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Revogada
Norma
21/09/1998
#32554
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.816
Altera o modelo de boleto de compra e venda no Mercado de Câmbio de Taxas Livres para incluir assinatura do banco negociador.
CARTA-CIRCULAR N. 002816
------------------------
Divulga alteracao no modelo de
boleto de compra e venda utilizado
no Mercado de Cambio de Taxas
Livres.
Levamos ao conhecimento dos interessados que,
tendo em vista o disposto no artigo 4. da Circular n. 2.231, de
25.09.92, estamos alterando o modelo de boleto de compra e venda
utilizado no Mercado de Cambio de Taxas Livres que constitui o anexo
11 do capitulo 1 da Consolidacao das Normas Cambiais - CNC, para
incluir campo destinado a assinatura do banco negociador da moeda
estrangeira.
2. Os formularios atualmente existentes podem
continuar a ser utilizados ate o final de seu estoque, observado que
as alteracoes devem ser apostas nos mesmos formularios.
3. Encontram-se anexas as folhas necessarias a
atualizacao da Consolidacao das Normas Cambiais.
4. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua
publicacao.
Brasilia, 21 de setembro de 1998.
DEPARTAMENTO DE CAMBIO
Jose Maria Ferreira de Carvalho
Chefe
Obs: Divulgam-se a seguir as partes alteradas da Consolidacao das
Normas Cambias.
CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPITULO:Contrato de Cambio - 1
ANEXO N. 11 - Modelo de boleto de compra e venda
--------------------------------------------------------------------
ANVERSO
|------------------------|-------------|-------|
| Institui¦ao Autorizada | Comprovante | data |
| Codigo | | |
| | | |
| | | |
|------------------------|-------------|-------|
MERCADO DE CAMBIO DA TAXAS LIVRES
âCOMPRA âVENDA
CLIENTE
|-------------------------------------------|----------------------|
| Nome/Razao Social | CPF/CGC |
| | |
|-------------------------------------------|-----------|----------|
| Endere¦o | Cidade(UF)| Telefone |
| | | |
|-------------------------------------------|-----------|----------|
OPERACAO - DADOS BASICOS
|-----------------------|--------------|---------------------------|
| Moeda Estrangeira - | Taxa Cambial | Valor em Moeda Nacional |
| simbolo e valor | | |
| | R! | R! |
| | | |
|-----------------|--------------------|---------------------------|
| Codigo da | Codigo da Forma de |
| Natureza | Entrega |
| | |
| | |
|-----------------|--------------------|
CORRETOR INTERVENIENTE
|----------------------------|
| Nome |
| |
| |
|----------------------------|
| Assinatura Autorizada |
INFORMACOES COMPLEMENTARES | |
|----------------------------------| | |
| | |----------------------------|
| |
| | |----------------------------|
| | | O cliente declara ter ple- |
| | | no conhecimento do texto |
| | | constante do respectivo |
| | | contrato de cambio, do ar- |
|----------------------------------| | tigo 23 da Lei 4.131, de |
| 03.09.62, e em especial |
|----------------------------------| | dos seus paragrafos segun- |
| Autenticacao mecanica ou assina- | | do e terceiro transcritos |
| tura autorizada do banco nego- | | no verso, bem como do Re- |
| ciador da moeda estrangeira. | | gulamento que rege a pre- |
| | | sente operacao. |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | Assinatura do cliente |
|----------------------------------| |----------------------------|
VERSO
|-------------------------------------------------------------|
| |
| Artigo 23 da Lei nr. 4.131, paragrafos segundo e terceiro |
| com a redacao dada pelo Art. 72 da Lei 9.069, de 29.06.95: |
| |
| Paragrafo segundo - Constitui infracao imputavel ao estabe- |
| lecimento bancario, ao corretor e ao cliente, punivel com |
| multa de 50 (cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do va- |
| lor da operacao para cada um dos infratores, a declaracao |
| de falsa identidade no formulario que, em numero de vias e |
| segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, |
| sera exigido em cada operacao, assinado pelo cliente e vi- |
| sado pelo estabelecimento bancario e pelo corretor que nela |
| intervierem. |
| |
| Paragrafo terceiro - Constitui infracao, de responsabilida- |
| de exclusiva do cliente, punivel com multa de 5 (cinco) a |
| 100% (cem por cento) do valor da operacao, a declaracao de |
| informacoes falsas no formulario a que se refere o paragra- |
| fo segundo. |
| |
|-------------------------------------------------------------|
Perguntas e respostas
Qual foi a alteração feita no modelo de boleto de compra e venda no Mercado de Câmbio de Taxas Livres?
A alteração feita no modelo de boleto de compra e venda no Mercado de Câmbio de Taxas Livres foi a inclusão de um campo destinado à assinatura do banco negociador da moeda estrangeira.
Qual é a data de publicação da Carta-Circular n. 002816?
A Carta-Circular n. 002816 foi publicada em 21 de setembro de 1998.
Qual documento regulamenta o modelo de boleto de compra e venda no Mercado de Câmbio de Taxas Livres?
O modelo de boleto de compra e venda no Mercado de Câmbio de Taxas Livres é regulamentado pela Consolidação das Normas Cambiais (CNC), especificamente no anexo 11 do capítulo 1.
Os formulários antigos podem continuar a ser utilizados após a alteração?
Sim, os formulários antigos podem continuar a ser utilizados até o final de seu estoque, desde que as alterações sejam feitas nos mesmos formulários.
O que é a Carta-Circular n. 002816?
A Carta-Circular n. 002816 é um documento que divulga uma alteração no modelo de boleto de compra e venda utilizado no Mercado de Câmbio de Taxas Livres, incluindo um campo para a assinatura do banco negociador da moeda estrangeira.
Quando a Carta-Circular n. 002816 entrou em vigor?
A Carta-Circular n. 002816 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de setembro de 1998.
Quais são as penalidades previstas no artigo 23 da Lei 4.131 para declarações falsas no formulário de operações de câmbio?
O artigo 23 da Lei 4.131, com redação dada pelo Art. 72 da Lei 9.069, de 29.06.95, prevê multa de 50% a 300% do valor da operação para declarações de falsa identidade, imputável ao estabelecimento bancário, corretor e cliente. Para declarações de informações falsas, a responsabilidade é exclusiva do cliente, com multa de 5% a 100% do valor da operação.
Temas
Itens vinculados
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