Revogada Norma
26/03/1999
#14729

Resolução Nº 2.599

Prorroga o prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

                        RESOLUCAO N. 002599                          
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                                        Dispõe sobre a prorrogação do
                                        prazo  dos  financiamentos do
                                        Programa  de  Recuperação  da
                                        Lavoura Cacaueira Baiana.    

           O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma  do art. 9º da Lei nº
4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em  25 de março de 1999, ten-
do em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da citada Lei, 4º
e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,                      

R E S O L V E U:                                                     

           Art 1º Alterar  o art. 4º da  Resolução nº 2.513, de 17 de
junho de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2.580,
de 23 de dezembro de 1998,  que passa a vigorar  com a seguinte reda-
ção:                                                                 

           "Art. 4º Ficam  as  instituições financeiras autorizadas a
considerar em curso  normal, até 31  de agosto de  1999, as operações
anteriormente formalizadas ao amparo do Programa.".                  

           Art. 2º Esta  Resolução  entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

           Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 2.580, de 1998.      

                             Brasília, 26 de março de 1999           


                             Arminio Fraga Neto                      
                             Presidente                              






Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução nº 002599?
A Resolução nº 002599 foi assinada por Arminio Fraga Neto, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quando foi realizada a sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 002599?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 002599 foi realizada em 25 de março de 1999.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 002599?
A Resolução nº 002599 foi publicada em 26 de março de 1999.
Qual é a base legal para a Resolução nº 002599?
A base legal para a Resolução nº 002599 inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
O que dispõe a Resolução nº 002599?
A Resolução nº 002599 dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Qual é o novo prazo para as operações formalizadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana?
As operações formalizadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana podem ser consideradas em curso normal até 31 de agosto de 1999.
Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 002599?
A Resolução nº 002599 revogou a Resolução nº 2.580, de 1998.

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