Comunicado
11/05/1999
#41623

COMUNICADO N. 006738

Altera a lista de estados com dívidas refinanciadas pela União no programa de apoio à reestruturação fiscal.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 006738                         
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                                  ALTERA A RELACAO DOS ESTADOS CUJAS 
                                  DIVIDAS FORAM OBJETO DE ASSUNCAO E 
                                  REFINANCIAMENTO   PELA  UNIAO,  NO 
                                  AMBITO  DO  PROGRAMA  DE  APOIO  A 
                                  REESTRUTURACAO  E AO AJUSTE FISCAL 
                                  DOS ESTADOS.                       


              TENDO  EM  VISTA  O  DISPOSTO NO ART. 2 DA CIRCULAR NR.
2.793,  DE  17.12.97,  E NO ART. 2 DO DECRETO NR. 2.372, DE 10.11.97,
INFORMAMOS A NOVA RELACAO DOS ESTADOS CUJO  REFINANCIAMENTO  DE  SUAS
DIVIDAS JUNTO A UNIAO FOI AUTORIZADO PELO SENADO  FEDERAL, NO  AMBITO
DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS:

      I - ACRE (RESOLUCAO NR. 106, DE 16.12.98);                     

     II - ALAGOAS (RESOLUCAO NR. 97, DE 11.12.98);                   

    III - AMAZONAS (RESOLUCAO NR. 42, DE 21.05.98);                  

     IV - BAHIA (RESOLUCAO NR. 131, DE  10.12.97);                   

      V - CEARA (RESOLUCAO NR. 123, DE 04.12.97);                    

     VI - ESPIRITO SANTO (RESOLUCAO NR. 38, DE 21.05.98);            

    VII - GOIAS (RESOLUCAO NR. 67, DE 01.07.98);                     

   VIII - MARANHAO (RESOLUCAO NR. 89, DE 12.11.98);                  

     IX - MATO GROSSO (RESOLUCAO NR. 47, DE 04.06.98);               

      X - MATO GROSSO DO SUL (RESOLUCAO NR. 69, DE 01.07.98);        

     XI - MINAS GERAIS (RESOLUCAO NR. 44, DE 29.05.98);              

    XII - PARA (RESOLUCAO NR. 112, DE 23.12.98);                     

   XIII - PARAIBA (RESOLUCAO NR. 92, DE 27.11.98);                   

    XIV - PARANA (RESOLUCAO NR. 71, DE 01.07.98);                    

     XV - PERNAMBUCO (RESOLUCAO NR. 66, DE 01.07.98);                

    XVI - RIO GRANDE DO NORTE (RESOLUCAO NR. 43, DE 29.05.98);       

   XVII - RIO GRANDE DO SUL (RESOLUCAO NR. 64, DE 01.07.98);         

  XVIII - RONDONIA (RESOLUCAO NR. 88, DE 12.11.98);                  

    XIX - RORAIMA (RESOLUCAO NR. 76, DE 01.07.98);                   

     XX - SANTA CATARINA (RESOLUCAO NR. 70, DE 01.07.98);            

    XXI - SAO PAULO (RESOLUCAO NR. 118, DE 21.11.97); E              

   XXII - SERGIPE (RESOLUCAO NR. 16, DE 12.03.98).                   

2.            ADICIONALMENTE, COMUNICAMOS QUE NAO FORAM REFINANCIADOS
PELA UNIAO OS  TITULOS  REGISTRADOS  NA  CENTRAL  DE  CUSTODIA  E  DE
LIQUIDACAO FINANCEIRA DE TITULOS - CETIP, A SEGUIR RELACIONADOS:     

        LTEALEA001; LTEALEA002; LTEALEA003 E LTEALEA004;             
        LTESPEB006 E LTESPEE001;                                     
        LTERSEA004; LTERSEA005 E LTERSEA008;                         
        LTESCEA002; LTESCEA003 E LTESCEA004;                         
        LTEPEEA002; LTEPEEA003 E LTEPEEA004.                         

3.            A  MEDIDA  QUE  O  SENADO   FEDERAL   AUTORIZAR   NOVOS
REFINANCIAMENTOS  SERAO DIVULGADAS AS RESPECTIVAS RELACOES.          


                        BRASILIA, 11 DE MAIO DE 1999.                


                        DEPARTAMENTO DA DIVIDA PUBLICA               


                        VICENTE DE PAULO DINIZ                       
                        CHEFE

Perguntas e respostas

O que é o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados?
O Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados é uma iniciativa que visa auxiliar os estados brasileiros na reestruturação de suas dívidas e no ajuste fiscal, permitindo um refinanciamento das dívidas junto à União.
O que é a CETIP?
A CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos) é uma instituição que realiza a custódia e a liquidação financeira de títulos no mercado financeiro brasileiro.
Quais resoluções do Senado Federal autorizam o refinanciamento das dívidas dos estados?
As resoluções do Senado Federal que autorizam o refinanciamento das dívidas dos estados são: Resolução nº 106 (Acre), Resolução nº 97 (Alagoas), Resolução nº 42 (Amazonas), Resolução nº 131 (Bahia), Resolução nº 123 (Ceará), Resolução nº 38 (Espírito Santo), Resolução nº 67 (Goiás), Resolução nº 89 (Maranhão), Resolução nº 47 (Mato Grosso), Resolução nº 69 (Mato Grosso do Sul), Resolução nº 44 (Minas Gerais), Resolução nº 112 (Pará), Resolução nº 92 (Paraíba), Resolução nº 71 (Paraná), Resolução nº 66 (Pernambuco), Resolução nº 43 (Rio Grande do Norte), Resolução nº 64 (Rio Grande do Sul), Resolução nº 88 (Rondônia), Resolução nº 76 (Roraima), Resolução nº 70 (Santa Catarina), Resolução nº 118 (São Paulo) e Resolução nº 16 (Sergipe).
O que acontecerá quando o Senado Federal autorizar novos refinanciamentos?
Quando o Senado Federal autorizar novos refinanciamentos, as respectivas relações serão divulgadas.
Quais títulos registrados na CETIP não foram refinanciados pela União?
Os títulos registrados na CETIP que não foram refinanciados pela União são: LTEALEA001, LTEALEA002, LTEALEA003, LTEALEA004, LTESPEB006, LTESPEE001, LTERSEA004, LTERSEA005, LTERSEA008, LTESCEA002, LTESCEA003, LTESCEA004, LTEPEEA002, LTEPEEA003 e LTEPEEA004.
Quais estados tiveram suas dívidas refinanciadas pela União conforme o comunicado?
Os estados que tiveram suas dívidas refinanciadas pela União são: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

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