Revogada Norma
24/08/1998
#34126

Circular Nº 2.833

Estabelece limite de 100% para aplicação em títulos públicos em operações de empréstimos externas conforme Resolução 2.483.

                         CIRCULAR N. 002833                          
                         ------------------                          


                         Estabelece  condições   para   aplicação  em
                         títulos públicos  nos casos  de contratação,
                         renovação e  prorrogação  de  empréstimos de
                         que trata a Resolução nº 2.483, de 26.03.98.

         A Diretoria  do Banco Central do Brasil, em sessão realizada
em 24.08.98,  com  base  no  disposto no  inciso  II  do  art.  7º da
Resolução nº 2.483, de 26.03.98,                                     

D E C I D I U:                                                       

         Art.  1º  Alterar para 100% (cem  por cento) o limite de que
trata o inciso III do  art. 5º da Resolução  2.483, de 26.03.98, para
aplicações  de   recursos  correspondentes   a   novas  contratações,
prorrogações ou renovações das operações externas ali referidas.     

         Parágrafo único.  Para os vencimentos de principal ocorridos
anteriormente à  data desta  Circular, o  pedido de  autorização para
renovação ou prorrogação deverá ser apresentado até 31.08.98.        

         Art.  2º  Esta  Circular  entra  em  vigor  na  data  de sua
publicação.                                                          

                   Brasília, 24 de agosto de 1998                    


                    Demosthenes Madureira de Pinho Neto              
                    Diretor                                          










Perguntas e respostas

Quando a Circular nº 002833 entrou em vigor?
A Circular nº 002833 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de agosto de 1998.
O que estabelece a Circular nº 002833?
A Circular nº 002833 estabelece condições para aplicação em títulos públicos nos casos de contratação, renovação e prorrogação de empréstimos conforme a Resolução nº 2.483, de 26.03.98.
Qual é o prazo para apresentação do pedido de autorização para renovação ou prorrogação de vencimentos de principal ocorridos antes da data da Circular?
O pedido de autorização para renovação ou prorrogação de vencimentos de principal ocorridos antes da data da Circular deve ser apresentado até 31.08.98.
Qual foi a decisão tomada pela Diretoria do Banco Central do Brasil em 24.08.98?
A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu alterar para 100% o limite de aplicação de recursos correspondentes a novas contratações, prorrogações ou renovações das operações externas referidas na Resolução nº 2.483, de 26.03.98.
Qual é o limite de aplicação de recursos estabelecido pela Circular nº 002833?
A Circular nº 002833 estabelece que o limite de aplicação de recursos é de 100% para novas contratações, prorrogações ou renovações das operações externas referidas na Resolução nº 2.483, de 26.03.98.

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