Resolução Nº 2.507

                        RESOLUCAO N. 002507                          
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                              Institui a Linha de Crédito  de  Inves-
                              timento  para  Agregação  de  Renda   à
                              Atividade Rural - AGREGAR, ao amparo do
                              Programa Nacional de Fortalecimento  da
                              Agricultura Familiar (PRONAF).         

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em sessão realizada em 17.06.98, tendo em vista as  disposições
dos arts. 4º, inciso VI, da citada Lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de
05.11.65,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Instituir a Linha de Crédito de Investimento
para  Agregação  de Renda à Atividade Rural - AGREGAR, ao  amparo  do
Programa  Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Assis-
tência Financeira (PRONAF - MCR 8-10), com as seguintes característi-
cas:                                                                 

               I  - finalidades: investimentos,  inclusive em  infra-
estrutura, que visem:                                                

               a)  o  beneficiamento, processamento e comercialização
da  produção agropecuária ou de produtos artesanais desenvolvidos por
famílias rurais, de forma isolada ou grupal;                         

               b)  a exploração de turismo e lazer rural;            

              II  - limites de crédito: independentemente dos limites
definidos para outros investimentos ao amparo do Programa:           

               a)  individual:  R$15.000,00  (quinze  mil  reais) por
beneficiário;                                                        

               b)  coletivo: R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
observado o limite individual por beneficiário;                      

             III  - observados os limites de crédito estabelecidos no
inciso anterior, o valor destinado às inversões pode ser acrescido de
até  20%  (vinte por cento) para atender às necessidades  de  custeio
vinculado  ao investimento, previstas  para  o  período  compreendido
entre a implantação do projeto e até 3 (três) meses após o início  da
produção comercial;                                                  

              IV  - o financiamento  para aquisição de veículo utili-
tário fica limitado a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor;        

               V  - assistência técnica:  de  acordo  com  as  normas
gerais do PRONAF, devendo contemplar aspectos gerencial, tecnológico,
contábil e de planejamento, durante a vigência do financiamento;     

              VI  - fonte de recursos: Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT).                                                               

               Art.  2º  Aplicam-se  às  operações  de que trata esta
Resolução  as  normas gerais do PRONAF - Assistência Financeira e  do
crédito  rural  que não conflitarem com as disposições especiais  ora
estabelecidas.                                                       

               Art.  3º  Ficam  as Secretarias de Acompanhamento Eco-
nômico, do Ministério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministé-
rio da Agricultura  e  do  Abastecimento, autorizadas  a  definir, em
conjunto,  as medidas complementares  necessárias à implementação  do
disposto nesta Resolução, que serão divulgadas pelo Banco Central  do
Brasil.                                                              

               Art.  4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 17 de junho de 1998          


                              Gustavo H. B. Franco                   
                              Presidente