Resolução Nº 2.690

As bolsas de valores podem aplicar as seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão, exclusão da sociedade membro e inabilitação para o exercício de cargos no Conselho de Administração e de administrador de sociedade membro e do sistema de registro. A multa não pode exceder R$4.316,61 ou 30% do valor da operação irregular. A suspensão não pode ser superior a noventa dias e impede o exercício de atividades relacionadas com negócios realizados em bolsa, podendo levar à exclusão em caso de reincidência.

O Fundo de Garantia das bolsas de valores tem a finalidade exclusiva de assegurar aos clientes de sociedades membros o ressarcimento de prejuízos decorrentes da atuação de administradores, empregados ou prepostos das sociedades membros ou permissionárias em relação à intermediação de negociações realizadas em bolsa e aos serviços de custódia. O fundo cobre prejuízos como inexecução ou infiel execução de ordens, uso inadequado de numerário ou títulos, entrega de títulos ilegítimos, inautenticidade de endosso e encerramento das atividades.

O comitente pode pleitear o ressarcimento ao Fundo de Garantia no prazo de seis meses a contar da ocorrência do prejuízo. O pedido deve ser formulado ao Fundo de Garantia da bolsa onde a sociedade membro ou permissionária recebeu a ordem ou entregou numerário ou títulos. As indenizações são pagas em títulos ou valores da mesma espécie, ou em numerário acrescido de juros de 12% ao ano. O procedimento é conduzido pela Comissão Especial do Fundo de Garantia, que deve manifestar-se em até noventa dias, com decisão final do Conselho de Administração.

A CVM pode suspender a execução de normas adotadas pelas bolsas, sustar a aplicação de decisões das bolsas, cancelar negócios realizados em bolsas, decretar o recesso de bolsas para prevenir ou corrigir situações anormais de mercado, suspender ou cassar a autorização de funcionamento de bolsas em casos de grave infração ou reincidência e determinar o afastamento de conselheiros em situações anormais de mercado até a conclusão de processo administrativo.

O Conselho de Administração das bolsas de valores é responsável por estabelecer a política geral da bolsa, aprovar o regimento interno e normas regulamentares, eleger seu presidente e vice-presidente, criar comissões e grupos de trabalho, designar membros da Comissão Especial do Fundo de Garantia, indicar o Superintendente Geral ou Diretor Geral, fiscalizar a gestão, aprovar a estrutura organizacional, admitir novos membros e permissionários, submeter orçamentos e relatórios à assembleia geral, determinar o recesso da bolsa, escolher auditores independentes, julgar e impor penalidades, suspender atividades de sociedades membros e fixar valores das contribuições cobradas dos emissores de títulos e valores mobiliários.

Para iniciar suas operações, as bolsas de valores precisam de autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e devem atender aos seguintes requisitos básicos: patrimônio ou capital social, livre negociação de seus títulos patrimoniais ou ações, duração por prazo indeterminado e permissão para o ingresso de sociedades membros mediante a aquisição de título patrimonial ou número mínimo de ações estabelecido no estatuto social.

Para obter autorização de funcionamento, as bolsas de valores devem instruir o pedido com os atos constitutivos (estatuto social), comprovação da integralização do patrimônio ou capital social, documentação dos integrantes do Conselho de Administração, estudo que evidencie a capacidade de cumprir o objeto social e outros documentos que a CVM julgar necessários.

As bolsas de valores podem ser constituídas como associações civis ou sociedades anônimas. Elas devem manter um local ou sistema adequado para a realização de operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, dotar esse local ou sistema de todos os meios necessários para a realização eficiente das operações, estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de preços e liquidez, criar mecanismos regulamentares e operacionais para atender às ordens de compra e venda dos investidores, efetuar o registro das operações, preservar elevados padrões éticos de negociação, divulgar as operações realizadas, conceder crédito para assistência de liquidez e exercer outras atividades autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O Superintendente Geral ou Diretor Geral é responsável por executar a política e as determinações do Conselho de Administração, dirigir os trabalhos da bolsa, praticar atos necessários ao funcionamento regular, designar executivos das diversas áreas, representar a bolsa, prestar informações sigilosas quando requeridas, apresentar propostas ao Conselho de Administração, fiscalizar diretamente as sociedades membros, fixar contribuições periódicas, remeter balancetes e relatórios à CVM, criar sistema de registro de operações, admitir à negociação e cotação de títulos e valores mobiliários, fiscalizar operações realizadas na bolsa, impedir negociações que configurem infrações, suspender negociações e atividades de sociedades membros e exercer outras funções atribuídas pelo Conselho de Administração.

A Resolução nº 2.690, de 28 de janeiro de 2000, altera e consolida as normas que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores no Brasil.