🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
30/04/1998
#14978
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.797
Divulga alteracoes e ajustes operacionais nos capitulos 6 e 12 da Consolidacao das Normas Cambiais relacionados a importacoes e ao Convenio de Pagamentos e Creditos Reciprocos.
CARTA-CIRCULAR N. 002797
------------------------
Divulga as alteracoes decorren-
tes da edicao da Circular no
2.819, de 29.04.98, e procede a
ajustes operacionais nos Regula-
mentos que constituem os capitu-
los 6 e 12 da Consolidacao das
Normas Cambiais.
Levamos ao conhecimento dos interessados que, tendo em
vista o disposto na Circular no 2.819, de 29.04.98, estamos divulgan-
do alteracoes nos capitulos 6 e 12 da Consolidacao das Normas Cam-
biais (CNC), que contem, respectivamente, o Regulamento que rege o
pagamento das importacoes brasileiras a prazo de ate 360 dias e o
Regulamento que rege as operacoes de cambio cursadas sob o Convenio
de Pagamentos e Creditos Reciprocos (CCR).
2. Referidas alteracoes contemplam, adicionalmente ao que
dispoe a Circular no 2.819, de 29.04.98, os seguintes ajustes opera-
cionais:
I - incorporacao de novos instrumentos de pagamento
referentes a juros, aprovados pela ALADI;
II - ampliacao de dois digitos na sequencia eventual
do codigo de reembolso SICAP/ALADI;
III - eliminacao do procedimento de registro, no SIS-
BACEN, da transferencia de cartas de credito ou outros instrumentos
em favor de terceiro banco, negociador do instrumento;
IV - adequacao das condicionalidades mencionadas no
item 5.b do titulo 2 do capitulo 6 da CNC para usufruto de prerroga-
tiva conferida aos paises integrantes do MERCOSUL, Bolivia e Chile;
V - dispensa de previa autorizacao deste Banco Central
do Brasil, mediante registro em transacao especifica do SISBACEN, os
casos de:
a) estorno de valores que foram objeto de solicitacao
de reembolso indevida;
b) devolucao, pelo Banco Central do Brasil, de reco-
lhimentos indevidos ou efetuados a maior.
3. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua pu-
blicacao, quando fica revogada a Carta-Circular no 2.695, de
28.10.96.
4. Encontram-se anexas as folhas necessarias a atualiza-
cao da Consolidacao das Normas Cambiais.
Brasilia, 30 de abril de 1998.
DEPARTAMENTO DE CAMBIO DEPARTAMENTO DA DIVIDA EXTERNA
E DE RELACOES INTERNACIONAIS
Jose Maria Ferreira de Carvalho Jose Linaldo Gomes de Aguiar
Chefe Chefe
Publicam-se, a seguir, as partes alteradas da Consolidacao das Normas
Cambiais.
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : IMPORTACAO - 6
TITULO : CONTRATACAO DO CAMBIO - 2
---------------------------------------------------------------------
...
5. As disposicoes do item 3 nao se aplicam :
a) as operacoes de cambio em pagamento de importacoes embar-
cadas no exterior ate o dia 31.03.97, inclusive;
b) as operacoes de cambio em pagamento de importacoes embar-
cadas no exterior ate 30.06.98, inclusive, desde que ob-
servadas, cumulativamente, as seguintes condicoes:
I - tratem-se de importacoes de valor inferior a US! 40.000,00
(quarenta mil dolares dos Estados Unidos) ou seu equiva-
lente em outras moedas;
II - o pais de origem das mercadorias seja integrante do MERCO-
SUL, Bolivia ou Chile, e signatario do Mecanismo de Solu-
cao de Controversias da ALADI;
III - as operacoes de cambio sejam liquidadas ate o ultimo dia
do segundo mes subsequente ao mes de registro da DI e, nos
casos de instrumentos de pagamento cursaveis sob o Conve-
nio de Pagamentos e Creditos Reciprocos da ALADI (CCR),
efetuados ao amparo do Sistema.
...
