ATO-PRESI N. 000873
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 10 da Lei n. 5.768, de 20.12.71,
combinado com os artigos 15, inciso I, alineas "a" e "b", paragrafo
2., e 16 da Lei n. 6.024, de 13.03.74, em razao de comprometimento
patrimonial da administradora, incapacidade de honrar compromissos
assumidos e pratica de graves irregularidades, entre as quais, desvio
de recursos dos consorciados, fornecimento de informacoes inexatas ao
orgao fiscalizador, nao devolucao de parcelas pagas aos consorciados
desistentes e excluidos, configurando violacao das normas legais e
regulamentares que disciplinam a atividade de consorcio, conforme
consta do Processo n. 9600618401,
R E S O L V E:
I - decretar a liquidacao extrajudicial do
CONSORCIO NACIONAL APIS S/C LTDA.(CNPJ n. 49.134.018/0001-75), com
sede em Londrina (PR);
II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao e liquidacao, VALDOR FACCIO, carteira de identidade n.
559807 - SSP/PR e CPF n. 157.313.759-68;
III - indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 16 de agosto de 1999.
Brasilia (DF), 15 outubro de 1999.
Arminio Fraga Neto
Presidente