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Comunicado
26/01/2000
#31075
Comunicado
COMUNICADO N. 007246
Comunica decisão judicial que proíbe transferência de recursos da massa falida do Banco do Progresso S.A. sem autorização judicial.
COMUNICADO N. 007246
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TRANSMITE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E
BOLSAS DE VALORES COMUNICACAO DE
AUTORIDADE JUDICIARIA REFERENTE AO BANCO
DO PROGRESSO S.A.(SOB FALENCIA).
PARA CONHECIMENTO E ADOCAO DE PROVIDENCIAS
CABIVEIS, E EM COMPLEMENTO AO COMUNICADO N. 007068, DE 18.11.99,
TRANSMITIMOS TEOR DO OF N. 99.011.020-7, DE 14.01.2000, DA JUIZA DE
DIREITO DA 1. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE (MG):
"PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTICA DE 1. INSTANCIA
SECRETARIA JUDICIAL DA 1. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS
COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG
OF N. 99.011.020-7
BELO HORIZONTE, 14.01.2000.
CLASSE: FALENCIA
N. PROCESSO: 024.99.011.020-7
AUTOR:
REU: BANCO DO PROGRESSO S/A
CGC/REU: 22.531.842/0001-22
SENHOR SUPERINTENDENTE,
ATRAVES DO PRESENTE, INTIMO A V.SA. PARA QUE NAO DETERMINEM AS
INSTITUICOES FINANCEIRAS, TRANSFERENCIA DE QUALQUER RECURSO DA MASSA
FALIDA EM EPIGRAFE, SEM EXPRESSA AUTORIZACAO DESTE JUIZO FALIMENTAR.
O PRESENTE OFICIO VALE COM FORCA DE MANDADO, ATE NOVA ORDEM JUDICIAL.
NA OPORTUNIDADE, APRESENTO MINHAS SAUDACOES.
MARCIA DE PAOLI BALBINO
JUIZA DE DIREITO
ILM. SR.
DD. SUPERINTENDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
BELO HORIZONTE - MG".
BRASILIA (DF), 26 DE JANEIRO DE 2000.
DEPARTAMENTO DE REGIMES ESPECIAIS
JOSE IRENALDO LEITE DE ATAIDE
CHEFE SUBSTITUTO
Perguntas e respostas
Qual é o CGC do Banco do Progresso S.A.?
O CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) do Banco do Progresso S.A. é 22.531.842/0001-22.
Qual é o teor do Ofício N. 99.011.020-7?
O Ofício N. 99.011.020-7, datado de 14 de janeiro de 2000, da Juíza de Direito da 1ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Belo Horizonte, determina que nenhuma instituição financeira deve transferir recursos da massa falida do Banco do Progresso S.A. sem expressa autorização judicial.
Quem assinou o comunicado?
O comunicado foi assinado por José Irenaldo Leite de Ataíde, Chefe Substituto do Departamento de Regimes Especiais do Banco Central do Brasil.
O que é o Comunicado N. 007246?
O Comunicado N. 007246 é uma comunicação oficial transmitida às instituições financeiras e bolsas de valores sobre uma ordem judicial referente ao Banco do Progresso S.A., que está em estado de falência.
O que significa 'massa falida'?
'Massa falida' refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações de uma empresa que foi declarada falida, e que será utilizado para pagar os credores conforme determinado pelo processo de falência.
Quem é a autoridade judicial mencionada no comunicado?
A autoridade judicial mencionada é a Juíza de Direito Márcia de Paoli Balbino, da 1ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.
Qual é a data do comunicado?
A data do comunicado é 26 de janeiro de 2000.
Qual é a finalidade do comunicado?
A finalidade do comunicado é informar as instituições financeiras e bolsas de valores sobre a ordem judicial que proíbe a transferência de recursos da massa falida do Banco do Progresso S.A. sem autorização judicial, e solicitar a adoção das providências cabíveis.
Qual é o número do processo relacionado ao Banco do Progresso S.A.?
O número do processo relacionado ao Banco do Progresso S.A. é 024.99.011.020-7.
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