Circular Nº 2.876

                         CIRCULAR N. 002876                          
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                                        Altera o regulamento que rege
                                        o pagamento  das  importações
                                        brasileiras  a  prazo  de até
                                        360 dias.                    

             A  Diretoria Colegiada  do Banco  Central do  Brasil, em
sessão realizada em  17.03.99, com base no  disposto na Resolução  nº
2.342, de 13.12.96, do Conselho Monetário Nacional,                  

D E C I D I U:                                                       

             Art.   1º    Determinar  que   para  as  Declarações  de
Importação registradas a partir de  18.03.99, inclusive, as operações
de câmbio em pagamento de importações  brasileiras a prazo de até 360
dias devem ser celebradas:                                           

             I  - para  liquidação  futura, anteriormente  à  data de
registro  da   correspondente   Declaração   de   Importação-DI,  nas
importações que  devam ser  pagas até  o  último dia  do  segundo mês
subseqüente  ao mês de registro da DI;                               

             II -  até o último dia do mês de vencimento da obrigação
previsto na Declaração de Importação, nos demais casos.              

             Art.  2º O disposto no  artigo anterior aplica-se também
às operações de câmbio em pagamento  de parcelas com vencimento até o
último  dia  do   11º  mês   subseqüente  ao   mês  de   registro  da
correspondente Declaração  de  Importação, nos  casos  de importações
financiadas por prazos superiores a 360 dias.                        

             Art.  3º   Divulgar  as  folhas  anexas,  necessárias  à
atualização da Consolidação das Normas Cambiais.                     

             Art.  4º Esta  Circular entra  em vigor  na data  de sua
publicação.                                                          

                       Brasília, 17  de março de 1999                

                       Luiz Fernando Figueiredo                      
                       Diretor                                       

OBS: Publicam-se  a seguir  as partes  alteradas da  Consolidação das
Normas Cambiais                                                      

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO : Importação - 6                                            
TÍTULO   : Contratação de Câmbio - 2                                 
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 1. As  operações de  câmbio destinadas  ao pagamento  de importações
brasileiras, inclusive  as  relativas  a  parcelas  de  principal  de
importações financiadas até  360 dias,   podem  ser   celebradas para
liquidação pronta ou futura.                                         

 2. O prazo  máximo admitido entre  a contratação e  a liquidação das
operações é de  360 (trezentos e  sessenta) dias, limitado  à data de
vencimento da obrigação no exterior.                                 

 3. As operações de  câmbio destinadas ao pagamento  de importações a
prazo de até 360 dias devem ser celebradas:                          

 a) Declarações  de Importação  registradas até  17.03.99, inclusive:
para  liquidação  futura,   observados  os   seguintes  critérios  de
antecipação:                                                         

     I. anteriormente à data de registro da correspondente Declaração
de Importação, nas importações  que devam ser pagas  até o último dia
do quinto mês subseqüente ao mês de registro da DI;                  

     II.  até o último dia do sexto mês anterior ao mês previsto para
pagamento na DI, nos  demais casos.                                  

b) Declarações  de  Importação  registradas  a  partir  de  18.03.99,
inclusive:                                                           

     I.  para liquidação futura, anteriormente à  data de registro da
correspondente Declaração  de Importação,  nas importações  que devam
ser pagas  até o  último dia  do  segundo mês  subseqüente ao  mês de
registro da DI;                                                      

     II.  até o último dia do mês de vencimento da obrigação previsto
na Declaração de Importação, nos  demais casos.                      

 4. Na hipótese de o esquema  de pagamentos constante da DI consignar
pagamentos parcelados, as  disposições do  item precedente  devem ser
observadas relativamente a cada parcela detalhada.                   

 5.As disposições do item "3.a. I e II"  e  "3.b. I" não se aplicam: 

a) às operações de  câmbio em pagamento de  importações embarcadas no
exterior até o dia 31.03.97, inclusive;                              

b) às operações de  câmbio em pagamento de  importações embarcadas no

exterior   até   30.06.99,    inclusive,   desde    que   observadas,
cumulativamente, as seguintes condições:                             

  I -  tratem-se de  importações de  valor  inferior  a  US$40.000,00
(quarenta mil dólares  dos   Estados  Unidos)  ou seu  equivalente em
outras moedas, para as DIs registradas até 28.02.99, ou  US$80.000,00
(oitenta mil    dólares dos  Estados  Unidos) ou  seu  equivalente em
outras moedas, para as DIs registradas a partir de 01.03.99;         

 II - o país  de origem das mercadorias  seja integrante do MERCOSUL,
Bolívia  ou  Chile,   e  signatário   do  Mecanismo  de   Solução  de
Controvérsias da ALADI;                                              

III - as  operações de  câmbio sejam liquidadas  até o  último dia do
segundo mês subseqüente  ao mês  de registro  da DI  e, nos  casos de
instrumentos de pagamentos cursáveis  sob o Convênio  de Pagamentos e
Créditos Recíprocos da ALADI (CCR), efetuados ao amparo do Sistema;  

c)  às  importações  de  petróleo   e  derivados,  classificadas  nos
seguintes itens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:             

