Norma
15/10/1999
#35996

ATO-PRESI N. 000871

Decreta a liquidação extrajudicial da Assahi Serviços S/C Ltda. por irregularidades e comprometimento patrimonial.

                        ATO-PRESI N. 000871                          
                        -------------------                          
                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 10 da Lei n. 5.768, de 20.12.71,
combinado com os artigos  15, inciso I, alineas  "a" e "b", paragrafo
2., e 16 da  Lei n. 6.024,  de 13.03.74, em  razao de comprometimento
patrimonial da  administradora, incapacidade  de  honrar compromissos
assumidos e pratica de graves irregularidades, entre as quais, desvio
de recursos dos consorciados,  pendencia de entrega de  bens e fraude
na escrituracao contabil,  configurando violacao das  normas legais e
regulamentares que  disciplinam  a atividade  de  consorcio, conforme
consta do Processo n. 9800895918,                                    

R E S O L V E:                                                       

                   I -  decretar a liquidacao extrajudicial da ASSAHI
SERVICOS S/C LTDA. (CNPJ  n. 24.132.722/0001-68), com  sede em Recife
(PE);                                                                

                   II  -  nomear liquidante,  com  amplos  poderes de
administracao e liquidacao,  JOSE ALBERTO VEIGA  DE ALENCAR, carteira
de identidade n. 1533551 - IFP/RJ e CPF n. 003.502.068-72;           

                   III  -  indicar  como  termo  legal  da liquidacao
extrajudicial o dia 16 de agosto de 1999.                            


                       Brasilia (DF), 15 outubro de 1999.            

                       Arminio Fraga Neto                            
                       Presidente                                    











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