Resolução Nº 2.498

As garantias incluem o produto vinculado, admitindo-se sua substituição por títulos representativos da venda da mercadoria processada ou industrializada.

Os prazos variam de 180 a 240 dias, conforme o produto, de acordo com a regulamentação geral em vigor.

O limite de crédito para investimento é de R$ 7.500,00, podendo ser acrescido do montante correspondente às despesas de custeio do primeiro ano de produção agrícola, até o limite de R$ 2.000,00.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é autorizado a adotar as medidas operacionais indispensáveis à implementação das disposições da resolução.

As condições complementares incluem a possibilidade de incluir despesas de custeio do primeiro ano de produção agrícola no primeiro crédito para investimento, a aplicação de uma taxa de juros efetiva de 6,5% ao ano para operações formalizadas anteriormente, e a concessão de Empréstimo do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para agroindústrias, beneficiadoras e cooperativas dos assentados.

O Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA) é um programa destinado a fornecer financiamento para a reforma agrária, com condições específicas para apoiar a produção agrícola e o desenvolvimento de assentamentos rurais.

Os produtos elegíveis incluem algodão, mamona, mandioca (e seus derivados), milho, sisal, soja e outros produtos integrantes da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), desde que adquiridos diretamente dos produtores ou de suas cooperativas por preço não inferior ao mínimo.

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de maio de 1998.

O limite de crédito é até o valor total da produção, apurado com base no respectivo preço mínimo.

A taxa de juros efetiva aplicada é de 6,5% ao ano.