos  assumidos;  a  pratica  de irregularidades em operacoes de
compra  e venda de titulos publicos de renda fixa, caracterizada pela
participacao  em esquema operacional que resultou em desvio de recur-
sos  e  imputacao de prejuizos aos erarios dos emitentes dos titulos,
mediante:  a) realizacao de operacoes sucessivas de compra e venda no
mesmo  dia  de colocacao inicial do titulo, com transito por diversas
instituicoes  financeiras  e nao financeiras, de forma a permitir ra-
teio  dos  lucros propiciados pelos desagios concedidos pelo emissor;
b)  operacoes  de  compra  e venda definitivas, nas quais se auferiam
lucros  e  prejuizos  fora das condicoes normais de mercado; conforme
Voto BCB n. 303/97,                                                  

R E S O L V E:                                                       

                        I  -  decretar  a liquidacao extrajudicial da
CEDRO  DISTRIBUIDORA  DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (CGC n.
33.858.630/0001-50), com sede no Rio de Janeiro (RJ);                

                        II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao  e  liquidacao,  o Sr. PAULO JOSE CALAMARI, carteira de
identidade n. 19549021 IFP/RJ e CPF n. 045386687-53;                 

                        III  - indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 12 de junho de 1997.                             

                            Brasilia (DF), 11 de agosto de 1997.     

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                                      Presidente

Perguntas e respostas

Quem foi nomeado liquidante da Cedro Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
O Sr. Paulo José Calamari foi nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras que não conseguem honrar seus compromissos, visando a dissolução ordenada da empresa e a proteção dos credores.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil em relação à liquidação extrajudicial de instituições financeiras?
O Banco Central do Brasil tem a atribuição de decretar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras que não conseguem honrar seus compromissos e que praticam irregularidades, visando proteger o sistema financeiro e os credores.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da Cedro Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi indicado como o dia 12 de junho de 1997.
O que é a Lei n. 6.024, de 13.03.74?
A Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil.
Quais irregularidades foram praticadas pela Cedro Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
A Cedro Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. praticou irregularidades em operações de compra e venda de títulos públicos de renda fixa, incluindo operações sucessivas no mesmo dia de colocação inicial do título e operações de compra e venda definitivas fora das condições normais de mercado.

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