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS -12
INDICE DO CAPITULO
---------------------------------------------------------------------
TITULO NUMERO
Autorizacao para Operar no Sistema .......... 3
Definicoes Basicas .......................... 2
Desconto de Titulos.......................... 9
Disposicoes Gerais ........................... 1
Garantias Oferecidas pelo Sistema ............ 4
Instrumentos de Pagamento Admissiveis ........ 5
Pagamentos do Banco Central do Brasil ....... 6
Recolhimentos ao Banco Central do Brasil ..... 7
Registros e Compensacao Diaria ............... 8
Registros e Informacoes Contabeis............. 10
ANEXO NUMERO
Modelo de carta para adesao ao Convenio
de Pagamentos e Creditos Reciprocos .......... 1
Desconto de titulos .......................... 2
Numeracao dos instrumentos ................... 3
Descricao do fluxo de exportacao atraves de
Convenio de Pagamentos e Creditos Reciprocos . 4
Descricao do fluxo de importacao atraves de
Convenio de Pagamentos e Creditos Reciprocos . 5
Modelo de correio eletronico comunicando
emissao de instrumento de pagamento
referente a "operacao triangular" ............ 6
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS -12
TITULO : DISPOSICOES GERAIS - 1
---------------------------------------------------------------------
1. O Banco Central do Brasil mantem Convenio de Pagamentos e Credi-
tos Reciprocos - CCR com os bancos centrais da Argentina, Bo-
livia, Chile, Colombia, Equador, Mexico, Paraguai, Peru, Republi-
ca Dominicana, Uruguai e Venezuela, criado com a finalidade de
estimular o relacionamento entre as instituicoes bancarias atuan-
tes no Sistema, facilitando o curso dos pagamentos e, consequen-
temente, o intercambio comercial, bem como reduzir as transferen-
cias de divisas entre os bancos centrais dos paises participan-
tes.
2. Os pagamentos passiveis de curso sob o Convenio de Pagamentos e
Creditos Reciprocos limitam-se as transacoes diretas entre o
Brasil e os paises convenentes, e correspondem a:
a) operacoes comerciais;
b) outras operacoes, desde que diretamente vinculadas a operacoes
comerciais.
3. Para os efeitos deste regulamento "outras operacoes diretamente
vinculadas a operacoes comerciais" devem necessariamente estar
previstas nos instrumentos passiveis de curso sob o CCR e referir-
se, entre outras, a:
a) fretes e seguros;
b) despesas relativas ao embarque e outras admitidas como de
responsabilidade do importador;
c) despesas e comissoes bancarias;
d) juros por financiamento ao comercio.
4. A lista das instituicoes autorizadas a operar no CCR, tanto no
Brasil quanto nos demais paises convenentes, encontra-se disponi-
vel para consulta no SISBACEN - transacao PCCR910.
5. E de carater voluntario a conducao dos pagamentos no ambito do
Convenio.
6. Os pagamentos correspondentes as operacoes mencionadas no item 2,
que se efetuem entre pessoas residentes nos respectivos paises
participantes, sao passiveis de curso sob o CCR, considerando-se o
pais de origem da mercadoria.
7. Sao tambem passiveis de curso sob o CCR as cartas de credito e
creditos documentarios, irrevogaveis e intransferiveis, referentes
a importacoes brasileiras em que o exportador seja residente em
pais convenente e a origem da mercadoria, previamente adquirida
pelo exportador, seja de terceiro pais, tambem convenente ("opera-
coes triangulares"), considerando-se nesta hipotese, para efeito
de pagamento, o pais de residencia do exportador.
8. Para fins do disposto no item anterior, deve o banco emissor do
instrumento de pagamento, alem da observancia das normas aplica-
veis as operacoes sob o Convenio:
a) verificar, em se tratando de mercadoria sujeita a Licenca de
Importacao (LI), se a operacao comercial foi devidamente
aprovada pela SECEX;
b) obter e manter em seu poder declaracao do exportador de que
adquiriu previamente a mercadoria no pais de sua origem, bem
como copia da fatura pro forma ou copia da LI, se for o caso;
c) enviar, ate o dia util subsequente ao do registro da opera-
cao, correio eletronico ao Departamento da Divida Externa e
de Relacoes Internacionais (DERIN/DIACO), conforme o anexo
no 6.
...
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS - 12
TITULO : AUTORIZACAO PARA OPERAR NO SISTEMA - 3
---------------------------------------------------------------------
1. Os bancos interessados em operar no Convenio de Pagamentos e Cre-
ditos Reciprocos - CCR devem solicitar previa adesao ao Sistema
por meio de carta a este Banco Central do Brasil nos termos do
anexo no 1, assinada por pelo menos um diretor homologado por
esta Autarquia.
