Resolução Nº 2.627

                        RESOLUCAO N. 002627                          
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                                      Dispõe sobre a constituição e o
                                      funcionamento de sociedades  de
                                      crédito ao microempreendedor.  

          O BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de junho de 1999, tendo
em vista o disposto na Medida Provisória  nº 1.894-20, de 28 de julho
de 1999,                                                             

R E S O L V E U:                                                     

         Art. 1º Estabelecer  que  dependem  de autorização  do Banco
Central do Brasil a  constituição e o funcionamento  de sociedades de
crédito ao microempreendedor, cujo  objeto social exclusivo  é a con-
cessão de financiamentos a  pessoas físicas, com  vistas a viabilizar
empreendimentos de natureza profissional,  comercial ou industrial de
pequeno porte, bem como a pessoas jurídicas classificadas como micro-
empresas nos termos da legislação e regulamentação em vigor.         

          Parágrafo 1º As sociedades  de crédito ao microempreendedor
devem ser constituídas sob a forma de:                               

         I - companhia  fechada nos termos da  Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e legislação posterior,  representado por, no míni-
mo, 50% (cinqüenta por cento) de ações ordinárias;                   

        II - sociedade por quotas  de responsabilidade limitada.     

         Parágrafo 2º A  expressão "sociedade  de crédito ao microem-
preendedor" deve constar da denominação social  das sociedades de que
trata o "caput", sendo-lhes vedada a adoção da palavra "banco".      

         Parágrafo 3º As  sociedades de  crédito ao microempreendedor
devem ter atuação restrita à região definida em seu estatuto social. 

         Parágrafo 4º É vedada a  participação societária, direta  ou
indireta, do setor público no capital de sociedades de crédito ao mi-
croempreendedor.                                                     

         Art. 2º É facultada a transformação, em sociedades de crédi-
to ao microempreendedor, de organizações que tenham por objeto exclu-
sivo a atuação no segmento de  microcrédito, desde que suas operações
ativas e passivas estejam em conformidade  com o disposto nesta Reso-
lução.                                                               

         Art. 3º A integralização do capital social das sociedades de
crédito ao microempreendedor será realizada em  espécie, na forma es-
tabelecida na legislação e  regulamentação aplicáveis às instituições
financeiras, ressalvado o disposto no art. 2º.                       

         Art. 4º As  sociedades de crédito ao microempreendedor devem
observar permanentemente  limites  mínimos  de  capital  realizado  e
patrimônio líquido, ajustado na forma da regulamentação em vigor,  de
R$100.000,00 (cem mil reais).                                        

         Art. 5º As sociedades de crédito ao microempreendedor somen-
te podem praticar operações com recursos  captados no País e no exte-
rior, originários de:                                                

         I - organismos e instituições  nacionais e internacionais de
desenvolvimento;                                                     

        II - orçamentos estaduais e municipais;                      

       III - fundos constitucionais;                                 

        IV - doações;                                                

         V - outras  fontes, desde que expressamente autorizadas pelo
Banco Central do Brasil.                                             

         Parágrafo único.  As obrigações das sociedades de crédito ao
microempreendedor:                                                   

         I - não  podem ultrapassar cinco vezes o respectivo patrimô-
nio líquido ajustado;                                                

        II - não terão  cobertura  do Fundo  Garantidor de Créditos -
FGC.                                                                 

         Art. 6º Em  suas operações de crédito, as sociedades de cré-
dito ao microempreendedor  devem observar o  limite de diversificação
de risco de, no máximo, R$10.000,00 (dez mil reais) por cliente.     

         Parágrafo único.  Aplicam-se às sociedades de crédito ao mi-
croempreendedor as vedações  referentes à concessão  de empréstimos e
adiantamentos estabelecidas na legislação e regulamentação em vigor. 

         Art. 7º Às  sociedades  de crédito  ao microempreendedor são
vedadas:                                                             

         I - a  transformação  em qualquer tipo  de instituição inte-
grante do Sistema  Financeiro Nacional;                              

        II - a captação de recursos do público;                      

       III - a  participação  societária  no capital de outras empre-
sas;                                                                 

        IV - a contratação de depósitos interfinanceiros na qualidade
de depositante ou depositária;                                       

         V - a concessão de empréstimos para fins de consumo;        

        VI - a cessão de créditos com coobrigação.                   

         Art. 8º É facultada  às sociedades de crédito ao microempre-
endedor a instalação de postos de atendimento, observado o seguinte: 

         I  - devem localizar-se dentro da área  de atuação da insti-
tuição;                                                              

        II - podem ser fixos ou móveis, permanentes ou temporários;  

       III - o  respectivo  movimento deve ser incorporado diariamen-
te à contabilidade da sede;                                          

        IV - sua  criação  e encerramento  devem  ser  comunicados ao
Banco Central do Brasil  no prazo máximo  de cinco dias  úteis de sua
ocorrência.                                                          

         Art. 9º Fica  o Banco Central do  Brasil autorizado a adotar
as medidas e baixar as normas  julgadas  necessárias  à  execução  do
disposto nesta Resolução, podendo, inclusive:                        

         I - alterar os limites estabelecidos nos arts. 5º, parágrafo
único, inciso I, e 6º;                                               

        II - estabelecer as  condições para a autorização e o funcio-
namento de sociedades de crédito ao microempreendedor;               

       III - fixar  os  critérios e procedimentos relacionados à con-
tabilização das operações das sociedades  de crédito ao microempreen-
dedor, bem como à  elaboração  e  divulgação  de  suas  demonstrações
financeiras.                                                         

         Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

                        Brasília, 2 de agosto de 1999                


                        Arminio Fraga Neto                           
                        Presidente