Norma
15/10/1999
#31497

ATO-PRESI N. 000873

Decreta a liquidação extrajudicial do Consórcio Nacional Apis S/C Ltda. por irregularidades e comprometimento patrimonial.

                        ATO-PRESI N. 000873                          
                        -------------------                          


                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 10 da Lei n. 5.768, de 20.12.71,
combinado com os artigos  15, inciso I, alineas  "a" e "b", paragrafo
2., e 16 da  Lei n. 6.024,  de 13.03.74, em  razao de comprometimento
patrimonial da  administradora, incapacidade  de  honrar compromissos
assumidos e pratica de graves irregularidades, entre as quais, desvio
de recursos dos consorciados, fornecimento de informacoes inexatas ao
orgao fiscalizador, nao devolucao de  parcelas pagas aos consorciados
desistentes e excluidos,  configurando violacao  das normas  legais e
regulamentares que  disciplinam  a atividade  de  consorcio, conforme
consta do Processo n. 9600618401,                                    


R E S O L V E:                                                       


                   I   -  decretar  a   liquidacao  extrajudicial  do
CONSORCIO NACIONAL  APIS S/C  LTDA.(CNPJ n.  49.134.018/0001-75), com
sede em Londrina (PR);                                               

                   II  -  nomear liquidante,  com  amplos  poderes de
administracao e liquidacao, VALDOR FACCIO,  carteira de identidade n.
559807 - SSP/PR e CPF n. 157.313.759-68;                             

                   III  -  indicar  como  termo  legal  da liquidacao
extrajudicial o dia 16 de agosto de 1999.                            


                       Brasilia (DF), 15 outubro de 1999.            



                       Arminio Fraga Neto                            
                       Presidente                                    




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