Revogada Norma
26/03/1999
#35117

Resolução Nº 2.596

Estabelece regras para o funcionamento das instituições financeiras no último dia útil do ano.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 002596                          
                        -------------------                          


                                   Dispõe  sobre o  funcionamento, no
                                   último dia útil do ano, das insti-
                                   tuições financeiras  e demais ins-
                                   tituições autorizadas  a funcionar
                                   pelo Banco Central do Brasil.     

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão  realizada em 25 de  março de 1999, com
base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei,                       

R E S O L V E U:                                                     

         Art. 1º Estabelecer que não haverá atendimento ao público no
último dia útil do  ano por parte das  instituições financeiras e de-
mais instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco Central do Bra-
sil, admitindo-se naquele dia somente  operações entre as mencionadas
instituições.                                                        

         Art. 2º Em  conseqüência, fica alterado o art. 2º da Resolu-
ção nº 2.516, de 29 de  junho de 1998, que  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:                                                    

         "Art.  2º É facultada  às instituições  financeiras e demais
    instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
    a  livre fixação do horário de atendimento  ao público na Quarta-
    Feira de Cinzas e no dia 24 de dezembro, dispensando-se a obriga-
    toriedade de observância do horário mínimo estipulado no art. 1º,
    inciso I, da Resolução nº 2.301, de 25 de julho de 1996.         

         Parágrafo único. O horário de atendimento adotado deverá ser
    comunicado ao público com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta)
    dias.".                                                          

         Art. 3º Fica  o Banco Central do  Brasil autorizado a baixar
as normas e adotar as medidas  julgadas  necessárias  à  execução  do
disposto nesta Resolução.                                            

         Art. 4º Esta  Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

                             Brasília, 26 de março de 1999           


                             Arminio Fraga Neto                      
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quando a Resolução nº 002596 entra em vigor?
A Resolução nº 002596 entra em vigor na data de sua publicação, que é 26 de março de 1999.
Qual é a data da sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 002596?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 002596 foi realizada em 25 de março de 1999.
O que autoriza o Art. 3º da Resolução nº 002596?
O Art. 3º da Resolução nº 002596 autoriza o Banco Central do Brasil a baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto na Resolução.
O que dispõe a Resolução nº 002596?
A Resolução nº 002596 dispõe sobre o funcionamento, no último dia útil do ano, das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O que estabelece o Art. 1º da Resolução nº 002596?
O Art. 1º da Resolução nº 002596 estabelece que não haverá atendimento ao público no último dia útil do ano por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, admitindo-se naquele dia somente operações entre as mencionadas instituições.
Qual alteração foi feita no Art. 2º da Resolução nº 2.516 de 29 de junho de 1998?
O Art. 2º da Resolução nº 2.516 de 29 de junho de 1998 foi alterado para permitir que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam fixar livremente o horário de atendimento ao público na Quarta-Feira de Cinzas e no dia 24 de dezembro, dispensando a obrigatoriedade de observância do horário mínimo estipulado no Art. 1º, inciso I, da Resolução nº 2.301 de 25 de julho de 1996. O horário de atendimento adotado deve ser comunicado ao público com antecedência mínima de 30 dias.

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