RESOLUCAO N. 002515
-------------------
Estabelece critérios para credenciamento e
autorização de operações de crédito externo de
interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de suas autarquias, fundações e
empresas, inclusive suas coligadas, controladas,
afiliadas e subsidiárias, e das autarquias,
fundações e empresas não-financeiras da União,
inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e
subsidiárias, sem garantia da União, bem como para
captação de recursos externos por bancos
estaduais.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada em 29.06.98, com base nos arts. 4º, incisos V, VI
e XXXI, e 57 da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 98
do Decreto nº 93.872, de 23.12.86,
R E S O L V E U :
Art. 1º Estabelecer os seguintes critérios a serem obser-
vados no credenciamento junto ao Banco Central do Brasil de operações
de crédito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de suas autarquias, fundações e empresas não-financeiras,
inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiárias, e
das autarquias, fundações e empresas não-financeiras da União, inclu-
sive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiárias, sem
garantia da União:
a) os recursos devem ser direcionados para o refinanciamento
de obrigações financeiras próprias já contratadas, com preferência
para as de maior custo e de menor prazo e, enquanto não utilizados na
liquidação de tais compromissos, devem permanecer em conta vinculada
na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil;
b) o montante total das obrigações contraídas para a
finalidade de que trata a alínea anterior deve ser objeto de
provisionamento, por meio de depósito mensal em conta vinculada, na
forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil, cujo valor
deve corresponder ao total das obrigações, incluindo principal e
juros, dividido pelo número de meses abrangido pelo prazo total de
pagamento;
c) o credor externo ("underwriter", no caso de emissão de
títulos) deve ser instituição que tradicionalmente mantenha relações
financeiras com o País ou que detenha classificação de risco igual ou
superior a "BBB" ou equivalente, das agências internacionais
avaliadoras de risco, dentre aquelas de maior projeção;
d) os contratos relativos à operação devem conter cláusula
que explicite tratar-se de obrigações sem garantia da União e que os
credores declaram-se cientes de que não poderão contar com o aporte
de recursos da União para o resgate de tais operações, caso o devedor
não reúna condições para tanto, por ocasião de seu vencimento.
Parágrafo 1º O disposto neste artigo não se aplica aos
empréstimos e financiamentos concedidos por organismos multilaterais
dos quais o País seja participante ou por organismos oficiais.
Parágrafo 2º O disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste
artigo não se aplica às operações relacionadas com financiamentos à
importação de bens e serviços.
Art. 2º Estabelecer que as contratações de operações de
empréstimo externo por bancos controlados por Estados e pelo Distrito
Federal, para as finalidades previstas na legislação em vigor, devem
também obedecer ao critério mencionado na alínea "c" do artigo
anterior.
Art. 3º Estabelecer que o banco estadual para ser autori-
zado a captar recursos no exterior deve deter, em pelo menos uma
agência internacional avaliadora de risco, dentre aquelas de maior
projeção, classificação de risco igual ou superior à obtida pela Uni-
ão, nessa mesma agência.
Art. 4º O Banco Central do Brasil baixará as normas
necessárias à execução do disposto nesta Resolução e disporá sobre os
casos que não devam ser enquadrados nas restrições aqui previstas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 2.383, de 22.05.97.
Brasília, 29 de junho de 1998
Gustavo H. B. Franco
Presidente
---------------------------------------------------------------------
OBS.: Retransmitida corrigindo o caput do Art. 1º e letra "a" do
mesmo artigo.