2. A adesao dos bancos ao CCR engloba todas as suas agencias auto-
rizadas a operar em cambio.
3. Nas mensagens relativas as operacoes sob o CCR, emitidas nos 10
(dez) primeiros dias aos seus correspondentes no exterior, as
instituicoes autorizadas devem incluir a seguinte observacao:
"Este banco/praca foi recentemente incorporado a lista de insti-
tuicoes financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a
operar sob o sistema de Convenio de Pagamentos e Creditos Reci-
procos".
4. O Banco Central do Brasil estabelecera, para cada instituicao,
limite operacional de carater global a ser observado na emissao
e na concessao de avais em instrumentos cursaveis no Sistema.
5. As instituicoes brasileiras participantes tem autorizacao de cara-
ter geral para emitir cartas de credito e notas promissorias refe-
rentes a compra ou a venda de mercadorias ou de servicos vincula-
dos a operacoes comerciais cujo pagamento tenha sido conduzido
pelo Sistema, bem como para conceder aval em tais notas promisso-
rias e em letras correspondentes a operacoes comerciais, observa-
das as disposicoes deste Regulamento.
6. Os bancos brasileiros autorizados podem efetuar pagamentos no Bra-
sil de instrumentos admitidos pelo CCR, independentemente de auto-
rizacao previa, correspondentes a operacoes diretas e oriundos de
instituicoes autorizadas de paises convenentes, observadas as dis-
posicoes em vigor.
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS - 12
TITULO : INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ADMISSIVEIS - 5
---------------------------------------------------------------------
1. Sao aceitos para curso sob o Convenio de Pagamentos e Creditos
Reciprocos - CCR os pagamentos realizados exclusivamente por meio
dos seguintes instrumentos:
a) cartas de credito ou creditos documentarios;
b) letras correspondentes a operacoes comerciais avalizadas por
instituicoes autorizadas; e
c) notas promissorias - "pagares" - relativas a operacoes comer-
ciais emitidas ou avalizadas por instituicoes autorizadas.
2. O instrumento emitido ou avalizado por instituicao autorizada, no
Pais, deve, necessariamente, ser enviado a instituicao autorizada
do pais convenente.
3. Os juros diretamente vinculados a operacoes comerciais cujos paga-
mentos tenham sido efetuados no Sistema devem ser registrados com
o mesmo codigo de reembolso do instrumento relativo ao valor do
principal, observando-se a referencia relativa a juros constante
no anexo no 3.
4. E requisito indispensavel que a instituicao autorizada emitente ou
avalista consigne no instrumento a expressao: "Reembolsavel atra-
ves do Convenio de Pagamentos e Creditos Reciprocos sob o Codigo
de Reembolso no ........" (numero de referencia para reembolso
formatado segundo as instrucoes constantes no anexo no 3).
5. Adicionalmente ao acima exposto, deve ser observado o contido nos
itens seguintes em relacao a cada instrumento.
I - CARTAS DE CREDITO OU CREDITOS DOCUMENTARIOS
6. Ao emitir carta de credito a vista, a instituicao brasileira deve
fazer constar do respectivo instrumento a obrigatoriedade de a
instituicao autorizada do pais do exportador lhe informar, por
telex ou outro rapido meio de comunicacao, a negociacao do credito
na data em que venha a ocorrer.
...
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS -12
TITULO : PAGAMENTOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - 6
---------------------------------------------------------------------
1. Sao objeto de reembolso por este Banco Central do Brasil os ins-
trumentos, emitidos por instituicoes do exterior autorizadas a
operar sob o Convenio de Pagamentos e Creditos Reciprocos - CCR,
que sejam previamente registrados no SISBACEN, ate o dia util sub-
sequente ao de sua recepcao, nas seguintes transacoes:
a) PCCR200 - inclusao, alteracao e exclusao dos instrumentos re-
cebidos do exterior;
b) PCCR300 - solicitacao de reembolsos ao Banco Central do Bra-
sil;
c) PCCR330 - consultas aos instrumentos registrados e aos reem-
bolsos solicitados.
2. Para fazer jus ao reembolso, o instrumento recebido do exterior
pela instituicao financeira brasileira deve ser registrado pelo
seu valor total, devendo constar do registro a data de emissao e a
validade do instrumento.
