Revogada Norma
02/06/2000
#32508

Resolução Nº 2.726

Altera regras para exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras, incluindo diretores em instituições estaduais sob PROES.

                        RESOLUCAO N. 002726                          
                        -------------------                          


                                    Altera o art. 5º da  Resolução nº
                                    2.645, de 22 de setembro de 1999,
                                    que  estabelece  condições para o
                                    exercício  de  cargos  em  órgãos
                                    estatutários    de   instituições
                                    financeiras.                     

            O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na  forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada  em 31 de   maio de 2000, com
base no art. 10, inciso  XI, da referida Lei,  renumerado na forma do
art. 19 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989,                   

RESOLVEU:                                                            

            Art.  1º  O art.  5º  da  Resolução nº  2.645,  de  22 de
setembro de 1999, passa  a vigorar acrescido de  um novo parágrafo 2º
com a seguinte redação, renumerando-se,  em conseqüência, o parágrafo
2º original para parágrafo 3º.                                       

            "Parágrafo 2º O  disposto no parágrafo anterior aplica-se
também aos eleitos ou nomeados para cargos de diretor em instituições
financeiras  estaduais  em  processo  de  transferência  do  controle
acionário para a União, ao abrigo  do Programa de Incentivo à Redução
do Setor  Público  Estadual  na  Atividade  Bancária - PROES,  quando
existir  contrato  assinado  entre  a  União   e  o  ente  federativo
respectivo."                                                         

            Art.  2º Esta  Resolução entra  em vigor  na data  de sua
publicação.                                                          

                        Brasília, 2 de junho de 2000                 


                        Sérgio Darcy da Silva Alves                  
                        Presidente substituto                        


Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 2.726?
A base legal para a publicação da Resolução nº 2.726 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 10, inciso XI, da mesma lei, renumerado na forma do art. 19 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 2.726?
A Resolução nº 2.726 foi publicada em 2 de junho de 2000.
Quando a Resolução nº 2.726 entra em vigor?
A Resolução nº 2.726 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 2 de junho de 2000.
O que é o PROES mencionado na Resolução nº 2.726?
O PROES, ou Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária, é um programa mencionado na Resolução nº 2.726 que visa a transferência do controle acionário de instituições financeiras estaduais para a União.
Quem assinou a Resolução nº 2.726?
A Resolução nº 2.726 foi assinada por Sérgio Darcy da Silva Alves, presidente substituto.
O que é a Resolução nº 2.726?
A Resolução nº 2.726 altera o art. 5º da Resolução nº 2.645, de 22 de setembro de 1999, que estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras.
Qual órgão publicou a Resolução nº 2.726?
A Resolução nº 2.726 foi publicada pelo Banco Central do Brasil.
O que diz o novo parágrafo 2º do art. 5º da Resolução nº 2.645?
O novo parágrafo 2º do art. 5º da Resolução nº 2.645 estabelece que o disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos eleitos ou nomeados para cargos de diretor em instituições financeiras estaduais em processo de transferência do controle acionário para a União, ao abrigo do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES, quando existir contrato assinado entre a União e o ente federativo respectivo.

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