- 2709.00  - Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos     
- 2710.00.1  - Naftas                                                
- 2710.00.2  - Gasolinas                                             
- 2710.00.3  - Querosenes                                            
- 2710.00.41 - "Gasóleo" (Óleo diesel)                               
- 2710.00.42 - "Fuel-oil"                                            
- 2710.00.61 - Óleos lubrificantes sem aditivos                      
- 2711.11.00 - Gás natural                                           
- 2711.12    - Propano                                               
- 2711.13.00 - Butanos                                               
- 2711.19.10 - Gás liquefeito de petróleo (GLP)                      
- 2711.21.00 - Gás natural                                           
- 2711.29.10 - Butanos;                                              

d) às importações efetuadas sob o regime de drawback;                

e) às importações de valor inferior  a  US$10.000,00 (dez mil dólares
dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas;             

f) aos  pagamentos de  importações de  produtos de  consumo alimentar
básico, conforme ato do Ministro de  Estado  da  Fazenda.            

  6. A verificação do atendimento ao disposto no item 3 será efetuada
eletronicamente,  quando da liquidação do contrato ou da vinculação a
este da correspondente DI. Verificado o   descumprimento da exigência
regulamentar, fica o  importador  sujeito  ao  pagamento da multa  de
que trata   a   Medida Provisória nº 1.734-25, de 11.03.99,  que será
calculada e  cobrada  na  forma  do  título  15  deste  Capítulo, sem
prejuízo de  outras sanções  administrativas  que se  recomendem   em
função do descumprimento da exigência.                               

 7. É  permitida  a  contratação  de  câmbio  por  pessoa  diversa do
importador indicado na  correspondente Declaração  de Importação, nas
seguintes situações:                                                 

a) alteração da denominação social do importador;                    

b) concordata ou falência  do importador, facultada  a contratação do
câmbio pelo  garantidor,  estabelecido no  País,  co-responsável pelo
pagamento da importação;                                             

c) inadimplemento do importador  com o  banco  autorizado a operar em
câmbio, instituidor de carta de crédito ou garantidor do pagamento da
importação;                                                          

d) por decisão judicial;                                             

e) fusão, cisão, sucessão  ou  incorporação  da  empresa importadora;

f) quando se tratar  de consignatário de  importação beneficiada pelo
Fundo para o Desenvolvimento de Atividades Portuárias - FUNDAP.      

 8.  As situações mencionadas nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do item
precedente devem  ser objeto de  comprovação perante o banco vendedor
da moeda estrangeira.                                                

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO : Importação - 6                                            
TÍTULO   : Outras Disposições - 16                                   
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1. Às  importações financiadas por prazos superiores a 360 (trezentos
e sessenta) dias, sujeitas a registro no Banco Central, aplicam-se as
disposições abaixo  indicadas, quando  se tratar    de   parcelas com
vencimento até o último dia do 11º mês subseqüente ao mês de registro
da correspondente Declaração de Importação - DI:                     

a) Declarações de Importação registradas até 17.03.99, inclusive:    

 I. as operações  de câmbio destinadas  ao pagamento  de parcelas com
vencimento até  o último  dia do  quinto  mês subseqüente  ao  mês de
registro  da  DI  devem  ser   celebradas,  para  liquidação  futura,
anteriormente à data de registro da DI;                              

 II. nos demais casos,  as correspondentes operações  de câmbio devem
ser celebradas até o último dia do sexto mês anterior ao mês previsto
para pagamento no esquema de pagamentos do ROF.                      

b) Declarações  de  Importação  registradas  a  partir  de  18.03.99,
inclusive:                                                           

 I. as operações  de câmbio destinadas  ao pagamento  de parcelas com
vencimento até  o último  dia do  segundo mês  subseqüente ao  mês de
registro  da  DI  devem  ser   celebradas,  para  liquidação  futura,
anteriormente à data de registro da DI;                              

II. nos demais  casos, as  correspondentes operações de  câmbio devem
ser celebradas até o vencimento da  obrigação, previsto no esquema de
pagamentos do ROF.                                                   

 2. O  descumprimento  do  disposto  no  item  anterior    sujeita  o
importador ao pagamento da multa de  que trata a Medida Provisória nº
1.734-25, de 11.03.99, que será calculada e cobrada na forma do Títu-
lo 15 deste Capítulo, sem prejuízo de outras sanções  administrativas
que se recomendem em função do descumprimento da exigência regulamen-
tar.                                                                 

 3.Estão ainda sujeitos à multa de que se trata:                     

a)  os  pagamentos  em  reais   de  financiamentos  registrados  para
liquidação em moeda estrangeira, bem como  os pagamentos em atraso de
parcelas de financiamentos registradas em reais;                     

b) o  não pagamento de importação até 180 (cento e oitenta) dias após
o primeiro  dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento.       

 4.As disposições dos itens 1,2 e 3  precedentes não se aplicam:     

a) às  operações celebradas ao amparo de  Certificados de Registro ou
ROFs aprovados até o dia 1º.05.97;                                   

b) às  operações  do setor  público, cujas  cartas  de credenciamento
tenham sido emitidas até o dia 1º.05.97;                             

c) às  operações de câmbio em pagamento  de importações embarcadas no
exterior até o dia 31.03.97;                                         

d) às importações efetuadas sob o regime de drawback;                

e) às  importações de valor inferior a US$10.000,00  (dez mil dólares
dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas.