Revogada Norma
14/08/1997
#16630

Carta Circular Nº 2.759

Esclarece que o Banco Central não analisará campanhas de captação de recursos com distribuição de prêmios por sorteio ou concurso.

Logo do regulador Banco Central 
                      CARTA-CIRCULAR N. 002759                       
                      ------------------------                       
                              Esclarece  sobre a submissao, ao  Banco
                              Central do Brasil, de campanhas de cap-
                              tacao de recursos do publico.          

               Tendo em vista as disposicoes dos arts. 2. e 3. da Re-
solucao  n.  1.854, de 31.07.91, esclarecemos que o Banco Central  do
Brasil nao analisara, por considerar inadequadas, campanhas de capta-
cao  de recursos do publico que contemplem a distribuicao de  premios
mediante sorteio, concurso ou operacao assemelhada.                  

                              Brasilia, 14 de agosto de 1997.        

DEPARTAMENTO DE NORMAS DO         DEPARTAMENTO DE ORGANIZACAO DO     
SISTEMA FINANCEIRO                SISTEMA FINANCEIRO                 

Sergio Darcy da Silva Alves       Carlos Henrique de Paula           
Chefe                             Chefe interino

Perguntas e respostas

O que é a Carta-Circular n. 002759?
A Carta-Circular n. 002759 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que esclarece sobre a submissão de campanhas de captação de recursos do público.
Qual é a data da Carta-Circular n. 002759?
A Carta-Circular n. 002759 foi emitida em 14 de agosto de 1997.
O que o Banco Central do Brasil considera inadequado nas campanhas de captação de recursos do público?
O Banco Central do Brasil considera inadequadas as campanhas de captação de recursos do público que contemplem a distribuição de prêmios mediante sorteio, concurso ou operação assemelhada.
Quais departamentos do Banco Central do Brasil assinam a Carta-Circular n. 002759?
A Carta-Circular n. 002759 é assinada pelo Departamento de Normas do Sistema Financeiro e pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro.
Quais artigos da Resolução n. 1.854 são mencionados na Carta-Circular n. 002759?
Os artigos 2 e 3 da Resolução n. 1.854, de 31 de julho de 1991, são mencionados na Carta-Circular n. 002759.
Quem eram os chefes dos departamentos que assinaram a Carta-Circular n. 002759?
Sergio Darcy da Silva Alves era o chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro, e Carlos Henrique de Paula era o chefe interino do Departamento de Organização do Sistema Financeiro.

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