3. O registro da negociacao do instrumento deve ser efetuado dentro
de seu prazo de validade e pelo valor efetivamente negociado, de-
vendo ser informada a data da negociacao e a data prevista para
reembolso.
4. Os pedidos de reembolso, referentes a exportacoes liquidadas,
devem ser registrados conforme segue:
a) operacoes a vista, amparadas em carta de credito irrevoga-
vel, negociada sem discrepancia: no dia da negociacao dos
documentos pelo banco;
b) operacoes a prazo, amparadas em carta de credito irrevogavel e
que nao se encontrem pendentes de solucao de discrepancia: no
respectivo vencimento previsto na carta de credito;
c) operacoes a prazo, incluidas as operacoes que, embora contando
com carta de credito, apresentem discrepancia somente solucio-
nada depois do vencimento previsto: apos o recebimento, pelo
banco, do respectivo aviso de pagamento concernente a liquida-
cao da exportacao no exterior;
d) letras avalizadas por instituicoes autorizadas a operar no
Convenio, relativas a operacoes comerciais: no vencimento da
letra;
e) notas promissorias emitidas ou avalizadas por instituicoes
autorizadas a operar no CCR, relativas a exportacoes de merca-
dorias ou de servicos vinculados a operacoes comerciais cujos
pagamentos tenham sido efetuados no Sistema: no vencimento
previsto para resgate (parcial ou total) da nota promissoria.
5. Ocorrendo solicitacao de reembolso indevida, o valor pago pelo
Banco Central do Brasil deve ser restituido por meio de inclusao
de estorno pela propria instituicao solicitante do reembolso, sob
sua inteira responsabilidade, por meio da transacao PCCR300, de-
vendo ser arquivada no dossie da operacao a documentacao referente
ao referido estorno.
...
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS - 12
TITULO : RECOLHIMENTOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - 7
---------------------------------------------------------------------
1. Sao objeto de recolhimento ao Banco Central do Brasil os valores
em dolares dos Estados Unidos dos pagamentos realizados no exte-
rior, ao amparo do Convenio de Pagamentos e Creditos Reciprocos -
CCR, por instituicoes autorizadas em seus respectivos paises,
por conta e ordem de estabelecimento bancario autorizado no Pais.
2. Os instrumentos de pagamento e as parcelas de juros devem ser
obrigatoriamente registrados no SISBACEN - transacao PCCR600 nas
datas de emissao ou de aval, detalhando-se os dados corresponden-
tes aos respectivos vencimentos, com anterioridade aos mesmos.
3. No momento do registro da operacao o SISBACEN gera, automatica-
mente, o Codigo de Reembolso "SICAP/ALADI", atribuindo numeracao
sequencial por banco/praca, reiniciada a cada ano.
4. Os valores dos instrumentos emitidos ou avalizados devem ser ob-
jeto de recolhimento a este Banco Central do Brasil, como segue:
a) carta de credito a vista: na data de recebimento do aviso de
negociacao no exterior;
b) demais instrumentos: no respectivo vencimento.
5. Para os efeitos do item anterior, a instituicao deve confirmar as
operacoes correspondentes, por meio do SISBACEN - transacao
PCCR700, indicando os numeros dos respectivos contratos de cam-
bio liquidados, ressalvados os casos expressamente admitidos em
normas especificas.
6. O valor recolhido que nao tenha sido objeto de debito por parte
do banqueiro no exterior sera devolvido ao estabelecimento por
meio de credito incluido na compensacao diaria, devendo a insti-
tuicao solicitar ao Banco Central do Brasil, por meio da transa-
cao PCCR700, a respectiva restituicao.
7. Ocorrendo solicitacao a maior no caso previsto no item anterior,
o valor adicional pago pelo Banco Central do Brasil deve ser res-
tituido ao mesmo por recolhimento por meio da transacao PCCR700.
8. Na hipotese prevista no item anterior, a instituicao estara su-
jeita ao pagamento de:
a) juros calculados com base na "prime rate", vigente na data de
inicio da fluencia dos juros, acrescida do "spread"de 2%
a.a. (dois por cento ao ano), pelo periodo compreendido entre
a data da devolucao por parte do Banco Central do Brasil e a
data da inclusao do estorno na transacao PCCR700;
b) taxa de US! 25,00 (vinte e cinco dolares dos Estados Unidos),
a titulo de ressarcimento de despesas administrativas do
Banco Central do Brasil.
