Circular Nº 2.840

                         CIRCULAR N. 002840                          
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                              Altera  o  Regulamento  de  Importação,
                              instituído pela Circular  nº 2.730,  de
                              13.11.96.                              

          A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 16.09.98, com base no disposto na Resolução nº 2.342, de
13.12.96, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Medida Provisória
nº 1.569-18, de 26.08.98,                                            

D E C I D I U:                                                       

          Art. 1º   Dispensar da  obrigatoriedade de  contratação  de
câmbio para liquidação futura os pagamentos de importações de  produ-
tos de consumo alimentar básico, conforme  ato do Ministro de  Estado
da Fazenda, visando ao atendimento de aspectos conjunturais  do abas-
tecimento.                                                           

          Art. 2º   Divulgar as folhas anexas, necessárias à  atuali-
zação do Capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.       

          Art. 3º   Esta Circular entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 27.08.98.                     

                    Brasília, 23 de setembro de 1998                 


                    Demosthenes Madureira de Pinho Neto              
                    Diretor                                          

Obs.: Publicam-se, a seguir, as partes alteradas da Consolidação  das
      Normas Cambiais.                                               

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: Importação - 6                                             
TÍTULO  : Contratação de Câmbio - 2                                  
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  ...                                                                
5.   As disposições do item 3 não se aplicam :                       
  ...                                                                
    f)  aos pagamentos de importações de produtos de consumo  alimen-
     tar básico, conforme ato do Ministro de Estado da Fazenda.   (*)

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: Importação - 6                                             
TÍTULO  : Multa Diária sobre Operações de Importação - 15            
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19.A multa de que trata este título não será cobrada:                

   f) nos pagamentos de importações de produtos de consumo  alimentar
    básico, conforme ato do Ministro de  Estado da Fazenda.       (*)