Norma
24/08/1998
#37708

ATO-PRESI N. 000826

Declara cessada a liquidação extrajudicial da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e dispensa o liquidante.

                        ATO-PRESI N. 000826                          
                        -------------------                          

                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no  art. 19, alinea "b",  da Lei n. 6.024,
de 13.03.74,  tendo em  vista o  pagamento a  maioria dos  credores e
garantia de  satisfacao  aos  credores  remanescentes,  e,  ainda,  o
compromisso do  Governo  do  Estado de  Minas  Gerais  de  promover a
extincao da  Autarquia Estadual,  com sub-rogacao,  pelo  Estado, nos
direitos e obrigacoes da entidade, e tudo mais que consta do processo
n. 9700716000,                                                       

R E S O L V E:                                                       

                   I -  declarar cessada a liquidacao extrajudicial a
que foi  submetida,  por  Ato de  15.03.91,  publicado  no  D.O.U. de
20.03.91, a  CAIXA  ECONOMICA  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS (CGC  n.
17.176.033/0001-90), com sede em Belo Horizonte (MG);                

                   II -  dispensar JOSE ALOYSIO  ROCHA MARTINS GUERRA
das funcoes de liquidante.                                           

                       Brasilia (DF), 24 de agosto de 1998           

                       Gustavo H. B. Franco                          
                             Presidente                              


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