9. Caso este Banco Central do Brasil seja debitado no exterior por
instrumento cujo valor nao tenha sido recolhido, a respectiva
instituicao ficara sujeita, sem prejuizo da aplicacao das san-
coes previstas na Carta de Adesao ao CCR, ao pagamento:
a) do correspondente valor da operacao; e
b) de juros, calculados com base na "prime-rate", acrescida do
"spread" de 2% a.a., pelo periodo compreendido entre a data
de vencimento e a do recolhimento.
10. O valor calculado na forma da alinea "a" do item 8 ou da alinea
"b" do item anterior sera convertido a moeda nacional, mediante
utilizacao da taxa de venda, constante da transacao PTAX800 -
opcao 1, vigente no dia do evento, e debitado a conta "Reservas
Bancarias" do estabelecimento no dia util seguinte a data de
movimento do SISBACEN.
11. O debito a conta deste Banco Central, de que trata o item 9,
podera ser recusado, na hipotese de o instrumento nao ter sido
comprovadamente emitido ou avalizado pela instituicao, ate o dia
util seguinte ao seu lancamento no SISBACEN, por meio de regis-
tro de Declaracao de Recusa de Debito no sistema,apresentando as
justificativas e os documentos pertinentes ao Departamento da
Divida Externa e de Relacoes Internacionais (DERIN/DIACO) para
exame.
12. Apos a analise dos documentos e das justificativas, pode-
rao ser dispensados os pagamentos citados no item 9, implicando
em aceitacao da operacao a nao-recusa.
13. Os valores dos instrumentos impactam o limite operacional da
instituicao desde a data de sua emissao ou de concessao do
aval ate que sejam liquidados ou cancelados, total ou parcial-
mente.
14. Sao vedados, para curso nesta sistematica, a emissao e o aval de
instrumentos de valores superiores ao saldo do limite operacio-
nal concedido a instituicao.
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS - 12
TITULO : REGISTROS E COMPENSACAO DIARIA - 8
---------------------------------------------------------------------
1. A instituicao autorizada deve indicar, ao Departamento da Divida
Externa e de Relacoes Internacionais (DERIN/DIACO - Brasilia),
um unico componente para realizar o relacionamento com este Ban-
co Central do Brasil, no que se refere aos recolhimentos das
importancias devidas e controles dos pagamentos efetuados por
esta Autarquia.
2. Os registros sao feitos pelo banco/praca envolvido na respectiva
operacao ou pelo componente referido no item anterior, o qual
podera, inclusive, efetuar os registros de todas as agencias.
3. O acesso ao conjunto de transacoes do SISBACEN para registro
de operacoes sob o CCR esta disponivel ate as 16 horas (horario
de Brasilia), ficando, a partir de entao, disponivel para in-
clusao de registros que farao parte do movimento do dia util
seguinte.
4. E de exclusiva responsabilidade da instituicao o correto regis-
tro dos dados das operacoes da especie no SISBACEN, cabendo a
ela responder tambem pela legitimidade das operacoes sob o CCR.
5. A compensacao diaria por instituicao e feita automaticamente
computando-se o valor de recolhimentos ao Banco Central do Bra-
sil, o valor de solicitacoes de reembolso efetuadas na mesma
data, bem como outros lancamentos a debito ou a credito da ins-
tituicao, inclusive valores decorrentes de estornos e devolu-
coes.
6. O pagamento referente ao valor liquido apurado na compensacao
diaria sera promovido por meio de ordem de credito, conforme
abaixo:
a) se favoravel a instituicao: efetuado automaticamente com
base nos dados registrados no SISBACEN e de acordo com as
instrucoes fornecidas pela propria instituicao;
b) se favoravel ao Banco Central do Brasil: efetuado direta-
mente a sua conta, junto a banqueiro indicado.
...
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOSRECIPROCOS - 12
ANEXO No1 : MODELO DE CARTA PARA ADESAO AO CONVENIO DE PAGAMENTOS E
CREDITOS RECIPROCOS
---------------------------------------------------------------------
...
