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Comunicado
03/12/1997
#15023
Comunicado
COMUNICADO N. 005933
Comunica decisão judicial sobre levantamento de indisponibilidade de bens de ex-administrador do Banco Comércio e Indústria de São Paulo S.A.
COMUNICADO N. 005933
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Transmite as Instituicoes Finan-
ceiras e Bolsas de Valores soli-
citacao de autoridade judiciaria
referente a ex-administrador do
Banco Commercio e Industria de
Sao Paulo S.A.
Para conhecimento e adocao de providencias
cabiveis, transmitimos teor do Oficio n. 309/97 - rana/Sec.4, de
30.07.97, do MM. Juiz de Direito da 15a Vara Civel do Foro Central da
Comarca de Sao Paulo (SP), referente a OCTAVIO GONZAGA JUNIOR - ESPO-
LIO (CPF N. 396.626.408-00):
" PODER JUDICIARIO
SAO PAULO
COMARCA: Sao Paulo
15a Vara Civel do Foro Central
Cartorio do 15. Oficio Civel do Foro Central
Oficio n. 309/97 - rana/Sec.4
Processo n. 1645/86
Em 30 de julho de 1997.
Sr. Gerente
Atendendo ao que foi requerido nos autos da
acao ARRESTO que MINISTERIO PUBLICO move contra CARLOS EDUARDO QUAR-
TIM BARBOSA E OUTROS. Solicito de V.Sa providencias no sentido de
proceder o levantamento da indisponibilidade que gravam os bens dos
ex-administradores do Banco Comind Ind.Com. de SP. SA., liberando os
bens em nome de OCTAVIO GONZAGA JUNIOR - ESPOLIO, comunico para tanto
que a presente acao e Ordinaria foram extintas, por decisao transita-
da em julgado, comunicando essa autarquia, a indisponibilidade dos
bens do requerente, perante os orgaos para os quais foi comunicado
aquele gravame, notadamente TELESP e DETRAN.
Apresento a Vossa Senhoria protestos de ele-
vada consideracao.
ANTONIO JEOVA DA SILVA SANTOS
JUIZ DE DIREITO"
Brasilia (DF), 25 de novembro de 1997.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS
Francisco Munia Machado
Chefe
Perguntas e respostas
Quem é o autor da ação de arresto mencionada no ofício?
O autor da ação de arresto mencionada no ofício é o Ministério Público, que move a ação contra Carlos Eduardo Quartim Barbosa e outros.
Qual é o teor do Ofício n. 309/97 - rana/Sec.4?
O Ofício n. 309/97 - rana/Sec.4, emitido pelo MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicita providências para levantar a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores do Banco Comind Ind.Com. de SP. S.A., especificamente liberando os bens em nome de Octavio Gonzaga Junior - Espólio, devido à extinção da ação ordinária por decisão transitada em julgado.
Quais órgãos foram notificados sobre a indisponibilidade dos bens?
Os órgãos notificados sobre a indisponibilidade dos bens foram a TELESP e o DETRAN.
Qual é o número do processo mencionado no ofício?
O número do processo mencionado no ofício é 1645/86.
O que é o Comunicado n. 005933?
O Comunicado n. 005933 é uma comunicação oficial transmitida às instituições financeiras e bolsas de valores, contendo uma solicitação de autoridade judiciária referente a um ex-administrador do Banco Commercio e Indústria de São Paulo S.A.
Qual é a data do Ofício n. 309/97 - rana/Sec.4?
O Ofício n. 309/97 - rana/Sec.4 é datado de 30 de julho de 1997.
Quem assinou o comunicado em Brasília?
O comunicado em Brasília foi assinado por Francisco Munia Machado, Chefe do Departamento de Controle de Processos Administrativos e de Regimes Especiais.
Quem é o ex-administrador mencionado no comunicado?
O ex-administrador mencionado no comunicado é Octavio Gonzaga Junior, cujo espólio é identificado pelo CPF n. 396.626.408-00.
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