Comunicado
29/03/2000
#15535

COMUNICADO N. 007408

Comunica a liberação da indisponibilidade dos bens de ex-integrante do conselho do Banco do Estado do Rio de Janeiro em liquidação extrajudicial.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 007408                         
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                             Transmite as  Instituicoes Financeiras e
                             Bolsas   de   Valores   comunicacao   de
                             autoridade   judiciaria    referente   a
                             liberacao da  indisponibilidade dos bens
                             de   ex-integrante    do   conselho   de
                             administracao do BANCO  DO ESTADO DO RIO
                             DE   JANEIRO   S.A.   -   Em  Liquidacao
                             Extrajudicial.                          



                   Para   conhecimento  e   adocao   de  providencias
cabiveis, e em aditamento  ao Comunicado n. 004368,  de 30.12.94, e a
teor do Acordao, de  18.08.99, proferido, por  unanimidade, nos autos
do  processo   de  Agravo   de  Instrumento   029723-AG/RJ  (Processo
98.02.30246-5/RJ), pela 2. Turma  do Tribunal Regional  Federal da 2.
Regiao  (RJ),  foram  liberados   do  gravame  da  indisponibilidade,
previsto no artigo 36 da Lei 6.024, de 13.03.74, os bens particulares
pertencentes ao Sr. SYLVIO RODRIGUES LIMA (CPF 008.683.537-87).      

                       Brasilia, 29 de marco de 2000.                

                       DEPARTAMENTO DE REGIMES ESPECIAIS             



                       Jose Irenaldo Leite de Ataide                 
                       Chefe

Perguntas e respostas

Qual é a data do comunicado?
A data do comunicado é 29 de março de 2000.
Quem é o ex-integrante do conselho de administração do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. mencionado no comunicado?
O ex-integrante mencionado é o Sr. Sylvio Rodrigues Lima, CPF 008.683.537-87.
Qual é a legislação mencionada no comunicado que previa a indisponibilidade dos bens?
A legislação mencionada é o artigo 36 da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual departamento emitiu o comunicado?
O comunicado foi emitido pelo Departamento de Regimes Especiais.
Qual foi a decisão judicial que resultou na liberação dos bens do Sr. Sylvio Rodrigues Lima?
A decisão judicial foi proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) nos autos do processo de Agravo de Instrumento 029723-AG/RJ (Processo 98.02.30246-5/RJ) em 18 de agosto de 1999.
O que é o Comunicado n. 007408?
O Comunicado n. 007408 é uma comunicação oficial transmitida às instituições financeiras e bolsas de valores sobre a liberação da indisponibilidade dos bens de um ex-integrante do conselho de administração do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Em Liquidação Extrajudicial.
Quem assinou o comunicado?
O comunicado foi assinado por José Irenaldo Leite de Ataide, Chefe do Departamento de Regimes Especiais.

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