Pela presente, solicitamos-lhe nossa inclusao na lista
de bancos brasileiros autorizados a emitir cartas de creditos, a
conceder aval em letras referentes a operacoes comerciais, a emi-
tir ou avalizar notas promissorias relativas a operacoes comer-
ciais, ao amparo do Convenio de Pagamentos e Creditos Reciprocos
em dolares dos Estados Unidos, sob o sistema de autorizacao glo-
bal de reembolso que esse Estabelecimento tenha celebrado, ou
venha a celebrar, de conformidade com o Acordo Geral firmado en-
tre bancos centrais dos paises membros da ALADI, datado de 22 de
setembro de 1965, e modificacoes posteriores.
...
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS - 12
ANEXO No3 : NUMERACAO DOS INSTRUMENTOS
---------------------------------------------------------------------
1. Para o curso de instrumento no Convenio de Pagamentos e Creditos
Reciprocos - CCR e obrigatoria a sua identificacao mediante o
Codigo de Reembolso "SICAP/ALADI", cujas caracteristicas estao
definidas a seguir.
2. A numeracao fornecida pela instituicao autorizada para emissao de
instrumento cursavel pelo CCR e formada por 13 digitos represen-
tativos do codigo de reembolso e por 4 digitos relativos a se-
quencia eventual de reembolso.
3. A composicao dos numeros e feita da seguinte forma:
campos digitos
- banco/praca 4
- tipo de instrumento 1
- ano de emissao 1
- numero sequencial 6
- digito verificador 1
- sequencia eventual de reembolso 4
4. Relativamente ao conteudo de cada um dos campos acima mencionados,
deve ser observado o seguinte:
a) banco/praca : e utilizado para identificar as instituicoes
autorizadas e suas respectivas pracas.
b) tipo de instrumento : os instrumentos de pagamento cursados
sob o Convenio possuem as seguintes caracteristicas:
INSTRUMENTO NUMERO REFERENCIA REFERENCIA
IDENTIFICADOR RELATIVA A RELATIVA A
JUROS COMISSOES
E GASTOS
- carta de credito (CC) 1 CCI CG
- credito documentario (CD) 1 CDI CG
- letras correspondentes
a operacoes comerciais
avalizadas por instituicoes
autorizadas (LA) 2 LAI -
- notas promissorias
("pagares") relativas a
operacoes comerciais
emitidas ou avalizadas
por instituicoes
autorizadas (PA) 3 PAI -
- ordem de pagamento (OP) * 4 - -
- ordem de pagamento
divisivel (OD) * 5 - -
- cheque nominativo (GN) * 6 - -
* somente pode ser aceito para curso sob o Convenio se emitido
anteriormente a 11.05.98 e se a negociacao ocorrer dentro de seu
prazo de validade.
c) ano de emissao : se refere ao ano que gerou o Codigo de Reem-
bolso. Utiliza-se o ultimo digito do numero do ano correspon-
dente (por exemplo, 1994, se utiliza o 4).
....
f) sequencia eventual de reembolso: consta de 4 digitos e sera
utilizada para pagamentos parciais vinculados, identificados
por um mesmo codigo de reembolso. A responsabilidade por sua
indicacao cabera a instituicao emissora, quando o instrumen-
to preveja o pagamento parcelado, ou a instituicao que
deva efetuar o reembolso, quando por seu intermedio se reali-
za o fracionamento do valor.
g) regularidade da formatacao: compete as instituicoes o exame
da regularidade da formatacao do numero de referencia
atribuido aos documentos por elas transacionados, inclusive
do digito verificador.
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS - 12
ANEXO No4 : DESCRICAO DO FLUXO DE EXPORTACAO ATRAVES DE CONVENIO
DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS
---------------------------------------------------------------------
1. CARTAS DE CREDITO DOCUMENTARIO:
1.1 Operacoes a vista, amparadas em carta de credito irrevoga-
vel, negociada sem discrepancias:
a) o banco no exterior emite o credito a cargo do banco bra-
sileiro;
b) o banco brasileiro negocia o credito, remete os documentos
relativos a exportacao ao banco no exterior e solicita o
pagamento do valor negociado ao Banco Central do Brasil;
c) o Banco Central do Brasil reembolsa o banco brasileiro e
debita o banco central do exterior;
d) o banco no exterior recebe os documentos; e
e) reembolsa o banco central de seu pais.
