Comunicado
31/03/1999
#30221

COMUNICADO N. 006675

Comunica a revogação do regime de liquidação extrajudicial da Sociedade Assistencial Sigmund Freud e a nulidade dos atos praticados sob a portaria anterior.

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                        COMUNICADO N. 006675                         
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                                  Transmite      as      Instituicoes
                                  Financeiras  e  Bolsas  de  Valores
                                  comunicacao da  Superintendencia de
                                  Seguros Privados - SUSEP.          


                   Para   conhecimento  e   adocao   de  providencias
cabiveis, e  em  aditamento  ao  Comunicado  n.  6579,  de  26.01.99,
transmitimos teor do Oficio SUSEP/DEFIS/GABIN/N. 766, de 25.03.99.   

"MINISTERIO DA FAZENDA                                               
 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS                                

 Oficio SUSEP/DEFIS/GAB/N. 766                                       

                         Rio de Janeiro, 25 de marco de 1999.        

Senhor Diretor,                                                      

Comunicamos que, em razao da  publicacao da Portaria MF  n. 61, de 19
de marco de 1999, D.O.U. de  24.03.99, tornou-se sem efeito os termos
da Portaria n. 300,  de 17 de  novembro de 1998,  D.O.U. de 18.11.98,
atraves da qual foi  instaurado o regime  de liquidacao extrajudicial
na Sociedade Assistencial Sigmund Freud, e por conseguinte, sao nulos
todos os atos praticados sob a egide do citado documento legal.      
Dessa  forma,   solicitamos   desconsiderar  os   termos   do  oficio
anteriormente encaminhado a V.Sa.                                    

                           Atenciosamente,                           

                          VERA MELO ARAUJO                           
               Chefe do Departamento de Fiscalizacao"                

                       Brasilia (DF), 31 de marco de 1999.           

                       DEPARTAMENTO  DE CONTROLE DE PROCESSOS        
                       ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS        

                       Francisco Munia Machado                       
                       Chefe

Perguntas e respostas

O que é uma Portaria no contexto do Ministério da Fazenda?
Uma Portaria no contexto do Ministério da Fazenda é um ato administrativo normativo que pode estabelecer diretrizes, regulamentar leis ou decretos, e tomar decisões sobre assuntos específicos dentro da competência do ministério.
Quem assinou o Ofício SUSEP/DEFIS/GABIN/N. 766?
O Ofício SUSEP/DEFIS/GABIN/N. 766 foi assinado por Vera Melo Araújo, Chefe do Departamento de Fiscalização da SUSEP.
O que foi informado no Ofício SUSEP/DEFIS/GABIN/N. 766?
O Ofício SUSEP/DEFIS/GABIN/N. 766 informou que, devido à publicação da Portaria MF n. 61, de 19 de março de 1999, a Portaria n. 300, de 17 de novembro de 1998, foi tornada sem efeito, e todos os atos praticados sob essa portaria foram considerados nulos. A portaria anterior havia instaurado o regime de liquidação extrajudicial na Sociedade Assistencial Sigmund Freud.
Qual foi o comunicado transmitido às Instituições Financeiras e Bolsas de Valores?
O comunicado transmitido às Instituições Financeiras e Bolsas de Valores foi o teor do Ofício SUSEP/DEFIS/GABIN/N. 766, de 25 de março de 1999, informando sobre a publicação da Portaria MF n. 61, de 19 de março de 1999, que tornou sem efeito os termos da Portaria n. 300, de 17 de novembro de 1998, e a nulidade dos atos praticados sob essa portaria.
Qual foi a data do comunicado do Departamento de Controle de Processos Administrativos e de Regimes Especiais?
A data do comunicado do Departamento de Controle de Processos Administrativos e de Regimes Especiais foi 31 de março de 1999.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é um regime de liquidação extrajudicial?
O regime de liquidação extrajudicial é um procedimento administrativo aplicado a instituições financeiras e outras entidades reguladas, que visa a dissolução ordenada da entidade, com a nomeação de um liquidante para administrar a liquidação dos ativos e passivos, sem a necessidade de intervenção judicial.
Qual foi o impacto da Portaria MF n. 61, de 19 de março de 1999?
A Portaria MF n. 61, de 19 de março de 1999, tornou sem efeito os termos da Portaria n. 300, de 17 de novembro de 1998, que havia instaurado o regime de liquidação extrajudicial na Sociedade Assistencial Sigmund Freud, e declarou nulos todos os atos praticados sob essa portaria.

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