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Norma
20/02/1998
#14923
Norma
ATO-PRESI N. 000788
Prorroga regime de administracao especial temporaria no Banco do Estado de Rondonia S.A.
ATO-PRESI N. 000788
-------------------
O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 21, paragrafo unico, da
Medida Provisoria n. 1612-20, de 05.02.98, com a redacao dada pelo
artigo 7. da Medida Provisoria n. 1636-2, de 12.02.98, combinado com
o artigo 1., paragrafo unico, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87,
tendo em vista a reorganizacao da sociedade para posterior privatiza-
cao,
R E S O L V E:
prorrogar, pelo prazo de 53 (cinquenta e tres) dias, o regime de ad-
ministracao especial temporaria, decretado pelo Ato PRESI N. 216, de
20.02.95, publicado no D.O.U. de 21.02.95, e prorrogado pelos Atos
PRESI n.s 487, de 15.02.96 (D.O.U. de 16.02.96), 622, de 20.02.97,
(D.O.U. de 21.02.97), 662, de 04.04.97 (D.O.U. de 07.04.97), 681, de
21.05.97 (D.O.U. de 22.05.97), 701, de 04.07.97 (D.O.U. de 07.07.97),
722, de 19.08.97 (D.O.U. de 21.08.97), 748, de 02.10.97 (D.O.U. de
06.10.97), 758, de 17.11.97 (D.O.U. de 19.11.97), 776, de 30.12.97
(D.O.U. de 02.01.98) e 781, de 13.02.98 (D.O.U. de 17/02/98) no BANCO
DO ESTADO DE RONDONIA S.A. (CGC n. 04.797.262/0001-80), com sede em
Porto Velho (RO).
Brasilia (DF), 20 de fevereiro de 1998.
Gustavo H. B. Franco
Presidente
Perguntas e respostas
Qual é o histórico de prorrogações do regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A.?
O regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A. foi inicialmente decretado pelo Ato PRESI N. 216, de 20.02.95, e publicado no D.O.U. de 21.02.95. Desde então, foi prorrogado pelos Atos PRESI n.s 487, de 15.02.96 (D.O.U. de 16.02.96), 622, de 20.02.97 (D.O.U. de 21.02.97), 662, de 04.04.97 (D.O.U. de 07.04.97), 681, de 21.05.97 (D.O.U. de 22.05.97), 701, de 04.07.97 (D.O.U. de 07.07.97), 722, de 19.08.97 (D.O.U. de 21.08.97), 748, de 02.10.97 (D.O.U. de 06.10.97), 758, de 17.11.97 (D.O.U. de 19.11.97), 776, de 30.12.97 (D.O.U. de 02.01.98) e 781, de 13.02.98 (D.O.U. de 17/02/98).
Por quanto tempo foi prorrogado o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A.?
O regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A. foi prorrogado por 53 dias.
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000788?
O ATO-PRESI N. 000788 foi assinado por Gustavo H. B. Franco, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para o ATO-PRESI N. 000788?
A base legal para o ATO-PRESI N. 000788 inclui o artigo 21, parágrafo único, da Medida Provisória n. 1612-20, de 05.02.98, com a redação dada pelo artigo 7 da Medida Provisória n. 1636-2, de 12.02.98, combinado com o artigo 1, parágrafo único, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87.
Qual é o CGC do Banco do Estado de Rondônia S.A.?
O CGC do Banco do Estado de Rondônia S.A. é 04.797.262/0001-80.
Qual é o objetivo do ATO-PRESI N. 000788?
O objetivo do ATO-PRESI N. 000788 é prorrogar o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A. para sua posterior privatização.
O que é o ATO-PRESI N. 000788?
O ATO-PRESI N. 000788 é um ato administrativo do Presidente do Banco Central do Brasil que prorroga o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A. por 53 dias.
Qual é a data do ATO-PRESI N. 000788?
A data do ATO-PRESI N. 000788 é 20 de fevereiro de 1998.
Onde está localizada a sede do Banco do Estado de Rondônia S.A.?
A sede do Banco do Estado de Rondônia S.A. está localizada em Porto Velho, Rondônia (RO).
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