Norma
03/06/1998
#40620

ATO-PRESI N. 000814

Declara cessada a liquidação extrajudicial do Banco Dracma S.A. e dispensa o liquidante José Maria Fabricio.

                        ATO-PRESI N. 000814                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n.
6.024, de 13.03.74, tendo em vista a decretacao da falencia da socie-
dade,  por  sentenca de 11.05.98 do MM. Juiz de Direito da 8. Vara de
Falencias  e  Concordatas  da  Comarca da Capital do Estado do Rio de
Janeiro, publicada no Diario Oficial daquele Estado em 20.05.98,     

R E S O L V E:                                                       

                        I  - declarar cessada a liquidacao extrajudi-
cial  a que foi submetido, pelo Ato PRESI N. 496, de 21.03.96, publi-
cado no Diario Oficial da Uniao de 22.03.96, o BANCO DRACMA S.A. (CGC
n. 17.348.152/0001-82), com sede no Rio de Janeiro (RJ);             

                        II  - dispensar o Sr. JOSE MARIA FABRICIO das
funcoes de liquidante.                                               


                            Brasilia (DF), 03 de junho de 1998       

                            Gustavo H. B. Franco                     
                                 Presidente                          


Perguntas e respostas

Qual era o número do CGC do Banco Dracma S.A.?
O número do CGC do Banco Dracma S.A. era 17.348.152/0001-82.
Quando foi publicada a sentença de falência do Banco Dracma S.A.?
A sentença de falência do Banco Dracma S.A. foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 1998.
Qual foi o motivo para a cessação da liquidação extrajudicial do Banco Dracma S.A.?
A cessação da liquidação extrajudicial do Banco Dracma S.A. ocorreu devido à decretação de falência da sociedade por sentença de 11 de maio de 1998, proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial daquele Estado em 20 de maio de 1998.
Qual foi a data do Ato PRESI que submeteu o Banco Dracma S.A. à liquidação extrajudicial?
O Banco Dracma S.A. foi submetido à liquidação extrajudicial pelo Ato PRESI N. 496, de 21 de março de 1996.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000814?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data do ATO-PRESI N. 000814?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data do ATO-PRESI N. 000814 era Gustavo H. B. Franco.
Quem foi dispensado das funções de liquidante do Banco Dracma S.A.?
O Sr. José Maria Fabrício foi dispensado das funções de liquidante do Banco Dracma S.A.
O que é o ATO-PRESI N. 000814?
O ATO-PRESI N. 000814 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 03 de junho de 1998, que declara cessada a liquidação extrajudicial do Banco Dracma S.A. e dispensa o Sr. José Maria Fabrício das funções de liquidante.

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