Resolução Nº 2.497

                        RESOLUCAO N. 002497                          
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                              Estabelece condições para financiamento
                              da  nova fase do  Programa de Recupera-
                              ção da Lavoura Cacaueira Baiana, a par-
                              tir  de 1998, destinado à  recomposição
                              da  lavoura  com  vistas ao  combate  à
                              doença "vassoura-de-bruxa".            


               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em sessão realizada em 30.04.98, tendo em vista as  disposições
dos  arts. 4º, inciso VI, da citada Lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829,  de
05.11.65,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Estabelecer  as seguintes condições destina-
das à implementação da nova fase do Programa de Recuperação da Lavou-
ra  Cacaueira Baiana de que trata a Resolução nº 2.165, de  19.06.95,
mantidas inalteradas as demais condições:                            

               I  - beneficiários: produtores  de  cacau  das regiões
baianas  atingidas pela doença denominada "vassoura-de-bruxa" com  ou
sem financiamentos anteriormente concedidos ao amparo do Programa;   

              II  - volume  de recursos: montante de R$367.000.000,00
(trezentos e sessenta e sete milhões de reais), sendo que:           

               a) na primeira fase (1998/2000), utilizar-se-á o saldo
de cerca de  R$220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) dos
recursos comprometidos com o Programa;                               

               b) na segunda  fase,  avaliar-se-á  a  conveniência de
aporte adicional de recursos, ponderados os resultados obtidos;      

             III  - fontes  e  destinação dos recursos: em relação ao
montante do inciso anterior, deve-se observar as seguintes participa-
ções percentuais das fontes e correspondentes destinações:           

               a)  25% (vinte e cinco por cento)  do  Fundo Constitu-
cional  de Financiamento do Nordeste (FNE), destinados a miniproduto-
res;                                                                 

               b)  15% (quinze por cento) do Tesouro Nacional, desti-
nados a pequenos produtores;                                         

               c)  60%  (sessenta por cento)  do  Banco  Nacional  de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),  destinados  a  médios  e
grandes produtores;                                                  

              IV  - encargos financeiros:                            

               a)  miniprodutor: os usuais do FNE;                   

               b)  pequeno  produtor:  Taxa  de  Juros de Longo Prazo
(TJLP) acrescida de taxa efetiva de juros de 4% a.a. (quatro por cen-
to ao ano);                                                          

               c)  médio e grande produtores: TJLP acrescida de  taxa
efetiva de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano);                 

               V  - itens financiáveis: enxertia  dos  cacaueiros com
variedades tolerantes e a recomposição do "stand", com essas varieda-
des,  para uma população de 1.100 (um mil e cem) plantas de cacau por
hectare,  admitindo-se, ainda, no primeiro ano da atual fase do  Pro-
grama,  financiamento para o sistema anterior de controle da "vassou-
ra-de-bruxa",  para o nível I de infestação, e para práticas de  pre-
enxertia  para os níveis 2 e 3, com base em projeto específico da Co-
missão  Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dentro  do
limite de 50% (cinqüenta por cento) da área com lavoura de cacau;    

              VI  - contratação: em  qualquer  época, em  função  das
disponibilidades  de recursos e da indicação técnica de cada projeto,
sendo  que tais contratações devem ocorrer a cada 2 (dois) anos,  com
liberações anuais para os investimentos e respectivas manutenções;   

             VII  - cronograma  de  reembolso:                       

               a)  carência de 2 (dois) anos a partir da liberação;  

               b)  2 (duas)  parcelas  anuais, vencíveis nos meses de
julho  e janeiro de cada ano - a primeira em julho de 2000 e a última
em  janeiro  de 2008 -, num total de 16 (dezesseis), de  valor  anual
equivalente a 1/8 (um oitavo) do saldo devedor, sendo que os pagamen-
tos  das parcelas vencíveis em janeiro corresponderão, sempre, a  70%
(setenta  por cento) e as vencíveis em julho a 30% (trinta por cento)
do valor anual;                                                      

            VIII  - garantia: de  livre  convenção entre financiado e
financiador,  recomendando-se  a adoção, inclusive nas operações  com
risco dos Tesouros Nacional e Estadual, do princípio da garantia evo-
lutiva,  consistente na agregação de valor  ao  imóvel  a  partir  da
incorporação de benfeitorias permanentes ao mesmo;                   

              IX  - risco operacional:                               

               a)  do  agente financeiro, nas operações integralmente
enquadradas nas respectivas instruções normativas;                   

               b)  do  Tesouro do Estado da Bahia, nas operações for-
malizadas pelo Banco do Brasil S.A., as quais,  apesar de não perfei-
tamente ajustadas às normas daquele agente financeiro, sejam estraté-
gicas  para o controle da enfermidade, respeitado o limite de até 12%
(doze  por cento) da soma dos recursos originários do  Tesouro Nacio-
nal e do BNDES, conforme o inciso III acima;                         

               c)  do  Tesouro  Nacional, nas operações  formalizadas
pelo  Banco  do  Brasil S.A., as quais, apesar de  não  perfeitamente
ajustadas  às  normas daquele agente financeiro, sejam   estratégicas
para  o  controle da enfermidade, respeitado o limite de, no  máximo,
68% (sessenta e oito por cento) do montante a ser aplicado por aquele
Banco.                                                               

               Parágrafo  único. No caso de  beneficiários  de finan-
ciamentos  anteriores  sob a égide do Programa que aderirem às  novas
práticas  recomendadas,  os saldos devedores de suas operações  serão
incorporados aos financiamentos formalizados nos termos desta Resolu-
ção  e reescalonados de  acordo com as condições de carência e crono-
grama de reembolso estabelecidos neste artigo.                       

               Art.  2º  Não  será  admitida  a  assunção  de  riscos
pelos Tesouros Nacional e Estadual nos seguintes casos:              

               I  - comprovada  a incapacidade de pagamento do mutuá-
rio,  considerados a manutenção familiar e o endividamento total cor-
respondentes;                                                        

              II  - financiamento sem respaldo em garantias hipotecá-
rias.                                                                

               Art.  3º  A contratação de operações com risco dos Te-
souros Nacional e Estadual depende de seu enquadramento nas condições
estabelecidas pelo Grupo de Supervisão Geral (GS) e Comitê Executivo,
objetos  da Portaria Interministerial nº 582, de 27.09.96, atualizada
pela de nº 384, de 22.09.97.                                         

               Art.  4º  Ficam  as instituições financeiras autoriza-
das  a  considerar em curso normal, até 31.10.98, as operações  ante-
riormente formalizadas ao amparo do Programa.                        

               Art.  5º  Deverá ser dispensada  prioridade ao atendi-
mento dos mutuários de operações formalizadas nas fases anteriores do
Programa.                                                            

               Art.  6º  Fica  o Banco Central do Brasil autorizado a
baixar  as  normas que se fizerem necessárias à execução do  disposto
nesta Resolução.                                                     

               Art.  7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 8 de maio de 1998            


                              Gustavo H. B. Franco                   
                              Presidente                             


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Obs.: Retransmitida em função de alteração no art. 4º