1.2 Operacoes a prazo, amparadas em carta de credito irrevoga-
vel, negociada sem discrepancias:
a) o banco no exterior emite o credito a cargo do banco bra-
sileiro;
b) o banco brasileiro remete os documentos relativos a expor-
tacao ao banco no exterior;
c) o banco no exterior recebe os documentos;
d) o banco brasileiro, no respectivo vencimento previsto na
carta de credito, solicita o pagamento do valor negociado,
ao Banco Central do Brasil;
e) o Banco Central do Brasil reembolsa o banco brasileiro e
debita o banco central do exterior;
f) o banco no exterior reembolsa o banco central de seu
pais.
1.3 Operacoes a vista ou a prazo que, embora contando com car-
ta de credito, apresentem discrepancias somente soluciona-
das apos a remessa dos documentos (operacoes a vista) ou
depois do vencimento previsto (operacoes a prazo):
a) o banco no exterior emite o credito a cargo do banco
brasileiro;
b) o banco brasileiro remete os documentos relativos a expor-
tacao ao banco no exterior;
c) o banco no exterior recebe os documentos e os examina e,
achando-os em ordem, emite ordem de pagamento ou aviso, ao
banco brasileiro, concernente a liquidacao da exportacao;
d) o banco brasileiro, apos o recebimento da ordem de paga-
mento ou do aviso, solicita o respectivo pagamento ao Ban-
co Central do Brasil;
e) o Banco Central do Brasil reembolsa o banco brasileiro e
debita o banco central do exterior;
f) o banco no exterior reembolsa o banco central de seu pais.
2. LETRAS COM AVAL
a) o banco remete a letra avalizada, para cobranca, ao banco
no exterior; e
b) solicita, no vencimento da letra, o pagamento do seu valor,
ao Banco Central do Brasil;
c) o Banco Central do Brasil reembolsa o banco brasileiro e
debita o banco central do exterior;
d) o banco no exterior reembolsa o banco central de seu pais.
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS - 12
ANEXO No5 : DESCRICAO DO FLUXO DE IMPORTACAO ATRAVES DE CONVENIO DE
PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS
---------------------------------------------------------------------
1. CARTAS DE CREDITO DOCUMENTARIO:
a) o banco brasileiro emite o credito a cargo do banco no exte-
rior;
b) o banco no exterior negocia o credito; remete os documentos
de embarque ao banco brasileiro e solicita o reembolso ao
banco central de seu pais;
c) o banco central no exterior reembolsa o banco de seu pais e
debita o Banco Central do Brasil;
d) na data de vencimento, ou na de recebimento do aviso de nego-
ciacao do credito, se a vista, o banco brasileiro efetua o
recolhimento ao Banco Central do Brasil.
2. LETRAS COM AVAL
a) o banco no exterior remete a letra avalizada, para cobranca,
ao banco brasileiro; e
b) solicita, no vencimento da letra, o reembolso do respectivo
valor, ao banco central de seu pais;
c) o banco central no exterior reembolsa o banco de seu pais e
debita o Banco Central do Brasil;
d) na data de vencimento, o banco brasileiro efetua o recolhi-
mento ao Banco Central do Brasil.
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO : ALADI-CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS - 12
ANEXO No 6 : MODELO DE CORREIO ELETRONICO COMUNICANDO EMISSAO DE
INSTRUMENTO DE PAGAMENTO REFERENTE A "OPERACAO
TRIANGULAR"
---------------------------------------------------------------------
......................................
local e data
Ao
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Departamento da Divida Externa
e de Relacoes Internacionais (DERIN/DIACO)
Brasilia - DF
CCR - COMUNICACAO DE EMISSAO DE CARTA
DE CREDITO OU CREDITO DOCUMENTARIO RE-
FERENTE A "OPERACAO TRIANGULAR".
Prezados Senhores,
Comunicamos a emissao do instrumento carta de credito ou credi-
to documentario para curso sob o Convenio de Pagamentos e Creditos
Reciprocos - CCR, referente a pagamento de importacao brasileira em
que o exportador e residente em pais convenente e a mercadoria, pre-
viamente adquirida pelo exportador, conforme documentacao em nosso
poder, e originaria de terceiro pais tambem convenente, consoante os
dados a seguir elencados:
I - codigo de reembolso no CCR:
II - codigo banco/praca da instituicao emissora:
III - valor de principal:
IV - valor ou taxa de juros:
V - data da emissao da carta de credito:
VI - prazo de financiamento previsto na carta de credito:
VII - pais de origem da mercadoria:
VIII - mercadoria:
IX - exportador:
X - pais do exportador:
XI - nome do importador:
XII - data da fatura pro forma ou numero da LI: *
* dispensavel nova comunicacao ao Banco Central do Brasil
(DERIN/DIACO) caso venha a ser emitida LI substituta alterando o
prazo de validade para embarque.
