Norma
15/10/1999
#15396

ATO-PRESI N. 000874

Decreta a liquidação extrajudicial do Consorcio Nacional Ouro Fino S/C Ltda. por irregularidades e comprometimento patrimonial.

                        ATO-PRESI N. 000874                          
                        -------------------                          


                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 10 da Lei n. 5.768, de 20.12.71,
combinado com os artigos  15, inciso I, alineas  "a" e "b", paragrafo
2., e 16 da  Lei n. 6.024,  de 13.03.74, em  razao de comprometimento
patrimonial da  administradora, incapacidade  de  honrar compromissos
assumidos e  pratica  de  graves  irregularidades,  entre  as  quais,
pendencia de entrega de  bens, desvio de recursos  dos consorciados e
fraude na  escrituracao  contabil, configurando  violacao  das normas
legais e  regulamentares que  disciplinam a  atividade  de consorcio,
conforme consta do Processo n. 9900932151,                           


R E S O L V E:                                                       


                   I   -  decretar  a   liquidacao  extrajudicial  do
CONSORCIO NACIONAL OURO FINO S/C  LTDA. (CNPJ n. 81.104.028/0001-70),
com sede em Curitiba (PR);                                           

                   II  -  nomear liquidante,  com  amplos  poderes de
administracao e liquidacao, VALDOR FACCIO,  carteira de identidade n.
559807 - SSP/PR e CPF n. 157.313.759-68;                             

                   III  -  indicar  como  termo  legal  da liquidacao
extrajudicial o dia 16 de agosto de 1999.                            


                       Brasilia (DF), 15 outubro de 1999.            



                       Arminio Fraga Neto                            
                       Presidente                                    





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