ATO-PRESI N. 000754
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 21 e paragrafo unico da Medida
Provisoria n. 1.590-16, de 23.10.97, combinado com o artigo 1.,
paragrafo unico, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, tendo em vista
contrato firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a Uniao,
cujo instrumento preve a concessao de emprestimo para saneamento da
instituicao financeira, no ambito do Programa de Apoio a
Reestruturacao e ao Ajuste Fiscal de Estados,
R E S O L V E:
prorrogar, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o regime de
administracao especial temporaria, decretado pelo Ato PRESI N. 206,
de 02.02.95, publicado no D.O.U. de 03.02.95, e prorrogado pelos Atos
PRESI n.s 473, de 01.02.96 (D.O.U. de 02.02.96), 620, de 31.01.97
(D.O.U. de 04.02.97), 650, de 18.03.97 (D.O.U. de 20.03.97), 669, de
30.04.97 (D.O.U. de 05.05.97), 695, de 17.06.97 (D.O.U. de 18.06.97),
709, de 01.08.97 (D.O.U. de 04.08.97) e 735, de 15.09.97 (D.O.U. de
17.09.97), no BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. (CGC n.
03.468.907/0001-70), com sede em Cuiaba (MT).
Brasilia (DF), 29 de outubro de 1997.
Gustavo H. B. Franco
Presidente