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Revogada
Norma
24/08/1998
#25181
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.811
Estabelece procedimentos para inclusão de operações de importação com DI papel no Registro Declaratório Eletrônico.
CARTA-CIRCULAR N. 002811
------------------------
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A
INCLUSAO NO REGISTRO DECLARATO-
RIO ELETRONICO - RDE, MODULO
REGISTRO DE OPERACOES FINANCEI-
RAS, DE OPERACOES DE IMPORTACAO
CUJO INGRESSO DE BENS NO PAIS
TENHA SIDO REALIZADO COM A
EMISSAO DE DECLARACAO DE IMP0R-
TACAO - DI PAPEL.
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, EM FACE DO
CONTIDO NA CIRCULAR N. 2.731, DE 13.12.96, COM AS ALTERACOES E INCLU-
SOES LEVADAS A EFEITO PELA CARTA-CIRCULAR N. 2.781, DE 14.01.98, OS
PROCEDIMENTOS PARA INCLUSAO NO SISTEMA REGISTRO DECLARATORIO ELETRO-
NICO - RDE, MODULO REGISTRO DE OPERACOES FINANCEIRAS - ROF, DAS OPE-
RACOES DE IMPORTACAO REALIZADAS COM A EMISSAO DE DI PAPEL.
2. AS OPERACOES DE IMPORTACAO COM EMISSAO DE DI PAPEL, DE
QUE TRATA ESTA CARTA-CIRCULAR, DEVEM SER INCLUIDAS NO SISTEMA RDE/
MODULO ROF E FINALIZADAS PARA ANALISE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATE
30.09.98.
3. AS OPERACOES CUJO REFINANCIAMENTO ESTEJA SUJEITO A EMIS-
SAO DE ADITIVO A GUIA DE IMPORTACAO, CONSOANTE DEFINIDO PELA SECRETA-
RIA DE COMERCIO EXTERIOR - SECEX, SOMENTE PODEM SER INCLUIDAS NO MO-
DULO ROF APOS A OBTENCAO DO REFERIDO ADITIVO, OBSERVADA A COINCIDEN-
CIA ENTRE O PRAZO AUTORIZADO E O DO REGISTRO.
4. O DISPOSTO NA PRESENTE CARTA-CIRCULAR NAO ELIDE A APLI-
CACAO DE PENALIDADES PREVISTAS NAS NORMAS RELATIVAS A IMPORTACOES,
OPERACOES DE CAMBIO E CAPITAIS ESTRANGEIROS, DENTRE OUTRAS APLICAVEIS
AS OPERACOES AQUI TRATADAS.
5. ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
CACAO.
BRASILIA, 24 DE AGOSTO DE 1998.
DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
FERNANDO ANTONIO GOMES
CHEFE
Perguntas e respostas
O que deve ser feito para incluir operações de importação cujo refinanciamento esteja sujeito à emissão de aditivo à guia de importação?
Para incluir operações de importação cujo refinanciamento esteja sujeito à emissão de aditivo à guia de importação, conforme definido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), é necessário obter o referido aditivo e observar a coincidência entre o prazo autorizado e o do registro.
Quando a Carta-Circular n. 002811 entrou em vigor?
A Carta-Circular n. 002811 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de agosto de 1998.
A Carta-Circular n. 002811 elimina a aplicação de penalidades previstas em normas relativas a importações?
Não, o disposto na Carta-Circular n. 002811 não elimina a aplicação de penalidades previstas nas normas relativas a importações, operações de câmbio e capitais estrangeiros, entre outras aplicáveis às operações tratadas.
Qual é o prazo para inclusão das operações de importação com emissão de DI em papel no sistema RDE/ROF?
As operações de importação com emissão de DI em papel devem ser incluídas no sistema RDE/módulo ROF e finalizadas para análise do Banco Central do Brasil até 30 de setembro de 1998.
O que estabelece a Carta-Circular n. 002811?
A Carta-Circular n. 002811 estabelece procedimentos para a inclusão no Registro Declaratório Eletrônico (RDE), módulo Registro de Operações Financeiras (ROF), de operações de importação cujo ingresso de bens no país tenha sido realizado com a emissão de Declaração de Importação (DI) em papel.
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