Perguntas e respostas
Como é feita a compensação diária no CCR?
A compensação diária é feita automaticamente, computando-se o valor de recolhimentos ao Banco Central do Brasil, o valor de solicitações de reembolso efetuadas na mesma data, bem como outros lançamentos a débito ou a crédito da instituição, inclusive valores decorrentes de estornos e devoluções.
Quais são as condições para que operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas no exterior até 30.06.98 estejam isentas das disposições do item 3 do capítulo 6 da CNC?
As condições incluem que as importações sejam de valor inferior a US$ 40.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, que o país de origem das mercadorias seja integrante do MERCOSUL, Bolívia ou Chile, e signatário do Mecanismo de Solução de Controvérsias da ALADI, e que as operações de câmbio sejam liquidadas até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI.
O que é o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR)?
O CCR é um convênio mantido pelo Banco Central do Brasil com os bancos centrais de vários países, criado para estimular o relacionamento entre instituições bancárias, facilitar o curso dos pagamentos e o intercâmbio comercial, e reduzir as transferências de divisas entre os bancos centrais dos países participantes.
Quais são os capítulos da Consolidação das Normas Cambiais (CNC) mencionados na Carta-Circular n. 002797?
Os capítulos mencionados são o capítulo 6, que rege o pagamento das importações brasileiras a prazo de até 360 dias, e o capítulo 12, que rege as operações de câmbio cursadas sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).
O que é necessário para que um banco possa operar no CCR?
Os bancos interessados em operar no CCR devem solicitar prévia adesão ao Sistema por meio de carta ao Banco Central do Brasil, assinada por pelo menos um diretor homologado pela Autarquia. A adesão engloba todas as suas agências autorizadas a operar em câmbio.
Quais são os requisitos para que os juros diretamente vinculados a operações comerciais sejam registrados no CCR?
Os juros devem ser registrados com o mesmo código de reembolso do instrumento relativo ao valor do principal, observando-se a referência relativa a juros constante no anexo n. 3 da Consolidação das Normas Cambiais.
O que deve ser feito em caso de solicitação de reembolso indevida no CCR?
Em caso de solicitação de reembolso indevida, o valor pago pelo Banco Central do Brasil deve ser restituído por meio de inclusão de estorno pela própria instituição solicitante do reembolso, sob sua inteira responsabilidade, utilizando a transação PCCR300 no SISBACEN.
Quais são os instrumentos de pagamento admissíveis no CCR?
Os instrumentos de pagamento admissíveis no CCR incluem cartas de crédito ou créditos documentários, letras correspondentes a operações comerciais avalizadas por instituições autorizadas, e notas promissórias relativas a operações comerciais emitidas ou avalizadas por instituições autorizadas.
Quais países participam do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR)?
Os países participantes do CCR incluem Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
Quais são os ajustes operacionais mencionados na Carta-Circular n. 002797?
Os ajustes operacionais incluem a incorporação de novos instrumentos de pagamento referentes a juros aprovados pela ALADI, ampliação de dois dígitos na sequência eventual do código de reembolso SICAP/ALADI, eliminação do procedimento de registro no SISBACEN da transferência de cartas de crédito ou outros instrumentos em favor de terceiro banco, adequação das condicionalidades para usufruto de prerrogativa conferida aos países integrantes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, e dispensa de prévia autorização do Banco Central do Brasil para estorno de valores e devolução de recolhimentos indevidos.
O que é a Carta-Circular n. 002797?
A Carta-Circular n. 002797 divulga as alterações decorrentes da edição da Circular n. 2.819, de 29.04.98, e procede a ajustes operacionais nos Regulamentos que constituem os capítulos 6 e 12 da Consolidação das Normas Cambiais (CNC).
Quais são as penalidades para uma instituição que solicite reembolso a maior no CCR?
A instituição estará sujeita ao pagamento de juros calculados com base na 'prime rate', acrescida de um 'spread' de 2% ao ano, pelo período compreendido entre a data da devolução pelo Banco Central do Brasil e a data da inclusão do estorno, além de uma taxa de US$ 25,00 a título de ressarcimento de despesas administrativas.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
