Circular Nº 2.864

                         CIRCULAR N. 002864                          
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                                     Altera o regulamento  que rege o
                                     pagamento das importações brasi-
                                     leiras a prazo de até 360 dias. 

               A  Diretoria Colegiada do Banco  Central do Brasil, em
sessão realizada em  24.02.99, com base  no disposto  na Resolução nº
2.342, de 13.12.96,                                                  

D E C I D I U:                                                       

               Art. 1º   Alterar para 30.06.99 a data  de que trata o
art. 1º da Circular nº 2.749, de 03.04.97.                           

               Art. 2º Elevar para US$80.000,00  (oitenta mil dólares
dos Estados  Unidos)ou  seu  equivalente  em  outras  moedas  o valor
referido no inciso I do art. 1º da Circular nº 2.749, de 03.04.97.   

               Parágrafo  único. O valor mencionado  no "caput" deste
artigo passa  a ser  considerado  para as  declarações  de importação
(DIs) registradas  a partir de 1º.03.99.                             

               Art.3º    Divulgar as  folhas  anexas,  necessárias  à
atualização do capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais-CNC.   

               Art. 4º   Esta Circular entra em vigor  na data de sua
publicação.                                                          

                    Brasília, 24 de fevereiro de 1999.               


                    Demosthenes Madureira de Pinho Neto              
                    Presidente, em exercício                         


Obs.: As folhas alteradas  da CNC serão  distribuídas aos assinantes.
Publica-se, a seguir, o título alterado do  manual.                  


CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: Importação - 6                                             
TÍTULO  :  Contratação de Câmbio - 2                                 
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1. As  operações  de câmbio  destinadas ao  pagamento  de importações
   brasileiras,  inclusive as  relativas a  parcelas de  principal de
   importações  financiadas até 360 dias,  podem ser  celebradas para
   liquidação pronta ou futura.                                      

2. O  prazo máximo  admitido entre a  contratação e  a liquidação das
   operações é de 360 (trezentos e sessenta) dias, limitado à data de
   vencimento da obrigação no exterior.                              

3. As  operações de câmbio  destinadas ao pagamento  de importações a
   prazo de até 360 dias devem ser celebradas para liquidação futura,
   observados os seguintes critérios de antecipação:                 

   a)  anteriormente  à data de registro da correspondente Declaração
       de  Importação,  nas importações  que  devam ser  pagas  até o
       último dia do quinto mês subseqüente ao mês de registro da DI;

   b)  até  o último dia do  sexto mês anterior ao  mês previsto para
       pagamento na DI, nos  demais casos.                           

4. Na  hipótese de o esquema de pagamentos  constante da DI consignar
   pagamentos parcelados, as disposições do item precedente devem ser
   observadas relativamente a cada parcela detalhada.                

5. As disposições do item 3 não se aplicam:                          

   a)  às  operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas
       no exterior até o dia 31.03.97, inclusive;                    

   b)  às  operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas
       no  exterior  até 30.06.99,  inclusive, desde  que observadas,
       cumulativamente, as seguintes condições:                   (*)

       I -   tratem-se   de   importações   de   valor   inferior   a
             US$40.000,00 (quarenta mil  dólares dos Estados  Unidos)
             ou seu  equivalente  em   outras  moedas,  para  as  DIs
             registradas  até  28.02.99, ou US$80.000,00 (oitenta mil
             dólares  dos  Estados  Unidos)  ou  seu  equivalente  em
             outras moedas, para  as  DIs  registradas  a  partir  de
             1º.03.99;                                            (*)

      II -   o  país de  origem  das mercadorias  seja  integrante do
             MERCOSUL, Bolívia ou Chile, e signatário do Mecanismo de
             Solução de Controvérsias da ALADI;                      

     III -   as operações de câmbio sejam liquidadas até o último dia
             do segundo  mês subseqüente ao mês de  registro da DI e,
             nos casos de  instrumentos de pagamentos cursáveis sob o
             Convênio  de Pagamentos  e Créditos Recíprocos  da ALADI
             (CCR), efetuados ao amparo do Sistema;                  

   c)  às  importações  de petróleo  e  derivados,  classificadas nos
       seguintes itens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:      

       - 2709.00  -  Óleos brutos de petróleo ou de minerais         
                     betuminosos                                     
       - 2710.00.1  - Naftas                                         
       - 2710.00.2  - Gasolinas                                      
       - 2710.00.3  - Querosenes                                     
       - 2710.00.41 - "Gasóleo" (Óleo diesel)                        
       - 2710.00.42 - "Fuel-oil"                                     
       - 2710.00.61 - Óleos lubrificantes sem aditivos               
       - 2711.11.00 - Gás natural                                    
       - 2711.12    - Propano                                        
       - 2711.13.00 - Butanos                                        
       - 2711.19.10 - Gás liquefeito de petróleo (GLP)               
       - 2711.21.00 - Gás natural                                    
       - 2711.29.10 - Butanos;                                       

   d)  às importações efetuadas sob o regime de drawback;            

   e)  às  importações de  valor  inferior a  US$10.000,00  (dez  mil
       dólares  dos  Estados  Unidos) ou  seu  equivalente  em outras
       moedas;                                                       

   f)  aos   pagamentos  de  importações    de  produtos  de  consumo
       alimentar  básico, conforme  ato do  Ministro de   Estado   da
       Fazenda.                                                      

6. A  verificação do atendimento ao disposto no  item 3 será efetuada
   eletronicamente,     quando  da  liquidação   do  contrato  ou  da
   vinculação   a   este   da   correspondente   DI.   Verificado   o
   descumprimento  da  exigência  regulamentar,  fica  o   importador
   sujeito    ao   pagamento  da multa    de  que trata    a   Medida
   Provisória nº  1.569, de 25.03.97, que será calculada e cobrada na
   forma  do título 15 deste Capítulo, sem prejuízo de outras sanções
   administrativas  que se recomendem  em função do descumprimento da
   exigência.                                                        

7. É  permitida  a  contratação  de  câmbio  por  pessoa  diversa  do
   importador  indicado na  correspondente Declaração  de Importação,
   nas seguintes situações :                                         

   a)  alteração da denominação social do importador;                

   b)  concordata  ou falência do importador, facultada a contratação
       do    câmbio   pelo   garantidor,    estabelecido   no   País,
       co-responsável pelo pagamento da importação;                  

   c)  inadimplemento  do importador com o  banco autorizado a operar
       em  câmbio, instituidor de  carta de crédito  ou garantidor do
       pagamento da importação;                                      

   d)  por decisão judicial;                                         

   e)  fusão,  cisão,  sucessão    ou    incorporação    da   empresa
       importadora;                                                  

   f)  quando  se tratar  de consignatário  de importação beneficiada
       pelo  Fundo para o Desenvolvimento  de Atividades Portuárias -
       FUNDAP.                                                       

8.  As situações mencionadas nas alíneas "a",  "b", "d" e "e" do item
precedente devem  ser objeto de  comprovação perante o banco vendedor
da moeda estrangeira.                                                



Obs.: retransmitida por ter saído com incorreções no título alterado.