Norma
28/07/1999
#39679

ATO-PRESI N. 000868

Declara cessada a liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Amapá S.A. e dispensa o liquidante João Freire dos Santos.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000868                          
                        -------------------                          

                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no  art. 19, alinea "b",  da Lei n. 6.024,
de 13 de marco de 1974, tendo  em vista deliberacao da Assembleia Ge-
ral Extraordinaria, de 30.06.99, de ingresso da instituicao em liqui-
dacao ordinaria,                                                     

R E S O L V E:                                                       

                   I _  declarar cessada a liquidacao extrajudicial a
que foi submetido  pelo Ato PRESI  N. 728, de  03.09.97, publicado no
Diario Oficial da Uniao de 04.09.97, o  BANCO DO ESTADO DO AMAPA S.A.
(CGC n. 34.943.654/0001-70), com sede em Macapa (AP);                
                   II _ dispensar  JOAO FREIRE DOS SANTOS das funcoes
de liquidante.                                                       

                      Brasilia (DF), 28 de julho de 1999             

                      Arminio Fraga Neto                             
                          Presidente

Perguntas e respostas

O que é o ATO-PRESI N. 000868?
O ATO-PRESI N. 000868 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Arminio Fraga Neto, em 28 de julho de 1999, que declara cessada a liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Amapá S.A. e dispensa o liquidante João Freire dos Santos de suas funções.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000868?
A base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000868 foi o artigo 19, alínea 'b', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual foi a função de João Freire dos Santos mencionada no ATO-PRESI N. 000868?
João Freire dos Santos foi dispensado das funções de liquidante do Banco do Estado do Amapá S.A. pelo ATO-PRESI N. 000868.
Qual instituição foi afetada pelo ATO-PRESI N. 000868?
A instituição afetada pelo ATO-PRESI N. 000868 foi o Banco do Estado do Amapá S.A., com sede em Macapá (AP) e CGC n. 34.943.654/0001-70.
Quando foi publicada a cessação da liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Amapá S.A.?
A cessação da liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Amapá S.A. foi publicada no Diário Oficial da União em 04.09.97, conforme o Ato PRESI N. 728 de 03.09.97.
O que foi decidido na Assembleia Geral Extraordinária de 30.06.99?
Na Assembleia Geral Extraordinária de 30.06.99, foi deliberado o ingresso do Banco do Estado do Amapá S.A. em liquidação ordinária.

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